Baixa-Mar
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Estado (território)
...É considerada a linha de base aquela ao longo da costa na baixa-mar. @@3.2. Zona contígua. Segundo o art. 24 da Convenção de Genebra sobre o Direito do Mar, é uma faixa de alto-mar, adjacente ao mar territorial, ...
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Estado (território)
...É considerada a linha de base aquela ao longo da costa na baixa-mar. @@3.2. Zona contígua. Segundo o art. 24 da Convenção de Genebra sobre o Direito do Mar, é uma faixa de alto-mar, adjacente ao mar territorial, ...
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DECRETO Nº 1290, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994. Estabelece os Pontos Apropriados para o Traçado das Linhas de Base Ao Longo da Costa Brasileira.
... Long. 048º48'60 W. Art. 2º Nos demais trechos do litoral continental e insular brasileiro, é adotada a linha de baixa-mar", tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala publicadas pela Diretoria de Hidrografia e Navega\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2015
... definição dos beneficiários de royalties? (b) a base para o traçado das linhas geodésicas ortogonais à costa, no caso, é a linha da baixa-mar ou são linhas de base retas? Nesta hipótese, as linhas teriam uma extensão máxima? Quais seriam os pontos apropriados para o seu traçado? (c) o ...
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BR do Mar: desafios da cabotagem e a flexibilização dos afretamentos
BR do Mar: desafios da cabotagem e flexibilização dos afretamentos
...O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. [3] Para um ... -
Domínio Público Internacional
... brasileiras: a) as águas marítimas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil (Mar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
...Essa turbidez cessa na maré baixa (baixa mar). Neste processo de avanço e recuo do mar se dá o balanço sedimentar local. A turbidez promovida neste processo é extremamente local e de baixa ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1972. Aprova o Texto do Convenio Sobre a Entrada de Navios Nucleares em Aguas Brasileiras e Sua Permanencia em Portos Brasileiros, Celebrado, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Federal da Alemanha, em Brasilia, a 7 de Junho de 1972.
...?, a extensão ao largo da costa brasileira em uma faixa de 200 (duzentas) milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha da baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, adotada como referência nas cartas náuticas brasileiras, não afetando esta definição os direitos e ...
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Decreto-Lei nº 44 de 18/11/1966. ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, ESTABELECE UMA ZONA CONTIGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Oiapoque, ao arroio Chuí, no Estado do Rio Grande do Sul, numa faixa de seis milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha da baixa-mar, adotada como referência nas cartas náuticas brasileiras. Parágrafo único. Nos lugares em que a costa, incluindo o litoral das ilhas, inflete ...
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Nunes Marques autoriza pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul
Nunes Marques autoriza pesca de arrasto no litoral do RS
...partir da linha de baixa mar do litoral continental. E o mesmo diploma define que o mar territorial é área de atividade pesqueira. Distinguishing. Nunes Marques reconhece que ... -
Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
...XVI — mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil;. XVII ...
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Direito Administrativo
...baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. II. Os recursos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8617, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Mar Territorial, a Zona Contigua, a Zona Economica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e da Outras Providencias.
...Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Parágrafo ...
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DECRETO Nº 68459, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Regulamenta a Pesca, Tendo em Vista o Aproveitamento Racional e a Conservação Dos Recursos Vivos do Mar Territorial Brasileiro.
...I - Interior da faixa de 100 (cem) milhas marítimas, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, adotada como referência nas cartas náuticas brasileiras. II - Além da zona fixada no item anterior, ...
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Decisao Nº 8021537-32.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-12-2022
...1º, da Lei 8.617/1993 como a faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. . O art. ...
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Legislação
... XVI — mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar" do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil; . XVII \xE2"...
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Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
... construção de casas a bordo do mar ou do rio, sem que tivessem cano de esgoto lajeado e construído de modo a que as águas as banhem na baixa-mar; . ඵ Outras recomendações sobre medidas de higiene para casas immendas , sobre sistemas de edificação, bem como a respeito de evitar-se a ... -
Proteção dos Cetáceos em Perspectiva Nacional e Internacional visando Garantir a Sustentabilidade dos Oceanos Globalizados
A problemática enfrentada na pesquisa é a de investigar se o Brasil utiliza realmente os documentos legislativos na proteção dos cetáceos visando garantir a sustentabilidade dos oceanos globalizados, em perspectiva nacional e internacional ou se apenas assinou tais documentos de proteção aos animais marinhos, sob a argumentação falaciosa de poder tratá-los como objetos e utilizá-los com...
...Assim, conforme a Lei 8617 de 1993 tal espaço compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, com base nas cartas náuticas adotadas oficialmente pelo Brasil. Inicialmente, a largura não era regulamentada, ... -
Extrativismo de mariscos na ilha do maranhão (ma): implicações ecológicas e socioeconômicas
Esta pesquisa avaliou o sistema de produção extrativista de moluscos e os efeitos socioeconômicos e ambientais nos municípios de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, situados na Ilha do Maranhão. Foram realizadas entrevistas no período entre setembro/2014 e dezembro/2014, com aplicação de 66 questionários do tipo semiestruturados, abordando a questão ambiental, socioeconômica e a...
...A coleta sempre é realizada dependendo da dinâmica da maré, (ocorrendo) e ocorre no período entre a enchente e a vazante (baixa mar), interva-ORV HP TXH DV FURDV ¿FDP H[SRVWDV IDFLOLWDQGR D FDWDomR TXH GXUD em média 4 horas. A periodicidade da extração ocorre de 3 a 4 ... -
Direito de Nacionalidade
..., como rios, baías, golfos, ilhas, bem como espaço aéreo e o mar territorial, que se estende até as doze milhas marítimas, contadas da baixa-mar, conforme definido em cartas náuticas oficiais, formando o território propriamente dito. . Isto significa dizer que a expressão do texto ...
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Legislação Complementar
... XVI — mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar" do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil; . XVII \xE2"...
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Da Organização do Estado Brasileiro
... de duzentas milhas, mas a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, o reduziu para apenas doze milhas medidas a partir da linha da baixa-mar (art. 1º). A mesma lei fixou outros conceitos, como o de zona contígua, que se estende entre doze e vinte e quatro milhas (art. 4º), zona ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
...XVI - mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil;. XVII - ...
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Estado (território)
...É considerada a linha de base aquela ao longo da costa na baixa-mar. . 3.2. Zona contígua . Segundo o art. 24 da Convenção de Genebra sobre o Direito do Mar, é uma faixa de alto-mar, adjacente ao mar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000792-03.2011.5.06.0122), 07-08-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. Conquanto seja certo que o dano moral, em razão de sua natureza imaterial, seja de difícil reparação, deve se levar em consideração que a sua finalidade, além de pedagógica, é de compensar o sofrimento da vítima e não de favorecer o enriquecimento sem causa. Recurso patronal provido parcialmente para...
...Pontuou a aus ê ncia de manipula ç ã o dos registros e os per í odos de alta (setembro e fevereiro) e baixa (mar ç o a agosto) na produ ç ã o de sorvetes em raz ã o da sazonalidade. Isso posto, ressalto que, a teor do § 2 º , do art. 74, Consolidado, os ...