bagagens de mao
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...II - bagageiro: compartimento do veículo destinado exclusivamente ao transporte de bagagens, malas postais e encomendas, com acesso independente do compartimento de passageiros;. III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...II - transporte turístico;. III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;. IV - locação de veículos;. V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...VEÍCULO DE PASSAGEIROS- veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes. § 2º O titular da unidade aduaneira jurisdicionante poderá autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...ção aeroportuária, onde ocorrem trânsito, permanência, depósito, desembaraço, recebimento e expedição de cargas, malas postais e bagagens, procedentes do exterior ou a ele com destino;. XVII - área de armazenamento de bagagem: área onde a bagagem despachada é armazenada enquanto ...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato nº 018/2022 – SERES/SJDH. Contratada: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. Objeto: aquisição de aparelhos de Raios-X para inspeção de cargas (grandes volumes) e bagagens de mão (pequenos volumes), com acessórios (complemento de esteira entrada e saída; complemento de túnel entrada e saída), incluindo instalações, treinamentos...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem identificada dos passageiros, devem estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.213321-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTEIRA EM ÔNIBUS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSÁRIA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.- Não há que se falar em inversão do ônus da prova se a narrativa fática é incapaz de atestar verossimilhança às alegações ou denunciar a dificuldade técnica da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08010239620174058302), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA (JOIAS) PELA RECEITA FEDERAL EM AEROPORTO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO PARA COMÉRCIO. PENA DE PERDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 e nº 0817
... Internacional de Guarulhos/SP, no voo JJ 8095, da empresa aérea Latam Airlines e como de praxe, dirigiu-se à esteira para recuperar as bagagens, onde aguardou até constatar seu extravio. Procurou um representante da LATAM e preencheu um documento intitulado "Liberação de Bagagem na ... -
Reino Unido segue EUA e proíbe aparelhos eletrônicos descarregados em voos
... - Todos os passageiros que voarem para dentro ou fora do Reino Unido foram orientados a garantir que os dispositivos eletrônicos nas bagagens de mão, como celulares ou computadores, estejam com bateria suficientes para serem ligados. As novas normas de segurança, que começaram na semana ...
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Reino Unido segue EUA e proíbe aparelhos eletrônicos descarregados em voos
... - Todos os passageiros que voarem para dentro ou fora do Reino Unido foram orientados a garantir que os dispositivos eletrônicos nas bagagens de mão, como celulares ou computadores, estejam com bateria suficientes para serem ligados. As novas normas de segurança, que começaram na semana ...
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Reino Unido segue EUA e proíbe aparelhos eletrônicos descarregados em voos
... - Todos os passageiros que voarem para dentro ou fora do Reino Unido foram orientados a garantir que os dispositivos eletrônicos nas bagagens de mão, como celulares ou computadores, estejam com bateria suficientes para serem ligados. As novas normas de segurança, que começaram na semana ...
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Acórdão Nº 5016371-56.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, REGIDA PELO EDITAL N. 133/2020, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.666/1993. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RAIO X PARA INSPEÇÃO DE BAGAGENS DE MÃO NO AEROPORTO MUNICIPAL DE CHAPECÓ. IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DA COMISSÃO LICITANTE LANÇADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL, SEM A...
