balizadores
14120 resultados para balizadores
- LEI 13133 de 15/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PARA EXPLICITAR A OBRIGATORIEDADE DO USO E DA MANUTENÇÃO DE SINALIZADORES OU BALIZADORES AÉREOS DE OBSTÁCULOS EXISTENTES NAS ZONAS DE PROTEÇÃO DOS AERÓDROMOS.
-
Acórdão nº HC 203001 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PATAMAR CONCEDIDO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E...
... que o julgador, ao reconhecer que o réu faz jus à causa especial de diminuição da pena, deve aplicar a minorante dentro dos graus balizadores estipulados no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, levando em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, com preponderância a ... -
Acórdão nº HC 267797 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PATAMAR CONCEDIDO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. Buscando dar efetividade às normas...
... ça entendem que o julgador, ao reconhecer que o réu faz jus à causa especial de diminuição da pena, deve aplicá-la dentro dos graus balizadores estipulados no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, levando em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, com preponderância a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-632-48.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROMESSA DE EMPREGO NÃO CONSUMADA. CARTEIRA DE TRABALHO RETIDA PELO EMPREGADOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BALIZADORES PARA REEXAME DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei. Extrai-se do acórdão recorrido que a empresa foi condenada em indenização por danos morais em razão do extravio da CTPS da...
... CARTEIRA DE TRABALHO RETIDA PELO EMPREGADOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BALIZADORES PARA REEXAME DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei. Extrai-se do acórdão recorrido que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-32.2008.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não
... DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BALIZADORES PARA REEXAME DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 126/TST. É bem verdade que esta Corte vem exercendo um controle sobre o quantum fixado nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-393-13.2010.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo
... INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BALIZADORES PARA REEXAME DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial ... -
Acórdão nº 2007/0200059-0 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DEFICIENTE. TRATAMENTO DAS PARTES. ISONOMIA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL. 1. Se as razões do agravo regimental deixaram de refutar um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para manter sua conclusão, correta a incidência da Súmula 182 do STJ, não havendo falar em omissão. 2. O tratamento desta Corte para com as partes é idêntico, sejam...
... às leis federais, cuja interpretação lhe compete, bem como a sua competência, traçada na Constituição da República, os únicos balizadores da sua atuação ... 3. O exercício da cidadania inclui a observância das leis, inclusive de natureza processual, pelo que o Superior Tribunal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2600-55.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO. Em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o quantum fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da CF. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Antes, contudo, deve-se...
... Ao contrário, é do trabalho da doutrina e da jurisprudência que encontramos os elementos balizadores da sua fixação. Ainda que haja alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à ... -
Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... Em seguida, serão apreciados os critérios balizadores que devem ser utilizados pela Administração para decidir entre celebrar o acordo ou aplicar a sanção administrativa unilateral em caso de ... -
Acórdão nº HC 164214 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PATAMAR CONCEDIDO DENTRO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. As Turmas criminais deste Tribunal entendem que o julgador, ao reconhecer que o réu faz jus à causa especial de diminuição da pena, deve aplicar a minorante...
-
Acórdão nº HC 150175 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PATAMAR CONCEDIDO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. REVOLVIMENTO...
-
Acórdão nº HC 169600 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PATAMAR CONCEDIDO DENTRO DA RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ÓBICE PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂ
-
Acórdão nº HC 167027 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PATAMAR CONCEDIDO DENTRO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A análise da alegação de desclassificação do crime de tráfico para o de porte para consumo próprio demandaria o revolvimento de matéria...
-
Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...
