Banca examinadora

... Convocação para Defesa de Memorial e Membros da Banca ?1. