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• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 e da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário Sumaríssimo.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. DEVIDAS. O MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulista, racionalmente convencido pelo rol de provas coligido aos autos, sobretudo em razão da prova testemunhal, apontou o incremento de funções que extrapolavam o pacto laboral inicialmente avençado. Ainda que seja inerente à função de atendente, a organização e a limpeza...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Da análise do conteúdo fático-probatório contido nos autos, a reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015, não logrou êxito em demonstrar o acúmulo de funções, sendo indevido, portanto, o acréscimo salarial pleiteado. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

RECURSO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL - Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de insalubridade nas atividades de trabalho do autor, e não contrapondo a reclamada avaliação igualmente técnica para elidir tais dados não vejo como deixar de prestigiar o laudo em comento, se não há dúvida quanto à idoneidade e a capacitação do perito.

EMENTA: DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Como se sabe, o simples fato de o MM. Juízo de origem não haver acolhido, na decisão de embargos declaratórios, a tese de que a sentença fora omissa, não constitui razão bastante para concluir que tenha ele deixado de cumprir o seu ofício ou que tenha ocorrido negativa de prestação jurisdicional. Essa é

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em dispensa sem justa causa com o reconhecimento...