Baixa-Mar
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nº 2003.01.00.003237-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2003
... Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil ... Parágrafo ...
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Legislação
... XVI — mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil; ...
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M
... MANDADO DE SEGURANÇA ... MEDIDA DE SEGURANÇA ... Mar territorial. Faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha da baixa-mar" do litoral continental e insular brasileiro, adotada como referência nas cartas náuticas. Trata-se de bem da União ... • Vide art. 20, VI, CF; \xE2" ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... nor- deste por 50,90m até o Ponto 19 de coordenadas N 7469114.00m e E 193451.00m, daí por um prolongamento até encontrar a linda de baixa-mar da Praia do Peró, pela linha de baixa-mar da Praia Peró no sentido noroeste / nordeste por cerca de 4.635m até encontrar o li- mite do Parque ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... nor- deste por 50,90m até o Ponto 19 de coordenadas N 7469114.00m e E 193451.00m, daí por um prolongamento até encontrar a linda de baixa-mar da Praia do Peró, pela linha de baixa-mar da Praia Peró no sentido noroeste / nordeste por cerca de 4.635m até encontrar o li- mite do Parque ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... nor- deste por 50,90m até o Ponto 19 de coordenadas N 7469114.00m e E 193451.00m, daí por um prolongamento até encontrar a linda de baixa-mar da Praia do Peró, pela linha de baixa-mar da Praia Peró no sentido noroeste / nordeste por cerca de 4.635m até encontrar o li- mite do Parque ...
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... nor- deste por 50,90m até o Ponto 19 de coordenadas N 7469114.00m e E 193451.00m, daí por um prolongamento até encontrar a linda de baixa-mar da Praia do Peró, pela linha de baixa-mar da Praia Peró no sentido noroeste / nordeste por cerca de 4.635m até encontrar o li- mite do Parque ...
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... nor- deste por 50,90m até o Ponto 19 de coordenadas N 7469114.00m e E 193451.00m, daí por um prolongamento até encontrar a linda de baixa-mar da Praia do Peró, pela linha de baixa-mar da Praia Peró no sentido noroeste / nordeste por cerca de 4.635m até encontrar o li- mite do Parque ...
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... nor- deste por 50,90m até o Ponto 19 de coordenadas N 7469114.00m e E 193451.00m, daí por um prolongamento até encontrar a linda de baixa-mar da Praia do Peró, pela linha de baixa-mar da Praia Peró no sentido noroeste / nordeste por cerca de 4.635m até encontrar o li- mite do Parque ...
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