balanceamento

Ementa: Processo nº 0000885-05.2014.8.19.0071. Apelante: WELISON OLIVEIRA DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA...

Ementa: Processo nº 0001550-32.2014.8.19.0035 Apelante: MARCONI ROSA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...

Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0013283-28.2017.8.19.0087 Recorrente: Carlos Eduardo Santana Teixeira Recorrido: Cacá Pneus Alinhamento e Balanceamento Ltda Voto Recurso Inominado. Sentença que Julgou Extinta a Execução por Inércia Do Autor por 14 (catorze) Dias. Necessidade de Intimação Pessoal. Ausência de Razoabilidade. Pois Bem, para Se Configurar a Inércia Da Parte, Ensejando

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020329-88.2020.8.19.0208 Recorrente (autores): NATHALYA THAYANNE CARDOSO RODRIGUES e SIDNEY PEREIRA RODRIGUES Recorrido (réu): BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA. Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF (HC 97.256). OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Na sessão Plenária de 26 de agosto de

Processo nº 0129012-93.2022.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: PATRICK CORREIA GUEDES EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...

Processo nº 0015906-11.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: CÍCERO ROMAO DOS SANTOS JUNIOR EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...

Processo nº 0002558-86.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ALBERTO RUBENS BEZERRA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Trabalho sob vínculo empregatício. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Subsistência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade....

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda. Oficina mecânica. Orçamento prévio. Autorização de reparos. Inexistência de venda casada. Variação de preço decorrente da livre concorrência. Dever de restituir não configurado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora reclama de ter sido vítima de prática abusiva, configurada na...

Agravo de instrumento. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Suspensão da exigibilidade das prestações e afastamento da mora em tutela de urgência. Presença dos requisitos do art. 300 do cpc. Pandemia. Suspensão das aulas presenciais. Impossibilidade do exercício da atividade profissional. Transporte escolar. Impacto na renda familiar. Teoria da imprevisão. Risco a que se submete...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem na chegada ao destino internacional. Dano material configurado. Limitação ao estabelecido nas convenções de varsóvia e montreal. Dano moral. Limitação inexistente. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos conhecidos e não providos. I. Trata-se de recursos inominados...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentando. Menor impúbere. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Servidor público. Desenvolvimento de atividade empresária. Não comprovação. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Subsistência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação...

Recurso inominado. Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de locação de veículo. Falha na prestação do serviço não comprovada. Danos materiais e morais. Não configurados. Sentença mantida. 1. Gratuidade de justiça. Concedo aos recorrentes a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência, nos termos do art. 5º, inciso lxxiv, da...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR.O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos

CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO. Concessão de uso especial de bem público para fins de moradia. Art. 6º e 183, § da CF. LF nº 10.251/01. Art. 1º da MP nº 2.220/01. A concessão especial de uso pra moradia pode ser concedida aos possuidores de áreas públicas, nas condições previstas em lei. A concessão exige prévia autorização em lei local, pois o balanceamento do interesse do possuidor à...

• Manual prático de avaliação e controle de vibração - PPRA - 2018

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Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público aposentado. Subtenente do corpo de combeiro militar. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Endividamento voluntário. Inaptidão para afetar a capacidade contributiva. Pensão...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Trabalho sob vínculo formal. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Pensão mensurada de acordo com os parâmetros legais. Aferição ponderada das necessidades da destinatária da prestação e da...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Servidor público militar inativo. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Subsistência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade....

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Profissional autònomo. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Ausência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade. Conformação. Aferição

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentando. Menor impúbere. Pretensão formulada em face do genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Percepção. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Pensão mensurada de acordo com os parâmetros legais. Aferição...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentandos. Filho maior e filhos menores impúberes. Maioridade alcançada no transcurso da lide. Necessidade. Subsistência. Migração da obrigação do poder familiar para o dever de solidariedade entre os parentes com relação ao filho maior. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Profissional autonômo....