Baixa dos Autos

510532 resultados para Baixa dos Autos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, ...V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;. VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou. VII - o executado não ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- examinar, em cartório de justiça e secretaria de ... o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias. ARTIGO 511. No ato de interposição do ...

  • Acórdão nº 2014/0301258-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 218, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. FEITO INICIALMENTE...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ...#Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. CAPÍTULO III Da inscrição e da baixa. ARTIGO 4. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na ...§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0197624-98.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERICIA MÉDICA NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 128, I, DA LC 80/94, E ART. 148, II, DA LC Nº. 26/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. #Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008. § 5º Se o Juiz não fixar ... e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO 133. Não terá direito a férias ... responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e. V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ... legais, no prazo de dois dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução ...

  • Acórdão nº 2010/0089149-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 538 DO CPC/73. MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO

  • Acórdão nº 2014/0084013-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Dezembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 619 do Código de Processo Penal, visam eliminar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a respeito de questão jurídica de especial...

  • Acórdão nº 2015/0230097-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INADMISSÃO (INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO). BAIXA DOS AUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar início

  • Acórdão nº 2015/0070466-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2016/0109650-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. MORTE DE FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do...

  • Acórdão nº 2015/0326524-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Enquanto a decisão agravada assentou a inexistência de qualquer vício no acórdão, bem como a ausência de amparo legal para a apresentação do ...

  • Acórdão nº 2015/0153764-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 258, DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo 258 do Regimento Interno, é descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada. 2. Agravo...

  • Acórdão nº 2015/0305763-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme disposto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze)...

  • Acórdão nº 2014/0299736-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INTUITO PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não há previsão legal de interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada, sendo...

  • Acórdão nº 31837 de Tribunal Pleno, 14 de Março de 2017

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/ IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL DA 2ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE ABUSO NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. QUESTÃO DISCUTIDA E REJEITADA PELA 2ª TURMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267/STF. TENTATIVA DE REVISÃO...

  • Acórdão nº 2012/0175350-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2. Por constituir erro grosseiro a interposição de regimental contra acórdão, é...

  • Acórdão nº 2012/0136348-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Outubro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA APONTADA COMO OMITIDA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. FEITO DE NATUREZA PENAL. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.

  • Acórdão nº 2013/0104789-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. USO ABUSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. 1. Na ausência dos pressupostos...

  • Acórdão nº 2014/0121639-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela reiteração de argumentos trazidos quando da interposição