balancete de condominio
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ídos, sob qualquer forma e a qualquer Título , por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ..., a um duodécimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete anual levantado em 31 de dezembro do ano anterior ou, na inexistência ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço do ... ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. Transferência dos ...VI- analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ... do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o inventariante for dativo, ...IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;. V - prestar contas ao final de sua gestão. § ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o Quando o inventariante for ...IV- apresentar mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;. V- prestar contas a final de sua gestão. ...
-
Acórdão Nº 0016292-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à exequente. Pessoa jurídica. Apresentação de balancete. Condomínio que demonstrou ausência de lucro no exercício. Rendas penhoradas por dívidas. Documentos que comprovam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Efeito ativo recursal que deve ser confirmado. Decisão...
...COMARCA DE LONDRINA. CONDOMÍNIO CENTER NORTE. AGRAVANTE:. JÉSSICA DE ALMEIDA GARCIA – MI E JOSE FRANCO ...exequente. Pessoa jurídica. Apresentação de balancete. Condomínio que demonstrou ausência de lucro no exercício. Rendas ... -
Processo nº 0001765-11.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AGRAVANTE QUE COMPROVA A DIFICULDADE FINANCEIRA DO CONDOMÍNIO COM BALANCETE DEFICITÁRIO. COMPROMETIMENTO DA RECEITA QUE NÃO DEMONSTRA INEQUIVOCAMENTE A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS...
...CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBER . RESIDENCIAL CLUBE . AGRAVADOS : LEONARDO DO ...DIFICULDADE . FINANCEIRA . DO . CONDOMÍNIO . COM . BALANCETE . DEFICITÁRIO. . COMPROMETIMENTO . DA . RECEITA . QUE . NÃO . ... -
Processo nº 0059812-12.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Decisão que revogou benefício de gratuidade de justiça anteriormente deferido. Juízo de Primeira Instância que entendeu que não restou comprovada a hipossuficiência do agravante. Agravante que comprova a dificuldade financeira do condomínio com balancete deficitário.
...12.2016.8.19.0000 . . AGRAVANTE: CONDOMÍNIO FAZENDA SANTA MÔNICA . AGRAVADA: ANDREIA CRISTINA BRAGA TORRES . ...financeira do condomínio com balancete . deficitário. Garantia de acesso ao judiciário. . ... -
Processo nº 0038357-54.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Decisão que Indeferiu Pedido de Gratuidade de Justiça. Juízo de Primeira Instância que Entendeu que Não Restou Comprovada a Hipossuficiência Do Agravante. Agravante que Comprova a Dificuldade Financeira Do Condomínio Com Balancete Deficitário. Garantia de Acesso Ao Judiciário. Inteligência Da Súmula Nº 121 Deste Tribunal....
...CONDOMINIO FUSION WORK & LIVE . AGRAVADO: JFE 35 EMPREENDIMENTOS ...dificuldade financeira do condomínio com . balancete deficitário. Garantia de acesso ao . ... -
Processo nº 0000170-74.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Juízo de Primeira Instância que entendeu que não restou comprovada a hipossuficiência do agravante. Agravante que comprova a dificuldade financeira do condomínio com balancete deficitário. Garantia de acesso ao judici&
...74.2017.8.19.0000 . . AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBER RESIDENCIAL . CLUBE . ...dificuldade financeira do condomínio com . balancete deficitário. Garantia de acesso ao . ... -
Processo nº 0026945-92.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Decisão que Indeferiu Pedido de Gratuidade de Justiça. Juízo de Primeira Instância que Entendeu que Não Restou Comprovada a Hipossuficiência Do Agravante. Agravante que Comprova a Dificuldade Financeira Do Condomínio Com Balancete Deficitário. Garantia de Acesso Ao Judiciário. Inteligência Da Súmula Nº 121 Deste Tribunal....
...CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LAFAIETE . ...dificuldade financeira do condomínio com . balancete deficitário. Garantia de acesso ao . ... -
Processo nº 0038384-37.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Decisão que Indeferiu Pedido de Gratuidade de Justiça. Juízo de Primeira Instância que Entendeu que Não Restou Comprovada a Hipossuficiência Do Agravante. Agravante que Comprova a Dificuldade Financeira Do Condomínio Com Balancete Deficitário. Garantia de Acesso Ao Judiciário. Inteligência Da Súmula Nº 121 Deste Tribunal....
...CONDOMINIO FUSION WORK & LIVE . AGRAVADO: JFE 35 EMPREENDIMENTOS ...dificuldade financeira do condomínio com . balancete deficitário. Garantia de acesso ao . ... -
Acórdãos nº 1008290-78.2014.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
AÇÃO DE COBRANÇA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIO- Balancete – Diferença - Pericia judicial que confirmou saldo credor em favor do condominio – Ré que não comprovou ter restituído tal valor ao condominio conforme lhe competia nos termos do art.373, II do CPC- Obrigação da ré de restituir o montante apurado que se impõe- Aplicação do art.252 dp RITJSP- Sentença mantida-...
... ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA., é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SALGUEIROS I. ACORDAM , em 24ª Câmara de Direito ...Balancete Diferença - Pericia judicial que confirmou saldo ... -
Processo nº 0027341-69.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança. Condomínio. Pessoa Jurídica. Pedido de Concessão Do Benefício Da Assistência Judiciária Indeferido. Recurso de Agravo de Instrumento. 1) a Jurisprudência Do E. Superior Tribunal de Justiça É No Sentido de Que, para Obtenção Do Benefício Da Assistência Judiciária, Suficiente Seria a Mera Declaração Do Estado de Pobreza,...
