Banca examinadora

... atribuída. 5. Portanto, considerando que a banca examinadora justificou o critério de correção da prova do recorrente, não ficou evidenciado o descumprimento das regras previstas no edital do certame. 6. Precedentes: AgInt no RMS 63.468/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020); (AgInt no RMS 49.914/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020).

... ída em substituição aos critérios utilizados pela banca examinadora. 5. A presente pretensão esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, restringindo-se ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital, o que não se verifica na espécie. Precedente: (PROCESSO: 08098182720174058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO...

... stões e dos critérios de correção utilizados pela banca examinadora. 5. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário avaliar se os argumentos do candidato satisfazem ou não o padrão de resposta exigido, tampouco se o candidato atendeu aos critérios da banca examinadora quanto aos elementos de grafia e a morfossintaxe. 6. Não se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante na atuação da banca examinadora, capaz de autorizar o reexame do...

... de Serviços Hospitalares [EBSERH] informou que a banca examinadora, ao analisar os documentos apresentados para comprovação da Experiência Profissional do apelante , considerou a pontuação do tempo de experiência do autor no exercício da profissão somente em anos completos, conforme determina o item 9.2.6.4 do edital [4058100.18573739, 24/07/2020]. Ao que tudo indica, esses foram os motivos determinantes da Instituição para aplicar a pontuação 2

... Manifesta Ilegalidade do Critério Adotado Pela Banca Examinadora do Concurso Público, Revelado Na Incoerência da Formulação Ou do Critério de Correção da Questão Impugnada Judicialmente. Conforme Exposto No Acórdão, a Sentença Apelada Deixou Claro que Houve Plena Demonstração Probatória Nos Termos Dos Documentos Idôneos Colacionados Aos Autos do Processo, que Corroboram a Alegação Autoral de que Os Responsáveis Pela Elaboração da Questão...

... ao reexame dos critérios utilizados pela banca examinadora para a correção da prova, hipótese em que ocorreria inevitável incursão sobre o mérito administrativo. 4. Agravo improvido.

... Sargento da Aeronáutica do Ano de 2024 e que a Banca Examinadora Fundamente o Motivo da Inaptidão da Candidata No Exame Psicológico. Aferição Provisória do Magistrado. Medida que Não Impõe Maior Gravame, Diante Das Ponderações do Contexto, e que Ainda Será Amadurecida. Administração Que, Agora, Pretende Apontar a Linha Objetiva da Avaliação Psicológica. Eventual Revisão Será Feita Em Primeiro Grau. Mantida a Decisão Agravada, Sem Prejuízo de...

... Judiciário, No Controle de Legalidade, Substituir Banca Examinadora para Avaliar Respostas Dadas Pelos Candidatos e Notas a Elas Atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, É Permitido Ao Judiciário Juízo de Compatibilidade do Conteúdo Das Questões do Concurso Com o Previsto No Edital do Certame. Precedentes. 4. Recurso Extraordinário Provido." (re 632853, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgado Em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico...

... , Não Vislumbro Qualquer Ilegalidade por Parte da Banca Examinadora, Devendo Prevalecer a Presunção de Legalidade e Legitimidade do Ato Resultante do Procedimento Administrativo, Afastável Apenas por Meio de Prova Segura Em Sentido Contrário, o que Reclama a Formação do Contraditório e Adequada Instrução do Feito. Ante o Exposto, Indefiro a Tutela de Urgência Vindicada. Ii - Intime(m)-se O(s) Agravado(s) para Resposta, Nos Termos do Artigo 1.019,

... Judiciário, No Controle de Legalidade, Substituir Banca Examinadora para Avaliar Respostas Dadas Pelos Candidatos e Notas a Eles Atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, É Permitido Ao Judiciário Juízo de Compatibilidade do Conteúdo Das Questões do Concurso Com o Previsto No Edital do Certame, Precedentes. 4. Recurso Extraordinário Provido." 7. No Caso Concreto, a Irresignação da Demandante, Ora Agravante, Cinge-se À Questão da Eventual...

... que restou exigido pelo espelho apresentado pela banca do certame, não estando compatível com o exigido pela FGV, de acordo com o padrão de resposta carreada à fl. 82. [...] A razoabilidade e a proporcionalidade não podem ser convertidas em panaceias para a concessão de notas não alcançadas e não há óbice à exigência de aprovação para o exercício da profissão.[...] Apelação improvida" [TRF5 - Processo nº 08092812420194058400 - AC - Terceira...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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... inconformismo com os critérios adotados pela Banca Examinadora quando da correção da prova da candidata em questão. 6. O enfrentamento da matéria deduzida sob aspecto diverso da alegada ofensa ao princípio da legalidade implicaria descabida incursão no exame do mérito do ato administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, tal como estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 632.853/CE. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários...

... com o certame a partir da constituição de nova banca e a elaboração de novo cronograma". A medida, outrossim, revela-se reversível, pois, durante a instrução do presente feito, ou mesmo em momento posterior, poder-se-á retornar ao "status quo ante". 11. Agravo de instrumento improvido.

... realizado pela mesma instituição e pela mesma Banca Examinadora".7. Há nos autos, ainda, diversos atestados médicos que confirmam que a impetrante é pessoa com deficiência, com recomendação, inclusive, de uso de órteses e, nos períodos de crises agudas, de cadeira de rodas (fls. 244-246, 247 e 248, e-STJ).8. No Recurso Ordinário, a impetrante requer a concessão da segurança para que se determine imediata nomeação e posse. Esse...

... ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. Em verdade, entende-se que atuação do julgador deve cingir-se ao controle jurisdicional da leg alidade do certame.2. No caso dos autos, rever o entendimento da Corte local, que concluiu haver, na espécie, flagrante ilegalidade a permitir a intervenção do Poder Judiciário

... não foi aceita como prova de título pela Banca Examinadora. 9. Não se verifica nenhuma ilicitude na atribuição dos pontos pela banca examinadora, que agiu em estrita obediência ao edital do certame, não sendo razoável compelir a administração a atribuir nota a um título que a banca examinadora não aceitou. 10. Remessa oficial provida para denegar a segurança. Apelação do impetrante desprovida. pc

... de que 'não pode o Judiciário substituir-se à banca examinadora reanalisando o mérito da questão objetiva e afastando o entendimento da banca, em verdadeira ingerência na competência administrativa' [...], não destoa da orientação desta Corte [...]".

... autodeclaração étnico-racial da autora, devendo a banca examinadora emitir novo ato, dessa vez motivado.III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.IV - O acórdão recorrido foi claro ao dispor que a análise da controvérsia pelo Tribunal a quo no que tange à análise do fenótipo da candidata foi fundamentada...

... edital. Em matéria de concurso público compete à banca examinadora elaborar e avaliar as questões das provas com discricionariedade técnica, nem mesmo sendo dado ao Poder Judiciário, imiscuir-se no exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas. Segurança denegada.

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