Baldio

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  • Acórdão nº 758316 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. TERRENO BALDIO OU VAGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE NÃO HAVER PROVA DA DESTINAÇÃO DO BEM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE PROTEGIDA. CONTRA-ARGUMENTO PELA APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA E LINEAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Nestes autos, é incontroversa a aplicabilidade da imunidade tributária a todo o patrimônio, renda ou serviços da entidade protegida, se...

  • Prefeitura desocupa terreno na mangueira

    Moradores da Mangueira, que ocupavam um terreno baldio da prefeitura na Rua Visconde de Niterói, ...

    Moradores da Mangueira, que ocupavam um terreno baldio da prefeitura na Rua Visconde de Niterói, na Zona Norte, foram removidos do local ontem à tarde por agentes da Secretaria municipal de Ordem Pública (Seop). O espaço fica em frente à saída da ...

  • Processo nº 201605000798 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Criminal, 27 de Setembro de 2016

    - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). ACUSADOS QUE, EM UM TERRENO BALDIO NO BAIRRO MORRO DOS MILAGRES, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, TINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM, PARA FINS DE TRÁFICO, 60,54 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 07 (SETE) "SACOLÉS" DE PLÁSTICO DE COR VERDE, FECHADOS POR GRAMPOS METÁLICOS, 43,74 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 8

  • Processo nº 26221/026/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 13 de Agosto de 2008

    Contratacao De Empresa Especializada Para Execucao De Servicos De Tratamento Disposicao Final Transporte Coleta De Residuos Solidos Domiciliares Comerciais Publicos Lixos Acumulados Terreno Baldio

    ...Execução De Serviços De Tratamento, Disposição Final, Transporte E Coleta De Residuos Solidos Domiciliares, Comerciais, Publicos E Lixos Acumulados Em Terrenos Baldios Em Julgamento:. Dispensa De Licitação (art.24, Iv, Da Lei Federal N. 8.666/93 E Posteriores Atualizações). Contrato Celebrado Em 27.07.04. Valor - R$1.717.200,00. Justificativas Apresentadas Em ...

  • Acórdão nº 2004/0083237-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2007

    Ação de consignação em pagamento. Art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil de 1916. Plantado o julgado exclusivamente no tema da procedência parcial da ação de consignação, autorizando a complementação do depósito a teor do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil, fica baldio de prequestionamento o especial que aponta apenas...

    ...899, § 2º, do Código de Processo Civil, fica baldio de prequestionamento o especial que aponta apenas dispositivos do Código Civil de 1916. 2. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...

  • Acórdão nº 2004/0125528-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2007

    Ação de indenização proposta pelo irmão. Ação primitiva ajuizada pelos pais. Carência de ação. Dissídio. Não cuidando os paradigmas da possibilidade de ser ajuizada ação posterior pelo irmão para haver indenização por dano moral, fica baldio o pressuposto para o dissídio. A passagem do especial por violação de lei federal exige que seja fundamentada a alegação em virtude do dispositivo...

    ...Carência de ação. Dissídio. 1. Não cuidando os paradigmas da possibilidade de ser ajuizada ação posterior pelo irmão para haver indenização por dano moral, fica baldio o pressuposto para o dissídio. 2. A passagem do especial por violação de lei federal exige que seja fundamentada a alegação em virtude do dispositivo indicado, o que não ocorre neste caso, em ...

  • Fumando escondido

    roberto da matta Marcelo Eles ainda eram cinco quando a tia solteirona e magra viu a fumaça saindo da cabana que os sobrinhos tinham construído no terreno baldio ao lado da casa onde moravam.

    roberto da matta. Marcelo. Eles ainda eram cinco quando a tia solteirona e magra viu a fumaça saindo da cabana que os sobrinhos tinham construído no terreno baldio ao lado da casa onde moravam. Viviam na Belo Horizonte dos anos 40 e mesmo num bairro nobre da cidade, em torno do Minas Tênis Clube, muitos lotes cheios de "mato" esperavam as construções que ...

  • Acórdão nº 0001112-70.2012.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014

    EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL – ESTUPRO. FATO: Emerge dos autos que no dia 28 de outubro de 2012, por volta das 00h30min, quando constrangeu Célia de Jesus Santana, mediante violência, a ter conjunção carnal...

  • Acórdão nº 1.0439.11.008917-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE DROGA NARRADA EXCLUSIVAMENTE POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO A CORROBORAR A NARRATIVA POLICIAL - EXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE QUANTO À ARRECADAÇÃO DO RECIPIENTE EM TERRENO BALDIO - ESPAÇO PARA A DÚVIDA ABERTO.

    ... QUE EFETUARAM A PRISÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO A CORROBORAR A NARRATIVA POLICIAL - EXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE QUANTO À ARRECADAÇÃO DO RECIPIENTE EM TERRENO BALDIO - ESPAÇO PARA A DÚVIDA ABERTO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0439.11.008917-4/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE: MATEUS CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ...

  • Acórdão nº 1.0439.11.008917-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE DROGA NARRADA EXCLUSIVAMENTE POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO A CORROBORAR A NARRATIVA POLICIAL - EXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE QUANTO À ARRECADAÇÃO DO RECIPIENTE EM TERRENO BALDIO - ESPAÇO PARA A DÚVIDA ABERTO.

    ... QUE EFETUARAM A PRISÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO A CORROBORAR A NARRATIVA POLICIAL - EXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE QUANTO À ARRECADAÇÃO DO RECIPIENTE EM TERRENO BALDIO - ESPAÇO PARA A DÚVIDA ABERTO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0439.11.008917-4/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE: MATEUS CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ...

  • Acórdão nº 1.0439.11.008917-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE DROGA NARRADA EXCLUSIVAMENTE POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO A CORROBORAR A NARRATIVA POLICIAL - EXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE QUANTO À ARRECADAÇÃO DO RECIPIENTE EM TERRENO BALDIO - ESPAÇO PARA A DÚVIDA ABERTO.

    ... QUE EFETUARAM A PRISÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO A CORROBORAR A NARRATIVA POLICIAL - EXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE QUANTO À ARRECADAÇÃO DO RECIPIENTE EM TERRENO BALDIO - ESPAÇO PARA A DÚVIDA ABERTO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0439.11.008917-4/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE: MATEUS CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ...

  • Acórdão nº 526787 de 2ª Turma, 23 de Março de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. BEM DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE. IMÓVEL AO QUAL NÃO SE DÁ DESTINAÇÃO ÍNSITA AOS OBJETIVOS PÚBLICOS DA AUTARQUIA (TERRENO BALDIO OU VAGO). ALEGADO ÔNUS DA AUTARQUIA-AGRAVADA DE COMPROVAR A CORRETA DESTINAÇÃO DADA AO BEM. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 279/STF. Para...

  • Acórdão nº 0003632-55.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. O SENTENCIADO FOI CONDENADO A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, §4º, I E IV DO CP (furto qualificado). POR CONSEGUINTE, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FORA IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 44 DO CP. Irresignado com a condenação, a...

  • Menina de 9 anos é encontrada morta perto de upp da rocinha

    Criança estava numa festa e teria sido levada à força por um homem para um terreno baldio Uma menina de 9 anos foi encontrada morta, com indícios de estupro, ontem de manhã, num terreno baldio na localidade da Cachopa, a cerca de cem metros da sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha.

    Criança estava numa festa e teria sido levada à força por um homem para um terreno baldio. Uma menina de 9 anos foi encontrada morta, com indícios de estupro, ontem de manhã, num terreno baldio na localidade da Cachopa, a cerca de cem metros da sede da Unidade de Polícia Pacificadora ...

  • Menina de 9 anos é encontrada morta perto de upp da rocinha

    Criança estava numa festa e teria sido levada à força por um homem para um terreno baldio Uma menina de 9 anos foi encontrada morta, com indícios de estupro, ontem de manhã, num terreno baldio na localidade da Cachopa, a cerca de cem metros da sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha.

    Criança estava numa festa e teria sido levada à força por um homem para um terreno baldio. Uma menina de 9 anos foi encontrada morta, com indícios de estupro, ontem de manhã, num terreno baldio na localidade da Cachopa, a cerca de cem metros da sede da Unidade de Polícia Pacificadora ...

  • Criança abandonada poderá ir à adoção

    Menino de cerca de 1 ano foi achado em caixote às margens da br-101, em itaboraí O menino de aproximadamente 1 ano que ontem foi encontrado abandonado dentro de um caixote, num terreno baldio às margens da BR-101, em Itaboraí, deve ser levado para adoção.

    Menino de cerca de 1 ano foi achado em caixote às margens da br-101, em itaboraí. O menino de aproximadamente 1 ano que ontem foi encontrado abandonado dentro de um caixote, num terreno baldio às margens da BR-101, em Itaboraí, deve ser levado para adoção. Como mostrou o RJ TV da Rede Globo, o Conselho Tutelar não localizou qualquer parente da criança. O menino foi achado por Wagner ...

  • Esplanada do Castelo em 1936

    O imenso terreno baldio no Centro do Rio, resultado do desmonte do Monte do Castelo, foi o local de construção de um falso iate.

    O imenso terreno baldio no Centro do Rio, resultado do desmonte do Monte do Castelo, foi o local de construção de um falso iate. A embarcação, feita em concreto armado, sediaria os bailes carnavalescos de 1936 na Praia ...

