Baldio

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  • Acórdão nº 2016/0195038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AOS ARTS. 282, I, 396 E 461, TODOS DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS EDITADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENO BALDIO ABANDONADO. OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANO AMBIENTAL....

  • Acórdão nº 2016/0123573-0 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...

  • Acórdão nº 2016/0021378-2 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DIFERENCIADA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. PRISÃO DEVIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....

  • Acórdão nº 2015/0047531-5 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se...

  • Acórdão nº 2015/0209081-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o decreto prisional, o recorrente supostamente praticou o delito de roubo em concurso de pessoas, tendo arrastado a vítima...

  • Acórdão nº 758316 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. TERRENO BALDIO OU VAGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE NÃO HAVER PROVA DA DESTINAÇÃO DO BEM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE PROTEGIDA. CONTRA-ARGUMENTO PELA APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA E LINEAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Nestes autos, é incontroversa a aplicabilidade da imunidade tributária a todo o patrimônio, renda ou serviços da entidade protegida, se...

  • Acórdão nº 2015/0263784-6 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME...

  • Acórdão nº 2014/0208900-2 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de...

  • Acórdão nº 2014/0330444-9 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ACÓRDÃO QUE PROVEU RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESTABELECER A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. - A Corte Estadual que cassou a decisão de primeiro grau restabelecendo

  • Processo nº 0270295-22.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO COM VISTAS À REVISÃO DA PENA. AUMENTO DA PENA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Acusada que levou a vítima para um terreno baldio, a pretexto de lhe doar roupas de criança, e matou a vítima, por estrangulamento, para em seguida

  • Acórdão nº 2014/0255099-3 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE DELITO DE NATUREZA IDÊNTICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ENVOLVIMENTO DE...

  • Acórdão nº 0017247-19.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Março de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCARTE INDEVIDO DE MATERIAL CONTAMINADO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. INTOXICAÇÃO DE MENORES, TENDO POR COROLÁRIO O ÓBITO DE UM DESTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E PENSÃO ALIMENTÍCIA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSAL. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE...

  • Polícia investiga morte de mulher encontrada nua

    Agência O Globo - RIO — A Polícia Civil identificou como Marcilene Soares Gama a mulher encontrada morta por volta das 11h da manhã de anteontem em um terreno baldio, no Recreio dos Bandeirantes.

    Agência O Globo -. RIO — A Polícia Civil identificou como Marcilene Soares Gama a mulher encontrada morta por volta das 11h da manhã de anteontem em um terreno baldio, no Recreio dos Bandeirantes. De acordo com uma moradora, que preferiu não se identificar e que vive próximo ao local em que o corpo foi encontrado, a vítima estaria vestindo apenas calcinha, ...

  • Processo nº 0006416-86.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Março de 2017

    Ementa: Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico de entorpecentes. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional e destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, reputando-a descabida, inconveniente e ofensiva aos princípios da homogeneidade e razoabilidade. Mérito que se resolve em favor da impetração. Policiais que teriam...

  • Processo nº 0003380-86.2015.8.19.0006 de Terceira Câmara Criminal, 09 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ARTIGO 250, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Recurso ministerial pleiteando a condenação do acusado pelo crime de incêndio doloso, nos termos da denúncia. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da imputação para a modalidade culposa, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal ou a nulidade da sentença, determinando-se a remessa dos...

  • Prefeitura desocupa terreno na mangueira

    Moradores da Mangueira, que ocupavam um terreno baldio da prefeitura na Rua Visconde de Niterói, ...

    Moradores da Mangueira, que ocupavam um terreno baldio da prefeitura na Rua Visconde de Niterói, na Zona Norte, foram removidos do local ontem à tarde por agentes da Secretaria municipal de Ordem Pública (Seop). O espaço fica em frente à saída da ...

  • Processo nº 0005422-92.2014.8.19.0055 de Quarta Câmara Criminal, 27 de Setembro de 2016

    - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). ACUSADOS QUE, EM UM TERRENO BALDIO NO BAIRRO MORRO DOS MILAGRES, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, TINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM, PARA FINS DE TRÁFICO, 60,54 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 07 (SETE) "SACOLÉS" DE PLÁSTICO DE COR VERDE, FECHADOS POR GRAMPOS METÁLICOS, 43,74 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 8

  • Processo nº 0006803-28.2016.8.19.0068 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Setembro de 2017

    Ementa: Apelações Criminais. Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico, Majorados Pelo Envolvimento de Adolescente. Sentença Julgando Parcialmente Procedente a Pretensão Punitiva Estatal, Absolvendo Iago Com Relação Ao Delito Descrito No Art. 35, Da Lei 11.343/06, CONDENANDO-O Pela Prática Do Delito de Tráfico Majorado e Privilegiado. Recurso Ministerial Desejando a Condenação de Iago Também...

  • Processo nº 0290641-23.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO LINS DE VASCONCELOS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA E DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, COM A FIXAÇÃO DA PENA...

  • Processo nº 0010993-10.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E AQUELE QUE O MANTEVE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE: 1) AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE; 3) PRIMARIEDADE, EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E RESIDÊNCIA FIXA. A denúncia relata que policiais militares realizavam...

  • Processo Nº 26221/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 13 de Agosto de 2008

    Contratacao De Empresa Especializada Para Execucao De Servicos De Tratamento Disposicao Final Transporte Coleta De Residuos Solidos Domiciliares Comerciais Publicos Lixos Acumulados Terreno Baldio

    ...Execução De Serviços De Tratamento, Disposição Final, Transporte E Coleta De Residuos Solidos Domiciliares, Comerciais, Publicos E Lixos Acumulados Em Terrenos Baldios Em Julgamento:. Dispensa De Licitação (art.24, Iv, Da Lei Federal N. 8.666/93 E Posteriores Atualizações). Contrato Celebrado Em 27.07.04. Valor - R$1.717.200,00. Justificativas Apresentadas Em ...

  • Acórdão nº 0021121-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Setembro de 2017

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº. 11.343/2006 PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ACOLHIMENTO. SUBSIDIARIEDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 34 DA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ELENCADA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI...

  • Processo nº 0003741-29.2015.8.19.0063 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI 11343/06 E ART. 16 DA LEI 10826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES RECURSAIS SE ENCONTRAM NA PASTA ELETRÔNICA 361, REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA, SUSTENTANDO SUFICIÊNCIA DA PROVA...

  • Processo nº 0005405-84.2016.8.19.0023 de Sétima Câmara Criminal, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA DO ACUSADO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELO PROVIDO. 1. O réu, ora apelante foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, como incurso nas sanções do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06, à...

  • Acórdão nº 2004/0083237-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Junho de 2007

    Ação de consignação em pagamento. Art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil de 1916. Plantado o julgado exclusivamente no tema da procedência parcial da ação de consignação, autorizando a complementação do depósito a teor do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil, fica baldio de prequestionamento o especial que aponta apenas...

    ...899, § 2º, do Código de Processo Civil, fica baldio de prequestionamento o especial que aponta apenas dispositivos do Código Civil de 1916. 2. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...