... . AGRAVANTE: CONDOMÍNIO LIFE RESORT CAMPO GRANDE I . AGRAVADO: SINDIREFEIÇÕES RJ . ... em tela, os documentos trazidos pelo condomínio (Balancete do ano . de 2017) atestam uma ... -
Processo nº 0001969-55.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - De fato, somente em casos excepcionais será deferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas do processo, conforme dispõe a Súmula 121 desse...
...AGRAVANTE: . CONDOMÍNIO . DO . EDIFÍCIO . LIBER . . RESIDENCIAL CLUBE . ...(especialmente o balancete apresentado), verifica-se que o . ... -
Acórdão Nº 5015153-76.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO INSTITUÍDO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ALTA INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL. BALANCETE CONTÁBIL E SALDO BANCÁRIO QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPESAS ESSENCIAIS MAIORES QUE A ARRECADAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... não autoriza a concessão da gratuidade judiciáriaVeja-se:CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA PROVA DE ...Nesse escopo, verifica-se o balancete contábil do primeiro quadrimestre de 2022 (evento 14, DOC2), em que as ... -
Processo nº 0009859-11.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. Decisão que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça Formulado por Condomínio Edilício. - a Análise Do Balancete Mais Recente Colacionado Aos Autos Indica a Presença de Saldo Positivo, O que Infirma a Afirmação de Impossibilidade Do Condomínio Arcar Com As Despesas Processuais. - Ademais, deve-s
... . Agravante: CONDOMÍNIO" RESEIDENCIAL GRAN RISERVA . Agravado: BRUNO SOUZA DIAS FREITAS\xC2"...POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. . - A análise do balancete mais recente . colacionado aos autos indica a presença de . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085717-77.2020.8.19.0000 (Cível), 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PENÚRIA FINANCEIRA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. INDEFERIMENTO. 1. É cediço que a afirmação de pobreza goza tão-somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, a qual é exigida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da...
...PROCESSO Nº 0085717-77.2020.19.0000. AGRAVANTES: CONDOMÍNIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE II. AGRAVADO: BRUNO DA SILVA REGO. RELATOR: ...fício. 3. In casu, verifica-se do balancete referente ao. mês de maio de 2020, que o condomínio arreca-. dou com a ... -
Processo nº 0051125-12.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial Ajuizada por Condomínio Em Face de Condômino. Situação Financeira Deficitária Do Ente Formal. Autorização para Recolhimento Das Custas Ao Final Do Processo. Concessão Do Benefício Da Justiça Gratuita À Pessoa Jurídica Com Ou Sem Fins Lucrativos que Depende Da Demonstração Efetiva de Sua Impossibilidade de Arcar Com Os Encargos...
...Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LIBER RESIDENCIAL CLUBE . ...balancete indicativo de saldo negativo. Circunstância . ... -
Decisao Nº 0562226-73.2017.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-11-2020
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE MANTÉM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE CONTRÁRIA. PRESENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da análise das razões recursais do agravo interno, verifico não ter o recorrente tecido argumentos suficientes para modificar o...
...Agravado : Condomínio Residencial Oceano. Advogado : Rafaella Mascarenhas Gil (OAB: 27223/BA). ..., ao contrário do que afirma o agravante, de acordo com o balancete (fls. 19), o saldo do fundo de caixa do condomínio encontra-se negativo ... -
Acordao N° 1397074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Impugnação à gratuidade de justiça acolhida. Condomínio. Divulgação de lista nominal de inadimplentes. Divulgação ampla via e-mail. Exercício irregular do dever de informação. Constrangimento injustificado. Exposição à situação vexatória em assembleia condominial. Dano moral indenizável configurado. Quantum mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Indeferida a...
...RECORRENTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE. RECORRIDO(S). JAMES DE OLIVEIRA MIRANDA. Relator. ...balancete" do condomínio da unidade inadimplente com a cota. condominial. A transpar\xC3"... -
Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0053190-67.2023.8.19.0000 (Cível), 14-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS QUE AUTORIZAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FETJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, indeferiu o...
...Agravante: Condomínio do Edifício Central 13 de Maio. Agravado: Ibest Inc. Bras. de ...balancete carreado aos autos demonstra a. indisponibilidade de valores para o. ... -
Acordao N° 1238251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cerceamento de defesa. Não configurado. Aluguéis, taxas condominiais e de ocupação da área comum e iptu/tlp. Inadimplemento. Pagamento devido. Entrega das chaves não comprovada. Art. 373, inciso ii, ncpc. Sentença mantida. 1. Não há cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessária a produção de prova testemunhal para
... de cobrança das taxas condominiais com o quadro de receitas do balancete no qual consta a. rubrica “aluguel de área comum” comprova o direito ... atreladas às disposições constantes da convenção de condomínio". 4. Desse modo, ante a ausência de previsão legal que restrinja a cobran\xC3"... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036730-10.2020.8.19.0000 (Cível), 21-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE, DENOMINADOS "FLUXO DE RECEBIMENTO DO CONDOMÍNIO", QUE NÃO RETRATA O BINÔMIO DESPESA X RECEITA. ESTA RELATORA OPORTUNIZOU AO AGRAVANTE JUNTAR SEUS BALANCETES MENSAIS, O QUE FOI RECHAÇADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CERCA DE 500 (QUINHENT
...AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DAS. ÁRVORES. AGRAVADO: VICTOR KLEINPAUL SILVA. ...CERCA DE 500 (QUINHENTAS) UNIDADES E. QUE, OBVIAMENTE, POSSUI BALANCETE. MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA. IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM PROVER. O ...