Baixa dos Autos

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- examinar, em cartório de justiça e secretaria de ... o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias. ARTIGO 511. No ato de interposição do ...

  • Acórdão nº 4014 de 2ª Turma, 11 de Setembro de 2015

    Embargos de declaração. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedentes. Inquérito. Denúncia. Rejeição em relação a deputado federal. Baixa...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO 133. Não terá direito a férias ... responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, ...V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;. VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou. VII - o executado não ...

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e...

    ...7. Recurso não provido. Baixa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau." (REsp n.º 379.414/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José ...

  • Acórdão nº 888236 de Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INEXISTENTE. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. O recurso incognoscível, por manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente,

    Desição. A Turma não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, ...

  • Acórdão nº 888774 de Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INEXISTENTE. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. O recurso incognoscível, por manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente,

    Desição. A Turma não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, ...

  • Acórdão nº 5537/2014 de Tribunal de Contas da União, 07 de Outubro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Fundo Partidário. Não Comprovação da Regular Aplicação de Parte Dos Recursos Repassados. Improcedência das Alegações Apresentadas. Irregularidade, Débito e Multa. Arquivamento Dos Autos em Relação a Um Dos Responsáveis. Baixa Materialidade do Débito Envolvido

    ..."INTRODUÇÃO. 1. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - ...

  • Acórdão nº 957533 de 2ª Turma, 03 de Outubro de 2016

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

    ..., não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata restituição dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. 2ª ...

  • Acórdão nº 924341 de 2ª Turma, 17 de Novembro de 2016

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

    ..., não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata restituição dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. 2ª ...

  • Acórdão nº 124968 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos...

    ... maioria, não conheceu dos embargos de declaração e determinou o trânsito em julgado com a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, ...

  • Acórdão nº 784186 de 2ª Turma, 30 de Setembro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

    ...A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor ...

  • Acórdão nº 765221 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

    ..., com a condenação ao pagamento de multa, e determinou o trânsito em julgado com a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 9 a ...

  • Acórdão nº 950306 de Primeira Turma, 30 de Setembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO...

    ... aos embargos de declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado com a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco ...

  • Acórdão nº 985637 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/ 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito em

    ..., rejeitou os embargos de declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª ...

  • Acórdão nº 802562 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/ 1. Não há contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito em julgado e de baixa

    ..., rejeitou os embargos de declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. PLEITO DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS...

    ... seja permitida a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro ...

  • Acórdão nº REsp 1134186 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a...

    ...475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274⁄MS). 1.2. Não são cabíveis ...

  • Acórdão nº 960275 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada...

    ... de declaração no segundo agravo e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. ...

  • Acórdão nº 913811 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/ PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A...

    ..., rejeitou os embargos de declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. ...

  • Acórdão nº 964088 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada...

    ..., rejeitou os embargos de declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. ...

  • Acórdão nº 823862 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada...

    ..., rejeitou os embargos de declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. ...

  • Acórdão nº 964356 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada...

    ..., rejeitou os embargos de declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. ...

  • Acórdão nº 960275 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada...

    ..., rejeitou os embargos de declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. ...

  • Acórdão nº 957187 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada...

    ..., rejeitou os embargos de declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. ...