baixa gravame mg

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - CONTRATO QUITADO - BAIXA DA RESTRIÇÃO - OCORRÊNCIA - AUSENCIA DE DANO MORAL.- Havendo provas de que a instituição financeira procedeu à baixa do gravame no prontuário do veículo no prazo regulamentar, não há se falar em indenização por danos morais.- Procedida pelo fornecedor à inserção da baixa do gravame junto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - CONTRATO QUITADO - BAIXA DA RESTRIÇÃO - OCORRÊNCIA - AUSENCIA DE DANO MORAL.- Havendo provas de que a instituição financeira procedeu à baixa do gravame no prontuário do veículo no prazo regulamentar, não há se falar em indenização por danos morais.- Procedida pelo fornecedor à inserção da baixa do gravame junto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO QUITADO - BAIXA NO GRAVAME REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O PRAZO REGULAMENTAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA.Comprovada a indevida prestação de serviços pela instituição financeira, que deixou de realizar junto ao DETRAN/MG a baixa no gravame de alienação fiduciária no prazo máximo...

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Pedido de transferência de gravame do detran/mg para o detran/df. Possibilidade. Artigo 123 do código de trânsito brasileiro. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegada nulidade se confunde com o mérito da demanda, uma vez que fundada em alegada não demonstração ?do elemento culpa?, pois, segundo afirma, justificada a negativa de transferência do...

Apelação cível. Civil. Processo civil. Civil. Pedido de transferência de gravame do detran/mg para o detran/df. Astreintes. Dano moral. 1. ?cabe ao arrendante proceder à baixa do gravame junto ao órgão de trânsito, uma vez que a restrição impede a transferência do veículo. Ademais, se a restrição no sistema do detran apenas pode ser inserida pela instituição financeira credora, somente a ela,...

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Baixa de gravame do veículo. Responsabilidade da Corré Novacar expressamente afastada por sentença proferida na ação nº 0061495-89.2012.8.13.0518 na Comarca de Poços de Caldas-MG. Responsabilidade do Banco pela baixa do gravame. Artigo 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. Danos materiais e moral não...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA BAIXA DO GRAVAME - ATRASO NA LIBERAÇÃO DO PRÊMIO TOTAL DO SEGURO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo nos autos provas suficientes dos prejuízos materiais suportados pela...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA BAIXA DO GRAVAME - ATRASO NA LIBERAÇÃO DO PRÊMIO TOTAL DO SEGURO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo nos autos provas suficientes dos prejuízos materiais suportados pela...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA BAIXA DO GRAVAME - ATRASO NA LIBERAÇÃO DO PRÊMIO TOTAL DO SEGURO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo nos autos provas suficientes dos prejuízos materiais suportados pela...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA BAIXA DO GRAVAME - ATRASO NA LIBERAÇÃO DO PRÊMIO TOTAL DO SEGURO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo nos autos provas suficientes dos prejuízos materiais suportados pela...

Administrativo. Mandado de segurança. Registro de veículo. Alienação fiduciária. Liberação do gravame. Portarias do DETRAN/MG. Imposição de baixa por meio eletrônico. Exigência ilegal e abusiva. A Resolução nº 159/04 do CONTRAN, no seu art. 7º, apenas faculta às empresas credoras de garantia real (alienação fiduciária) a utilização de meio eletrônico para a inserção ou liberação de gravames no...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. PRESCRIÇÃO.DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDEPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA.1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE PAGOU PELO BEM À VISTA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - BAIXA DE RESTRIÇÃO - PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO / CINCO DIAS - MULTA COMINATÓRIA - LIMITAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA - IPVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CREDORA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - DE OFÍCIO O reconhecimento da ocorrência de julgamento citra petita - em que somente parte dos pedidos formulados foi analisada -, impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem, para complementação do julgamento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA - IPVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CREDORA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - DE OFÍCIO O reconhecimento da ocorrência de julgamento citra petita - em que somente parte dos pedidos formulados foi analisada -, impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem, para complementação do julgamento.

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE DEVEM NORTEAR A FIXAÇÃO DA VERBA. IMPERIOSIDADE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.1....

PJE 0802604-82.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelação interposta por ADRIANA ALVES DOS SANTOS contra sentença que, a despeito de julgar procedente o pedido autoral para determinar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO QUITADO - BAIXA DA RESTRIÇÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL AFASTADA.- Havendo provas de que a instituição financeira procedeu à baixa do gravame no prontuário do veículo no prazo regulamentar, não há falar em imposição de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO QUITADO - BAIXA DA RESTRIÇÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL AFASTADA.- Havendo provas de que a instituição financeira procedeu à baixa do gravame no prontuário do veículo no prazo regulamentar, não há falar em imposição de

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO COMINATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN - AÇÃO ANTERIOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO - PROVIDÊNCIA A SER REQUERIDA NO PROCESSO ANTERIOR - EXTINÇÃ

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO COMINATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN - AÇÃO ANTERIOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO - PROVIDÊNCIA A SER REQUERIDA NO PROCESSO ANTERIOR - EXTINÇÃ

ementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a mera reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo. Alega a parte autora que a sentença prolatada em evento n° 43...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. É dever da instituição financeira informar a baixa do gravame de alienação fiduciária existente no veículo, por meio eletrônico, junto ao órgão de trânsito onde...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. É dever da instituição financeira informar a baixa do gravame de alienação fiduciária existente no veículo, por meio eletrônico, junto ao órgão de trânsito onde...

E M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GRAVAME INSERIDO EM ESTADO DIVERSO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RETIFICAÇÃO E BAIXA DO GRAVAME, SEM ÊXITO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MINORAÇÃO....