baixa renda celpe

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. Restando configurado que a prestação dos serviços desempenhada pelo autor encontra-se inserida nas atividades-fins da empresa tomadora dos serviços e frente ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, da CF/88), deve ser aplicado, por analogia, o disposto na Lei n. 6019/74,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. De acordo com o artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado excluído do capítulo que trata da duração normal do trabalho é aquele que desempenha atividade externa incompatível com a fixação de horário. Caso haja possibilidade de o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS ELÉTRICOS - INDEFERIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não havendo sido comprovado que o reclamante trabalhava em condições que envolvessem risco de choque elétrico, porquanto exercia apenas as atribuições inerentes à função de “leiturista”, consistentes na leitura de medidores e entrega de faturas, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS ELÉTRICOS - INDEFERIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não havendo sido comprovado que o reclamante trabalhava em condições que envolvessem risco de choque elétrico, porquanto exercia apenas as atribuições inerentes à função de “leiturista”, consistentes na leitura de medidores e entrega de faturas, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS ELÉTRICOS - INDEFERIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não havendo sido comprovado que o reclamante trabalhava em condições que envolvessem risco de choque elétrico, porquanto exercia apenas as atribuições inerentes à função de “leiturista”, consistentes na leitura de medidores e entrega de faturas, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA - ART. 9º DA CLT - O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a título oneroso, de modo ininterrupto, exclusivo, sujeito a horário e...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. INCIDÊNCIA. De acordo com o item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS A MENOR - PENALIDADE INAPLICÁVEL. 1. As disposições dos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT não ensejam interpretação extensiva. Sabendo-se que a multa (§ 8º) é devida apenas em face da inobservância do disposto no § 6º, que, por sua vez, estabelece prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, claro que...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.TST,...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. - O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou, na Súmula nº 331, o entendimento de que o tomador de serviços, mesmo na situação de terceirização lícita, responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas devidos por empresa locadora de mão-de-obra a seus empregados. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEITURISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Não comprovado que o reclamante trabalhava em condições que envolvessem risco de choque elétrico, porquanto exercia apenas as atribuições inerentes à função de leiturista, consistentes na leitura de medidores e entrega de faturas, não entrando em contato com materiais energizados, há de ser reformada a sentença que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à...

EMENTA: INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável ao processo trabalhista a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, porquanto não há omissão na CLT sobre a matéria, que se encontra disciplinada no art. 880 deste último diploma legal, afastando a aplicação supletiva das regras atinentes ao processo civil (art.769, da CLT). Recursos providos, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. I - Evidenciado que a contratação do empregado se deu por terceirização inadmissível, irregular, na medida em que a função exercida estava inserta na rotina da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. I - Evidenciado que a contratação do empregado se deu por terceirização inadmissível, irregular, na medida em que a função exercida estava inserta na rotina da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. I - Evidenciado que a contratação do empregado se deu por terceirização inadmissível, irregular, na medida em que a função exercida estava inserta na rotina da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. I - Evidenciado que a contratação do empregado se deu por terceirização inadmissível, irregular, na medida em que a função exercida estava inserta na rotina da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º, "b"). No...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º, "b"). No...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetração...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. - O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou, na Súmula nº. 331, o entendimento de que o tomador de serviços, mesmo na situação de terceirização lícita, responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas devidos por empresa locadora de mão-de-obra a seus empregados. Recurso improvido no aspecto. 

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º, "b"). No...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PLANO DE SAÚDE - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Apesar de ter sido estabelecido, em acordo coletivo, a participação da Celpe no custeio do plano de saúde de seus empregados, não há prova nos autos a evidenciar que o reclamante assumiu o ônus em relação a despesas que, porventura, não lhe era exigível caso...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. I - Evidenciado que a contratação do empregado se deu por terceirização inadmissível, irregular, na medida em que a função exercida estava inserta na rotina da atividade...