... Direitos e deveres fundamentais socioambientais são importantes balizadores do poder político, notadamente o Poder do Estado, pois estes têm de respeitar os limites que lhe são impostos, isto é, a sujeição ao espaço de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184300-34.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SBDI-1/TST. O e. TRT afastou a prescrição bienal suscitada pela empresa ao fundamento de que esta só tem incidência a partir da extinção do contrato de trabalho o que não ocorreu na espécie porque o empregado está com o contrato...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BALIZADORES PARA REEXAME DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 126/TST. É bem verdade que esta Corte vem exercendo um controle sobre o quantum fixado nas ... -
Acórdão nº HC 161563 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 3.785 GRAMAS DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PATAMAR CONCEDIDO DENTRO DA RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-41.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CARREGADOR. EXCESSO DE PESO. TORÇÃO NA COLUNA. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O e. Tribunal regional deixa assentado -Ocorre que, malgrado o reclamante, segundo o laudo pericial (fls. 431), seja portador de doença crônica degenerativa de sua coluna vertebral, há de se considerar que o acidente de trabalho sofrido pelo
... , que nas hipóteses em que o montante indenizatório fixado não se mostra razoável, está obrigado o julgador, à luz dos elementos balizadores acima mencionados e do princípio da proporcionalidade, observadas as particularidades do caso concreto, adequar a indenização, aumentando ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-59.2005.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. 1 - Esta Corte, em recentes decisões, vem admitindo a sua interferência na valoração do dano moral, mesmo demandando intromissão do magistrado no campo fático da controvérsia, com o objetivo de adequar a decisão a parâmetros razoáveis, razão pela qual inclino-me a admitir que o TST possa exercer um controle sobre o quantum fixado
... Ao contrário, é na doutrina e jurisprudência que encontramos os elementos balizadores da sua fixação, sendo certo que um deles é o caráter educativo ou desestimulador de práticas que, visando somente ao lucro, atentem contra a ... -
Planejamento tributário com operações societárias: critérios de validade utilizados pelo CARF
O que é válido fazer para reduzir, postergar ou afastar a incidência de tributos ("tax avoidance") com uso de operações societárias? Pesquisas estrangeiras dizem que responder a esta pergunta não é tarefa fácil. No Brasil, esta dificuldade é agravada pelo fato das figuras jurídicas formalmente apontadas para realizar tal balizamento - tais como "simulação", "fraude à lei", dentre outras - na...
... ocorreram tais como foram descritos pelo contribuinte e o respeito às normas cogentes não tributárias, nessa ordem, são importantes balizadores do convencimento dos julgadores. Outras propriedades tais como adequado intervalo temporal entre as operações e independência entre as partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-142240/2001-0444-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela em que trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação
... CODESP. A norma coletiva, ao assegurar o direito à complementação de aposentadoria, estabeleceu parâmetros balizadores para o deferimento da vantagem, cingindo-o aos empregados contratados até 1965. Na presente hipótese, verifica-se que os reclamantes não preenchem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-142240/2001-0444-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela em que trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação
... CODESP. A norma coletiva, ao assegurar o direito à complementação de aposentadoria, estabeleceu parâmetros balizadores para o deferimento da vantagem, cingindo-o aos empregados contratados até 1965. Na presente hipótese, verifica-se que os reclamantes não preenchem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26900-50.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
DECADÊNCIA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A jurisprudência acerca da matéria não mais deixa dúvidas sobre a possibilidade de se prorrogar o prazo decadencial quando o seu fim coincidir com dia feriado, como na espécie dos autos, na qual o dia 21 de abril, terça-feira, foi feriado nacional. ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, o que se pretende é ver rescindida uma decisão proferida em...
... O que ocorreu, na realidade, foi a eleição, por parte do juiz, das provas que, produzidas no feito, serviram de balizadores para a sua decisão. Erro de fato não provado ... Recurso ordinário conhecido e desprovido ... DOCUMENTO NOVO ... - INEXISTÊNCIA. Na dicção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189600-41.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade quando inócuo o pronunciamento requerido e (ou) não demonstrado prejuízo processual a ensejar o acolhimento da nulidade, na forma preconizada pelo artigo 794 da CLT. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL. A decisão regional não disponibiliza as datas que, no entender da Reclamada, ensejariam a...
... Ao contrário, é na doutrina e jurisprudência que encontramos os elementos balizadores da sua fixação, sendo certo que um deles é o caráter educativo ou desestimulador de práticas que, visando somente ao lucro, atentem contra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-80.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TERMO INICIAL. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda...
... , em que evidenciados os requisitos aptos a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, bem como os critérios balizadores para sua fixação, em conformidade com os julgados trazidos a cotejo, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18276/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
JORNADA 12 X 36 HORAS. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA FICTA. NATUREZA SALARIAL DO VALOR DEVIDO. É certo que esta Corte tem dado validade à jornada pactuada (12 x 36 horas), bem como tem reconhecido a prevalência das disposições insertas em acordo coletivo ou convenção coletiva, em observância ao disposto no art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República. Mas o ajuste de...
... 71 da CLT relativamente à concessão de intervalo para repouso e alimentação - atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva, de modo que a norma que desrespeite esses critérios mínimos não poderá ser tida como válida em caráter ...