baixa renda recadastramento
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios ... recadastramento e fiscalização das áreas vagas existentes, bem ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... ência, desde que pertencente a família de baixa renda ... #Incluído pela Lei nº 12.470, ... Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... , no órgão próprio, de ato relativo à baixa" ou redução de capital de firma individual, redu\xC3" ... 136. O INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... um lado, pela melhoria na distribuição de renda, através da recuperação dos salários. E, de ... baixa renda, especialmente na periferia das cidades, em ... - recadastramento eleitoral; ... - combate à fraude eleitoral; ...
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Acordao N° 1245755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Companhia habitacional do distrito federal. Recadastramento. Perda de prazo. Alegação de vulnerabilidade social insuficiente para afastar os critérios e condições estabelecidos pelo decreto 36. 021/2014. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A participação do candidato no programa habitacional do distrito federal deve...
... RECADASTRAMENTO ... PERDA DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE ... , a população de média e baixa renda ... Pretender convocação por meio ... - Processo nº 0045281-15.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Noviembre de 2016
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Acordao N° 1370604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito administrativo. Programa habitacional do distrito federal. Morar bem. Requisitos legais para participação. Recadastramento de candidato. Não realização. Exclusão. Legalidade. 1. O programa habitacional do distrito federal, denominado morar bem, é destinado àqueles que se cadastram no sistema e que preenchem os requisitos previstos em lei. 2. Para a manutenção do candidato no programa, é...
... RECADASTRAMENTO DE ... CANDIDATO. NÃO REALIZAÇÃO. EXCLUSÃO ... e baixa renda, seja realizada com critérios objetivos ... -
Acordao N° 1233449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Cível. Administrativo. Obrigação de fazer. Programa habitacional. Codhab/df. Ausência do candidato à convocação. Exclusão. Intimação pessoal não realizada. Informação cadastral suficiente. Princípio da publicidade não efetivamente alcançado. Necessidade de reabertura de prazo. Nova classificação. Sentença reformada. 1. Para atender plenamente ao princípio da publicidade, a convocação dos...
... habitacional para população de baixa renda deve ser realizada de forma efetiva, ... recadastramento imediata no mesmo programa ... habitacional ou ... -
Aneel fará pente-fino em subsídios na conta de luz
... subsdios, exceto os concedidos a famlias de baixa renda. Os recursos para bancar os descontos so ... de fora da avaliao porque o recadastramento dos beneficirios j foi feito em 2014. Segundo a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803497-41.2021.8.19.0036 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803497-41.2021.8.19.0036 Recorrente: FABIO DA SILVA BARBOSA (a) Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (r) Origem: 2°Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... já realizou mais 7.000 corridas, tendo uma renda mensal ... de R$ 1.800,00 em média. Condutor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170499-77.2021.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0170499-77.2021.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: SOLANGE MACHADO LIMA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800913-44.2021.8.19.0054 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800913-44.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): LUCAS BRITO DE MEDEIROS Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... para a noite, e privado da unica fonte de renda o que caracteriza dano moral ... pela situaçao a ... -
Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a ... renda, através de princípios e meios de intervenção ... planta genérica de valores e o recadastramento periódico dos imóveis também são causas deste ... -
Princípios do processo previdenciário
... recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei n. 11.765, de 2008) ... A ... regras interessantes sobre o recadastramento de segurados da Previdência Social. Vejamos: ... , no órgão próprio, de ato relativo a baixa" ou redução de capital de firma individual, redu\xC3" ...
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Questões comentadas
... ão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ... (INSS) deverá proceder ao recadastramento" de todos aqueles que, por intermédio de procura\xC3" ...
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Acordao N° 1819230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Processual civil. Apelação e reexame necessário. Rejulgamento. Obrigação de fazer. Passe livre especial. Pagamento de honorários à defensoria pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Cabimento. Tema 1. 002/stf. Juízo de retratação. Acórdão n. 1247671 parcialmente modificado. 1. ?é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à defensoria pública, quando representa parte...
... das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC ... 566/93. Menciona que a renda, juntamente com as patologias colacionadas em ... vista que o indeferimento de seu recadastramento se deu tão somente com ... base na suposta não ... -
Acordao N° 1247671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Constitucional. Administrativo. Apelação e reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da segunda insurgência. Mérito. Acessibilidade. Deficiência física. Direito fundamental. Transporte público. Passe livre especial. Concessão. Possibilidade. Honorários. Defensoria pública. Distrito federal....
... 3.1. Subsume-se à hipótese a pessoa de baixa" renda que possui sequelas de esmagamento e amputa\xC3" ... vista que o indeferimento de seu recadastramento se deu tão somente com base na suposta não ... -
Da advocacia
... superveniente de objeto para determinar a baixa definitiva dos autos. (CFOAB, Órgão Especial, ... 189) ... "Advogado licenciado. Recadastramento. O advogado licenciado não está obrigado ao ... em que o advogado não possa comprovar sua renda mensal, não se descarta a utilização ...
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Da Penhora
... que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a ... BACEN JUD — Descadastramento, Recadastramento e Alteração de Conta Única ... Art. 96 – ... V – ela incidir sobre bens de baixa liquidez; ... VI – fracassar a tentativa de ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para programas de transferência direta de renda, a exemplo dos programas de renda mínima, e ... , bem como determinar o imediato recadastramento de todas as empresas de segurança em ... empreendedores e para a população de baixa renda ... Diagnosticar e monitorar o processo de ...
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Acórdão nº 1003-000.947 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURDICA (IRPJ)Ano-calendrio: ...
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Legislação Complementar
... árias de programas de transferência de renda; ... IV — jovens e adolescentes em situação ... V, visando a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do ... necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) ...
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Leis
... § 2º A renda do Conselho Federal será constituída de 20% ... ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela ... necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) ...
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Feira de santana - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Após o trânsito em julgado, proceder baixa e arquivar. Providenciar, se for o caso, as ... renda e/ou contracheque para avaliação da questão ... seja compelida a realizar recadastramento da Autora na Tarifa Social de Baixa Renda com ...