bagagem
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... V - estocagem para comercialização no mercado externo; ... VI - industrialização de produtos em seus territórios; ... VII - bagagem acompanhada de viajantes, observados os limites fixados pelo Poder Executivo por intermédio da Secretaria da Receita Federal ... § 1º As demais ...
- DECRETO LEI Nº 2120, DE 14 DE MAIO DE 1984. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario Relativo a Bagagem.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 756. Salvo prova em contrário, o recebimento de bagagem ou mercadoria, sem protesto do destinatário, constituirá presunção de que foram entregues em bom estado e em conformidade com o documento de ...
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Empresas aéreas passam a cobrar prioridade na fila de entrada para guardar bagagem
Diante de tantas confusões para levar a bordo as malas de mão, com casos que foram parar até na Polícia federal, as empresas agora estão cobrando uma nova taxa para garantir que a bagagem não será despachada. Defesa do Consumidor: conheça as diferenç...
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Bolsonaro veta despacho gratuito de bagagem
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar a volta do transporte gratuito da bagagem nos voos domésticos e internacionais. A informação foi divulgada pelo Palácio do Planalto na noite de ontem. A decisão ainda será publicada no Diário Oficial da União...
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Cobrança de bagagem pode ficar indefinida
BRASÍLIA A regulamentação sobre a cobrança de bagagem corre o risco de ficar indefinida até fevereiro devido ao recesso parlamentar. A Câmara dos Deputados terá de apreciar, na próxima semana, na véspera do recesso, a decisão do Senado que suspende a...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 4.004 de 08/11/2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes; ... III - transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de seus dependentes ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, ao servidor nomeado para os cargos de Ministro de Estado, ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, conforme o caso, translação da bagagem do servidor e dos dependentes que o acompanhem." (NR) ... "Art ...
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Bagagem preciosa
Susana Vieira trouxe uma lembrança especial na bagagem depois de um mês em cartaz em Portugal com "Uma Shirley qualquer". Essa foto com Aguinaldo Silva no camarim. E uma carta em que ele diz ter duas divas essenciais : Susana e Bette Davis. E encerra...
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Indenização por extravio de bagagem no transporte aéreo tem limite
Eduardo Almeida: Indenização por extravio de bagagem tem limite
O mercado de transporte aéreo internacional atingiu um nível de desenvolvimento elevado nas últimas décadas: aumento de capacidade, aeronaves eficientes, novas rotas e expansão aeroportuária, dentre outros. Na mesma toada, cresceu também a quantid... -
OAB volta a pedir que Justiça proíba cobrança por bagagem despachada
OAB volta a pedir fim de cobrança por bagagem despachada
Depois que companhias aéreas anunciaram aumento no valor da cobrança por bagagem despachada, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta segunda-feira (25/6) que a Justiça Federal suspenda imediatamente esse tipo de cobrança pa... -
Lidar com bagagem é compatível com função de motorista, define TST
Lidar com bagagem é compatível com função de motorista, diz TST
Colocar as bagagens dos passageiros no ônibus não gera adicional por acúmulo de função ao motorista. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma companhia de viação de Niterói (RJ) o pagam... -
Bagagem esquecida só tem isenção de imposto com formulário de extravio
Bagagem esquecida só é isenta de imposto com formulário de extravio
Viajantes desatentos, cuidado: buscar bagagem esquecida no aeroporto sem preencher um formulário de extravio pode inviabilizar a isenção de US$ 500 para cobrança de imposto aduaneiro. Segundo o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional... -
OAB vai à Justiça contra permissão para aéreas cobrarem por bagagem
OAB vai à Justiça contra permissão para aérea cobrar por bagagem
As mudanças promovidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nas regras para transporte de passageiros foram “um verdadeiro presente de Natal” para as empresas aéreas. É o que afirma o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em a... -
CDC prevalece sobre Convenção de Montreal se há furto em bagagem aérea
CDC prevalece sobre Convenção de Montreal em furto de bagagem aérea
As regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais. Por se tratar de crime doloso, o furto não está elencado nas li... -
Bolsonaro veta volta do despacho gratuito de bagagem em voos
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar a volta do transporte gratuito da bagagem nos voos domésticos e internacionais. A informação foi divulgada pelo Palácio do Planalto na noite desta terça-feira. A decisão ainda será publicada no Diário Oficial...
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Bolsonaro veta volta do despacho gratuito de bagagem em voos
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar a volta do transporte gratuito da bagagem nos voos domésticos e internacionais. A informação foi divulgada pelo Palácio do Planalto na noite desta terça-feira. A decisão ainda será publicada no Diário Oficial...
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Bolsonaro veta volta do despacho gratuito de bagagem em voos
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar a volta do transporte gratuito da bagagem nos voos domésticos e internacionais. A informação foi divulgada pelo Palácio do Planalto na noite desta terça-feira. A decisão ainda será publicada no Diário Oficial...
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Bolsonaro veta volta do despacho gratuito de bagagem em voos
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar a volta do transporte gratuito da bagagem nos voos domésticos e internacionais. A informação foi divulgada pelo Palácio do Planalto na noite desta terça-feira. A decisão ainda será publicada no Diário Oficial...
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Gratuidade de bagagem despachada em avião reduz competitividade do país, diz Abear
A decisão da Câmara dos Deputados de trazer de volta a gratuidade da bagagem despachada nas companhias aéreas deixou em alerta a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). O fim da gratuidade chegou em meados de 2016 após portaria da Agência ...
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Caso Begoleã: Perícia aponta que carne encontrada em bagagem não é humana
Uma perícia feita pela polícia portuguesa aponta que carne encontrada na bagagem do brasileiro Begoleã Fernandes no aeroporto de Lisboa não é humana. Natural de Matipó (MG), o jovem de 25 anos confessou o assassinato do também brasileiro Alan Lopes, ...
- Extravio de bagagem
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Juiz federal não vê ilegalidades em nova regra da Anac para bagagem despachada
Juiz não vê ilegalidades em nova regra da Anac para bagagens
A nova regra que permite que as companhias aéreas cobrem por qualquer bagagem despachada não viola os direitos do consumidor nem dá vantagens excessivas ao fornecedor. Isso porque uma atividade empresarial, mesmo as reguladas pelo poder público, d... -
Bagagem impede ‘low cost’ de decolar no país
A promessa do governo Lula de baixar os preços de passagens de avião vem em um momento no qual o Brasil enfrenta dificuldades para atrair mais companhias aéreas de baixo custo (low cost) estrangeiras que, em outros mercados, cumprem o papel de oferec...