  • Nem a placa inibe os 'porcalhões'

    Wenderson Monteiro On-line Um terreno baldio virou um depósito irregular de lixo na Estrada do Itanhangá, na Barra da Tijuca, Zona Oeste, próximo ao número 512, apesar da placa que informa sobre a proibição.

    Wenderson Monteiro. On-line. Um terreno baldio virou um depósito irregular de lixo na Estrada do Itanhangá, na Barra da Tijuca, Zona Oeste, próximo ao número 512, apesar da placa que informa sobre a proibição. "Além do lixo, a sujeira ...

  • Acórdãos nº 992070278104 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERRENO BALDIO SEM CERCAMENTO - ACÚMULO DE ENTULHO E LIXO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE CARACTERIZADO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - FECHAMENTO DO TERRENO QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - Demonstrado nos autos o uso anormal da propriedade pelo requerido, consubstanciado na manutenção de

    ...SAO PAULO / FORO REGIONAL DE SANTO AMARO MAURÍCIO GOUVEIA BORGES JOÃO VALLADÃO ALVES E S/M . VOTO N° 18.649 . EMENTA. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERRENO BALDIO SEM CERCAMENTO - ACÚMULO DE ENTULHO E LIXO -USO ANORMAL DA PROPRIEDADE CARACTERIZADO -CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - FECHAMENTO DO TERRENO QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ...

  • Acórdão nº 0005091-73.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Maio de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO MEDIANTE MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL (CP, ART. 121, ˜§ 2º, II E III). PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS HÁ DE SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL. RECURSO CONHECIDO

  • As sandálias do Flu

    Quando deu meia-noite, um vento gelado soprou, vindo dos confins do terreno baldio.

    Quando deu meia-noite, um vento gelado soprou, vindo dos confins do terreno baldio. Pelos eriçados, a cabra vadia parou de ruminar por instantes e levantou o focinho, farejando algo estranho e sobrenatural no ar. Era o próprio: o Sobrenatural de Almeida, em pessoa, que chegava ...

  • Acórdão nº 98382 de 2ª Turma, 18 de Março de 1983

    -IMUNIDADE FISCAL. AUTARQUIAS. -A EXPRESSAO 'VINCULADOS AS SUAS NECESSIDADES OU DELAS DECORRENTES', A QUAL SE ENCONTRA NO PARAGRAFO DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALCANCA NÃO SÓ OS 'SERVIÇOS', MAS TAMBÉM O PATRIMÔNIO E A RENDA DAS AUTARQUIAS. -ASSIM, SÃO DEVIDOS TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE TERRENO BALDIO DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 98382 de 2ª Turma, 18 de Março de 1983

    -IMUNIDADE FISCAL. AUTARQUIAS. -A EXPRESSAO 'VINCULADOS AS SUAS NECESSIDADES OU DELAS DECORRENTES', A QUAL SE ENCONTRA NO PARAGRAFO DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALCANCA NÃO SÓ OS 'SERVIÇOS', MAS TAMBÉM O PATRIMÔNIO E A RENDA DAS AUTARQUIAS. -ASSIM, SÃO DEVIDOS TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE TERRENO BALDIO DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acordão nº 947 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Agosto de 2006

    Representação em decorrência de veiculação de mensagem institucional indevida. Art. 73, VI, "b" , da Lei nº 9.504/97. 1. Não pode haver veiculação de mensagem institucional, sendo objetivo da disciplina legal impedir o uso do aparelho burocrático da administração pública em favor de qualquer candidatura para manter a igualdade de condições na disputa eleitoral. 2. No caso, ficou...

    ...3. O argumento de que houve divulgação inadvertida é baldio de amparo jurídico, sendo certo que estava na alçada do r sentado, nesse caso, determinar o puro e simples re olhim to das cópias eventualmente existentes. Agravo esprovido. Acordam o ministros ...

  • Acórdão nº 64808 de Primeira Turma, 02 de Janeiro de 1974

    CONDOMINIO DE APARTAMENTOS - CONSTRUÇÃO DE ESCOLINHA E BIBLIOTECA PARA CRIANCAS DO EDIFICIO. NÃO NEGA VIGENCIA AO COD. CIVIL E A LEI 4.591/64 A DECISÃO QUE, APRECIANDO FATOS E CLAUSULAS CONTRATUAIS DA ESCRITURA DE CONVENÇÃO CONSIDERA OBRA UTIL A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLINHA E BIBLIOTECA PARA AS CRIANCAS DO EDIFICIO, NO TERRENO BALDIO DOS CONDOMINOS, MEDIANTE APROVAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DESTES....