balanço orçamentario publico
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Consensualidade em matéria tributária ontem, hoje e amanhã: evolução da natureza jurídica da transação tributária
... da anistia e da remissão; (ii) contrato público, vez que necessariamente há que se ter uma ... de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua ... termos contábeis, não se registra no balanço financeiro um ativo que já é tido como perdido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968. Dispoe Sobre a Organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... I - O Ministério Público; ... II - Os Serviços Auxiliares ... CAPÍTULO ... do contrôle financeiro e orçamentário interno; ... d) relação dos responsáveis; ... à entidade sôbre a exatidão do balanço ... § 1º A decisão do Tribunal que poderá ...
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Decisao Nº 0000857-58.2012.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s): ... específica e não para reforço orçamentário) para construção de escola infantil em parceria ... I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo
... ções contábeis estão compostas pelo Balanço Orçamentário e Anexos I e II, Balanço ... Normas de Contabilidade para o Setor Público, em especial, a NBCTSPEC - ... Estrutura ...
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EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2022
... EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS COMPLEMENTARES DE ... Renda Nacional; Indicadores; Estruturado Balanço de Pagamentos; Déficit e Superávit; e Reservas ... do Orçamento Federal; Processo orçamentário; Princípios orçamentários; Sistema de ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de SÓo Paulo
... 4. BALANÇO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022 ... INGRESSOS NE ... 3. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2022 ... RECEITAS ... , além da concessão de áreas de uso público, em parques estaduais, ... para exploração pelo ...
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Direito ao trabalho decente e proteção internacional dos direitos sociais
... global, a fim de que se alcance um balanço mais adequado de poder na esfera global, ... em educação e saúde no campo orçamentário, nos termos dos arts. 347 e 356 a 357. Na mesma ... caso envolvendo a obrigação do Poder Público no fornecimento de medicamentos, com a conclusão ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.783 do Mato Grosso do Sul, 23-03-2022
... 2 ... DECRETO ORÇAMENTÁRIO ... 126 ... CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO ... e Notas Explicativas, correspondentes ao Balanço Geral do ... Estado, relativo ao exercício de ...
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Decreto nº 84.362 de 31/12/1979. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO APLICAVEL A RECURSOS DE QUALQUER NATUREZA, ESTABELECE NOVOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Divisão de Controle Orçamentário; ... b) Divisão de Controle Financeiro; ... c) ... do exercício financeiro de 1980, o Balanço geral da União; ... VI - diligenciará no ... natureza e responsabilidade no Serviço Público Federal ... Art. 28 - A Secretaria de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.109 do Mato Grosso do Sul, 22-03-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ORÇAMENTÁRIO ... 45 ... CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO ... Balanço Geral de 2022 ... 650201 - FUNDAÇÃO DO TRABALHO ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00372
... 1°decorrerão de Superávit Financeiro ... apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior ... Art. 3° Este Decreto entra em ... Público em MT ... Suplementação ... 250.000,00 ... Meta Física ...
- Acórdão Nº 0900010-53.2014.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101419-47.2016.5.01.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Debate-se nos
... subsidiária atribuída ao ente público. O Supremo ... Tribunal Federal, no ... de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) ... observar o limite orçamentário e legal. A condenação ora imposta ao ... -
Acórdão nº 0056637-52.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-06-2023
... CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELÉM. CANDIDATA APROVADA DENTRO ... é de que houve prévio estudo orçamentário com base na quantidade de vagas ofertadas, na ... vez que o apelante não trouxe sequer o balanço financeiro com todas as receitas e despesas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11379-08.2018.5.03.0095)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa
... público pela sua própria incúria ... 2. Em ... balanço patrimonial da 1ª ré até 31/12/2012 (Id ... responsabilização, com impacto orçamentário ... É certo que, embora não possa ser ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... particular prevaleça sobre o interesse público ... Parágrafo único. O direito comum será ... a) o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior; (Incluída pela Lei n ... § 5º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 601-29.2019.5.21.0002)
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1 . Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a diretriz...
... ente público, por se tratar de elemento necessário à ... responsabilização, com impacto orçamentário ... 4. Nas palavras do eminente Ministro ... de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) ... -
Acórdão nº 1.0396.03.012176-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM/MG - ABERTURA IRREGULAR DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SEM COBERTURA LEGAL - LEI 091/2000 SANCIONADA SEM A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2000 - NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃ
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100939-76.2017.5.01.0571)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO Â
... não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade ... pelo ... Social, Balanço Patrimonial dezembro/2013, alvará de licença e ... responsabilização, com impacto orçamentário, além de fortalecer o combate a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100920-04.2017.5.01.0205)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo ... de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) ... úblicos, com significativo impacto orçamentário e financeiro ... Com esses fundamentos, ... -
Resolução N. 08 de 25 de Março de 2021
... ensejar impacto financeiro-orçamentário, receberá prévio parecer técnico do setor ... -Geral da Justiça, às autoridades e ao público em geral, e solucionar as solicitações e/ ou ... ça o planejamento correcional anual e o balanço das ações correcionais do ano anterior, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100299-56.2019.5.01.0069)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... da responsabilidade subsidiária do ente público, ... ressaltando, expressamente, a ... de balanço, pela redução de seus custos fixos; (XIII) ... úblicos, com significativo impacto orçamentário e financeiro ... Com esses fundamentos, ... -
Processo nº 4050/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18-08-2022
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2020
... Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsáveis: ... OS REGISTROS DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO E DA LOA. SIGNIFICATIVO DÉFICIT ... na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Celso Augusto Matuck Féres ...