...133/2020, que visa a "Locação de Equipamento de Raio X para Inspeção de Bagagens de Mão para Instalação no Aeroporto Municipal Serafim Enoss Bertaso".Aduziu que a autoridade coatora não apreciou sua impugnação administrativa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0236417-62.2020.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PROCESSO: 0236417-62.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO/AUTOR: BRUNO PRESTA MATTOZO DOS SANTOS E OUTRO. Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Os autores alegam que: contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo do Rio de Janeiro para Roma com conexão em Guarulhos, partindo do aeroporto do Galeão no dia 22/08/19
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Processo Nº 16810/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Diciembre de 2013
Aquisicao, Instalacao E Programa De Instrucao De Maquinas De Raio X, Com A Finalidade De Realizar Inspecoes Eletronicas De Bagagens, Pertence De Mao De Passageiros, Tripulantes E Funcionarios Daesp
...Aquisição, Instalação e Programa de Instrução de máquinas de Raios-X, com a finalidade de realizar inspeções eletrônicas de bagagens e pertences de mão de passageiros, tripulantes e funcionários nos aeroportos administrados pelo DAESP. Pregão Presencial nº 16/DAESP/2005 ... -
Processo Nº 16810/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Septiembre de 2013
Aquisicao, Instalacao E Programa De Instrucao De Maquinas De Raio X, Com A Finalidade De Realizar Inspecoes Eletronicas De Bagagens, Pertence De Mao De Passageiros, Tripulantes E Funcionarios Daesp
...Aquisição, Instalação e Programa de Instrução de máquinas de Raios-X, com a finalidade de realizar inspeções eletrônicas de bagagens e pertences de mão de passageiros, tripulantes e funcionários nos aeroportos administrados pelo DAESP. Pregão Presencial nº 16/DAESP/2005 ... -
Processo Nº 16810/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Agosto de 2013
Aquisicao, Instalacao E Programa De Instrucao De Maquinas De Raio X, Com A Finalidade De Realizar Inspecoes Eletronicas De Bagagens, Pertence De Mao De Passageiros, Tripulantes E Funcionarios Daesp
...Aquisição, Instalação e Programa de Instrução de máquinas de Raios-X, com a finalidade de realizar inspeções eletrônicas de bagagens e pertences de mão de passageiros, tripulantes e funcionários nos aeroportos administrados pelo DAESP. Pregão Presencial nº 16/DAESP/2005 ... -
Acordao N° 1698210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Ementa processo civil e consumidor. Transporte aéreo nacional. Esquecimento de bagagem de mão na aeronave. Corresponsabilidade do consumidor e da empresa aérea. Fixação da indenização por arbitramento. Recurso parcialmente provido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora recorrente. 2. Nos termos do arts. 186 e 927 do cc,
...recolher sua bagagem de mão no momento de desembarque, também é esperado da companhia aérea. quanto à custódia das bagagens de mão que seus usuários esquecem nas acomodações de suas. aeronaves. 8. Da compreensão da natureza do contrato de transporte aéreo, seus ... -
Acordao N° 1390090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões rejeitada. Previsão de duas horas de atraso no voo. Antecipação da decolagem sem prévio aviso. Realocação em dia posterior. Dano moral configurado. ?quantum? mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se recurso (id 30226230) interposto pelas autoras contra a sentença que...
...ré, com remarcação de data. Relatam que, no momento do retorno para casa, por insistência da empresa. ré despacharam as bagagens de mão e foram comunicadas de que o voo teria, no mínimo, duas horas. de atraso. Descrevem que, ao chegarem no portão de embarque, foram ... -
Acórdão nº 1010480-39.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 09-03-2021
SÚMULA DE JULGAMENTO - ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995 RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA DECOLAGEM DO TRECHO INICIAL. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. ATRASO DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM...
.... O argumento de atraso da tripulação e demora para acomodar as bagagens de mão não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo;. VIII - (VETADO):. a) (VETADO);. b) (VETADO); e. c) (VETADO);. IX - ...
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Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger as aeronaves e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte também considerará de modo favorável toda ...
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Acórdão Nº 5008232-48.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO ACOLHIDO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO SOMENTE COM MALAS DE MÃO. AUTORES QUE PRECISARAM ARCAR COM AS TAXAS DAS BAGAGENS DESPACHADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CLARAS INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS. FALTA DE PROVA NESTA DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EMPRESAS...
...PLEITO ACOLHIDO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO SOMENTE COM MALAS DE MÃO. AUTORES QUE PRECISARAM ARCAR COM AS TAXAS DAS BAGAGENS DESPACHADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CLARAS INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS. FALTA DE PROVA NESTA ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . 01. (0). Empresas de administração de portos e aeroportos. . 02. (0). Empresas de carregamento e transporte de bagagens...
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Acordao N° 1403959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Dano material devido. ?quantum" mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Os autores, ora recorridos, ajuizaram ação a fim de obter a reparação dos danos materiais e moral decorrentes do extravio temporário de suas bagagens durante o serviço de transporte aéreo prestado pelas empresas rés/recorrentes. 2....
...decorrentes do extravio temporário de suas bagagens durante o serviço de transporte aéreo prestado. pelas empresas rés/recorrentes. 2. Trata-se de recurso (ID32298426) interposto pela 1ª empresa ...