baixa renda celpe

1362 resultados para baixa renda celpe

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002556-02.2011.5.06.0291), 14-07-2016

    I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÈS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES A CATEGORIA. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um terceiro, para prestaçã

    ... : COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO - CELPE e GRANVILLE & BAZAN LTDA Recorridos : OS MESMOS e ... renda. A despeito do art. 45, par á grafo ú nico, do ... ao fato de ter contado com redes de alta e baixa tens ã o, sem o devido uso dos EPI ’ s. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011027-24.2013.5.06.0101), 09-02-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. O autor exercia a função de eletricista. Assim, é patente a igualdade de funções entre os trabalhadores da prestadora de serviços e os da tomadora, bem como a atuação em prol da finalidade precípua da empresa concessionária (CELPE), que é...

    ... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE RECORRIDO: MEGATON ENGENHARIA LTDA, SILVIO LUIZ ... 'Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em ... , APOIO A RELIGAÇÃO, CORTE PLUS e KIT BAIXA RENDA e APOIO A PRONTIDÃO, conforme afirma na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000337-37.2015.5.06.0271), 07-12-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 1. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado, pela primeira reclamada (MEGATON), para prestar serviços para a CELPE (segunda reclamada), como leiturista/entregador, em terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula nº 331, I, do Colendo Tribunal Superior do...

    ... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE E GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CORREIA ... No tocante ao Imposto de Renda, a matéria acha-se prevista no art. 46 da Lei ... " consistiam em tirar leituras em redes de baixa e alta tensão, sem o uso de EPI´s, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000871-12.2016.5.06.0023), 23-07-2019

    RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirizaçã

    ... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. e KATIA MARIA DA SILVA ... baixa da CTPS obreira, ao argumento de que o aviso ... , à correção monetária e ao imposto de renda, por ausência de interesse jurídico-processual ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000290-63.2015.5.06.0271), 12-11-2015

    I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro...

    ... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e EBSON GOMES DA SILVA ... Recorridos : OS ... à espécie, a cargo do beneficiário da renda. A despeito do art. 45, parágrafo único, do ... consistiam em tirar leituras em redes de baixa e alta tensão, sem o uso de EPI's, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001201-97.2015.5.06.0102), 16-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Evidenciando-se a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de dissimular o contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços, conforme entendimento consagrado na Súmula nº. 331, I, do C. TST. Recurso ordinário da ré não provido, neste aspecto.

    ... diferença salarial, ao argumento de que a CELPE não trouxe à colação fichas financeiras que ... era quando estava realizando o serviço de baixa renda; que iniciava às 7h; que essa jornada era ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001802-08.2012.5.06.0103), 07-05-2014

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO. Comprovado que o trabalhador atuava, como eletricista, na fiscalização do desvio de energia, e, portanto, na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, aplicável à espécie os artigos 2.º, 3.º, e 9.º da CLT, em conformidade com a Súmula n.º 331, item I, do TST. E a melhor exegese do artigo 25, § 1.º, da Lei n.º 8.98

    ... : COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO - CELPE; ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA.; e UNI Ã O ... desvios de energia, sempre atuando com baixa tens ã o, enquanto que o segundo atua com m é ... , cab í vel a reten ç ã o do imposto de renda na fonte quando os rendimentos - pagos em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000908-93.2012.5.06.0018), 04-06-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas...

    ... : COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO - CELPE e UNI Ã O Recorridos : OS MESMOS e ITRON ... “ b ” de clientes, ou seja, clientes de baixa tens ã o. Observa que a sua atividade fim ... Quanto aos recolhimentos do imposto de renda, devem ser efetivados por ocasi ã o da satisfa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001338-39.2016.5.06.0201), 19-07-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE ÀS NORMAS DE TUTELA AO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO - Comprovando-se que a empresa promoveu a terceirização ilícita de sua atividade-fim com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do Tribunal Superior do...

