baixa renda familiar
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , inclusive de assentamentos informais de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênios com ... á os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... ção socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional ... § ... do responsável pela unidade familiar pela declaração dos dados referentes a todos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, ... I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais ... ção em assentamentos irregulares de baixa renda e em benefício da população moradora, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do ... predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes ... Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ... à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a ... ária não integram o cálculo da renda familiar para as finalidades previstas neste artigo ... habitacionais, sobretudo da população de baixa renda; ... II – promover a melhoria do estoque ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, ... habitacionais, sobretudo da população de baixa renda e nas regiões de maiores déficits ... em áreas urbanas com renda bruta familiar" mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e fam\xC3" ...
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DECRETO Nº 6135, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e da Outras Providencias.
... baixa" renda, a ser obrigatoriamente utilizado para sele\xC3" ... despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio ... II - ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ... -S, a composição ou a faixa da renda familiar para definição de população de baixa renda ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não-operacionais residenciais ... ocupante de baixa renda aquele com renda familiar" igual ou inferior ao valor estabelecido pelo § 2\xC2" ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - seja considerado de baixa renda; ... II - não seja proprietário, ... -se de baixa renda aquele com renda familiar mensal igual ou inferior a 10 (dez) salários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda ... Art. 14. O jovem tem direito à ... ção da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio ... e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, ...
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Acórdão nº 2016/0129175-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... meio de comprovação da baixa ... exclusiva de comprovação da baixa renda" do ... candidato, portanto não houve\xC2" ... familiar ...
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Acórdão nº 2015/0322713-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME. ÓBICE DA S&
... dependência econômica ou baixa ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação ... ção socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial ... § 2º A notificação ... baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a ... ência, desde que pertencente a família de baixa renda ... #Incluído pela Lei nº 12.470, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 8º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... ão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e ... V- pensão por morte do ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO; e dá outras providências.
... depsito a vista tituladas pela populao de baixa renda, com limites mximos de movimentao e outras ... cobertura do Seguro da Agricultura Familiar - "Proagro Mais" a agricultores que no efetuaram, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de ... CAPÍTULO III Da inscrição e da baixa ... ARTIGO 4 ... Na elaboração de ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... II - Imposto ...