baixar constitucional direito
78597 resultados para baixar constitucional direito
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os ... e o Tribunal Federal de Recursos farão baixar, de ofício, e independente do pagamento de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... horas, contadas do recebimento do ofício, baixar ato, a partir do qual a execução terá seu ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ípios, respeitada a autonomia constitucional", é exercida em sintonia, evitando-se superposiç\xC3" ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... III - baixar normas objetivando o aproveitamento racional dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... V - baixar o Regimento Interno da Defensoria PúblicaGeral ... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O ... VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e ... de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... IX - baixar" normas, no limite de suas atribuições, visando \xC3" ... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo ... Art. 15. É o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e instruções necessárias ao seu cumprimento ... § 1º No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... as recomendações que, subsidiàriamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições ... ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto ... § 3º É assegurado o direito de resposta a quem fôr injuriado, difamado ou ...