Baixa dos Autos

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. "ADIANTAMENTO DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.023.750/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DO CÓDIGO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO...

    ... AUTOS" À ORIGEM ... 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: \"Aos recursos\xC2" ... baixa ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. "ADIANTAMENTO DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.023.750/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DO CÓDIGO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO...

    ... AUTOS" À ORIGEM ... 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: \"Aos recursos\xC2" ... baixa ...
  • Acórdão Nº 1318833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2....

    ... INFRINGENTE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ... BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS ... 1. São incabíveis os embargos de declaração ...
  • Acórdão nº 2011/0292128-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RETRATAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADA. PROPÓSITO MODIFICATIVO. IMPROPRIEDADE NA HIPÓTESE. 1. Os embargos de declaração são cab&

    ... Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ...
  • Acórdão nº 2014/0224765-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível agravo regimental aviado contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. Precedentes. 2. O...

    ... baixa  ... imediata dos autos, certificando-se o trânsito em julgado ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1406658 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie. 2....

  • Acórdão nº AgRg na ExSusp 66 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CABIMENTO. A exceção de suspeição não é instrumento adequado para se indicar a existência de vício de omissão em julgado. Para isso servem os embargos de declaração. Agravo Regimental conhecido para inadmitir a Exceção de Suspeição, com determinação de baixa imediata dos autos. (AgRg na ExSusp . 66/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25

    ... para inadmitir a Exceção de Suspeição, com determinação de baixa imediata dos autos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 720839 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os...

    ... atuaram nos recursos, descumprindo-se, assim, a determinação de baixa imediata à origem ... III.- A sistemática arguição de suspeição ... ção imediata do trânsito em julgado e de incontinenti baixa dos autos ... V- Rejeitam-se os Embargos de Declaração, com determinação ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1256514 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - Discute-se a aplicação dos mesmos índices da poupança para correção das cédulas de crédito. - A 2ª Seção deste STJ consolidou o entendimento de determinar a baixa dos autos para observância dos índices decididos nos recursos repetitivos nºs 1.107.201/DF e 1.147.595/RS. - Agravo no recurso especial

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 14344 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO À NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição

  • Acórdão Nº 1326554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INCABÍVEL O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

    ... CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E ... IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-94.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO C. TST. Não merece conhecimento o recurso de Embargos contra decisão de turma em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da c. SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO COM A INDENIZAÇÃO RECEBIDA...

    ... TEMPO DE PERCURSO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 429 DO C. TST. BAIXA DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DO PERCURSO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 1331078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

    ... CONHECIDO ... CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA DOS ... AUTOS À ORIGEM ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
  • Acórdão nº 2006/0261469-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. JUIZ QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO E DA VERDADE REAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 130 do CPC permite ao julgador, em qualquer fase do processo, ainda que em sede de julgamento da apelação no âmbito do Tribunal local, determinar a realização das...

    ... BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão nº 2013/0325984-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ULTRAPASSA 20 MIL REAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caracterizada a reiteração da conduta por parte dos agentes, não há como ser aplicado o princípio da...

    ... sem baixa ... Vistos  e  relatados  estes  autos ...
  • Acórdão nº 2014/0267724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de...

    ... -se  o acórdão  recorrido  para  determinar  a baixa  dos  autos  ao juiz  ...
  • Acórdão nº 2014/0291606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com...

    ... -se  o acórdão  recorrido  para  determinar  a baixa  dos  autos  ao juiz  ...
  • Acórdão nº 2014/0184652-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. 1. Na hipótese dos autos, a...

    ... AUTOS  AO  ... com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C,  ...
  • Acórdão nº 2014/0223016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.2

    ... examinados pelo INSS, como é o caso dos autos ...
  • Acórdão nº 2015/0084862-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ULTRAPASSA 20 MIL REAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política...

    ... sem baixa ... Vistos  e  relatados  estes  autos ...
  • Acórdão nº 2012/0173430-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ULTRAPASSA 20 MIL REAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política...

    ... sem baixa ... Vistos  e  relatados  estes  autos ...
  • Acórdão nº 2012/0254709-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ULTRAPASSA 20 MIL REAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrá

    ... sem baixa ... Vistos  e  relatados  estes  autos ...
  • Acórdão nº 2013/0124923-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ULTRAPASSA 20 MIL REAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política...

    ... sem baixa ... Vistos  e  relatados  estes  autos ...
  • Acórdão nº 2013/0176399-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ULTRAPASSA 20 MIL REAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política...

    ... sem baixa ... Vistos  e  relatados  estes  autos ...
  • Acórdão nº 2013/0394371-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ULTRAPASSA 20 MIL REAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que,

    ... sem baixa ... Vistos  e  relatados  estes  autos ...

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