    ... 786/811 e pela CELPE às fls. 818/828 ... Não foi necessária a ... de acidentes, embora em condições de baixa tensão, ante a ausência de fornecimento de ... Os recolhimentos do imposto de renda" deverão ser efetivados por ocasião da satisfaç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000313-96.2013.5.06.0103), 30-10-2014

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a intermediação de mão-de-obra para o exercício de funções inseridas na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, dá-se a formação do vínculo de emprego diretamente com essa beneficiária da mão-de-obra, consoante diretriz da Súmula 331, I, do Col. TST.

    ... : COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO - CELPE. ITRON SISTEMAS ... baixa tens ã o, formata ç ã o de processos de ... as verbas salariais, incidem imposto de renda e contribui ç ã o previdenci á ria, nos termos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000579-49.2014.5.06.0103), 17-02-2016

    CELPE. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DIRETO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Reconhecendo-se o vínculo de emprego do reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, impõe-se a observância das normas coletivas da categoria profissional, assegurando-se-lhe os benefícios nelas previstos.

    ...    : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ... Recorridos        : EDENILSON ... , executando serviços nas redes de baixa e alta tensão. Realizava serviços de corte e ... que é devido o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001678-69.2017.5.06.0161), 17-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES-PONTO PELA RECLAMADA. De acordo com a diretriz da Súmula nº 338, item I, do TST: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da...

    ... , COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, DÍNAMO ENGENHARIA LTDA ... Recorridos : OS ... fim, requer que apuração do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas deve excluir os ... évio indenizado e retificação da data de baixa da CTPS; 2) adicional de periculosidade; 3) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000803-57.2016.5.06.0251), 06-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - No Processo do Trabalho, as nulidades apenas serão declaradas quando dos atos inquinados resultar prejuízo à parte, como estabelece a diretriz do artigo 794, da CLT, exigindo-se que tal circunstância seja de pronto suscitada. Na hipótese dos fólios, a parte autora, de pronto, protestou por...

    ... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A ... ligações, cadastramento de clientes de baixa renda, entre outros; que na BRQ foi contratada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000621-07.2014.5.06.0101), 03-02-2015

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Em consequência do reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante diretamente com a tomadora de serviços (CELPE), tornam-se aplicáveis ao contrato de trabalho em exame as normas coletivas firmadas pela CELPE, com todos os direitos ali previstos. Recurso Ordinário improvido.

    ... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ... RECORRIDOS : GEOVANI JOSÉ DE BRITO e ... 'Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em ... e da efetividade processuais, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001478-52.2011.5.06.0103 (00926-2002-006-06-00-0)), 25-04-2013

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a intermediação de mão-de-obra para o exercício de funções inseridas na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, com esta se forma diretamente o vínculo de emprego. Diretriz da Súmula 331, I, do TST.

    ... , COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO - CELPE, UNI Ã O e EDINALDO FERREIRA DE BARROS ... fiscaliza ç ã o de fraude em energia de baixa tens ã o, ao passo que os empregados da ... ç õ es previdenci á rias e de imposto de renda ou indeniza ç ã o equivalente (recurso da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000672-15.2017.5.06.0262), 11-02-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-s

    ... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ... Advogado : Álvaro Van Der Ley Lima Neto ... BAIXA DA CTPS ... Diante do reconhecimento da ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010665-19.2013.5.06.0102), 16-04-2015

    I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES A CATEGORIA. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um terceiro, para...

    ... , COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE E ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA ... e da efetividade processuais, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja ... contribuição previdenciária e Imposto de Renda, conforme legislação aplicável à espécie; ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000791-04.2013.5.06.0007), 27-11-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de atribuições relativas à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I da Súmula n.º 331 do TST e dos artigos 2.º e 9.º da CLT e 942 do Código Civil, sem que isso importe ofensa ao artigo 25, § 1º, da Lei n.º 8.987/95. Recurso a que se dá...

    ... ; COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogados : Everaldo Marques dos Santos J ú ... que liga o medidor ao poste, em unidades de baixa tens ã o; que havia empregados da Celpe ... ç ã o previdenci á ria e Imposto de Renda, conforme legisla ç ã o aplic á vel à esp ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001632-06.2012.5.06.0016 (00730-2006-008-06-00-2)), 26-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...

    ... E COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO - CELPE, JOS É GENILSON DA SILVA RECORRIDO : OS MESMOS ... do grupo B, consideradas leituras de baixa tens ã o, inferiores a 2,3 KV, sem qualquer ... renda, a responsabilidade da reclamada pelos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001632-06.2012.5.06.0016 (01048-2003-311-06-00-1)), 26-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...

    ... E COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO - CELPE, JOS É GENILSON DA SILVA RECORRIDO : OS MESMOS ... do grupo B, consideradas leituras de baixa tens ã o, inferiores a 2,3 KV, sem qualquer ... renda, a responsabilidade da reclamada pelos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000152-31.2014.5.06.0401), 01-12-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXO DAS DIFERENÇAS DO RSR. INCABIVEL. Não são devidos reflexos das diferenças do RSR, em razão da condenação de horas extras, sendo este, o entendimento do C. TST, emitido em recente Orientação Jurisprudencial OJ SDI-1 nº 394, textual: ”OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO...

    ... : COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO - CELPE RECORRIDOS : RAIMUNDO VICENTE DE ARA Ú JO E ... a equipe trabalhava com rede alta e rede baixa; que a rede alta é de alta tens ã o e a rede ... Relativamente ao imposto de renda, a mat é ria acha-se prevista no art. 46, da Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010160-74.2013.5.06.0022), 14-12-2015

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. Configurada a intermediação de mão-de-obra, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, diretamente, com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no particular.

    ... E COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ... RECORRIDOS : OS MESMOS E ANTÔNIO GOMES ... ção em unidades consumidoras do grupo B - baixa tensão, formatação de processos de ... obrigatórias ao segurado e o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os seus créditos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001475-97.2011.5.06.0103), 14-08-2013

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Ao terceirizar sua atividade essencial, a primeira ré promoveu redução dos níveis de salário dos trabalhadores envolvidos no processo de subcontratação, o que caracteriza abuso de direito, pois este (direito de terceirizar) não foi exercido com a finalidade social para o qual foi conferido, desprezado que foi o interesse da coletividade de...

    ... LTDA, COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO-CELPE E CRISTIANO AM É RICO DOS SANTOS Recorridos : ... fiscaliza ç ã o de fraude de energia em baixa tens ã o. Acrescenta que n ã o h á como ... 114, inciso VIII). Quanto ao imposto de renda, igualmente deve ser deduzido do cr é dito do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000642-74.2014.5.06.0103), 04-11-2015

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Na dicção da douta maioria, em havendo terceirização na atividade-fim da tomadora, com a contratação de trabalhadores por meio de empresa que promove a intermediação de mão de obra, evidencia-se fraude as normas trabalhistas, o que não passa pelo crivo do art. 9º, consolidado, impondo-se o...

    ... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ... Recorridos: JOSÉ JORGE DA SILVA; e ... grupo "b" de clientes, que são aqueles de baixa tensão, inexistindo profissionais executando os ... No tocante ao imposto de renda, igualmente se impõe a dedução do crédito do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-38.2014.5.06.0007), 07-10-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO MORTO. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO. Não tem qualquer razoabilidade projetar a pensão vitalícia até os 65 anos de vida do empregado falecido, se a viúva está fora desta ação, em decorrência da prescrição que atingiu o seu direito de ação, e seria esta pessoa que faria jus à pensão vitalícia, deferida aqui. Remanescendo,...

    ... LTDA; COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE; ESPÓLIO DE EDMILSON JOSÉ LISBOA ... de que se possa averiguar de que a única renda na família era, de fato, a do de cujus". No ... ÍNSECO DA MOEDA BRASILEIRA, QUE ESTÁ EM BAIXA A CADA DIA". Argumenta que o salário do ...

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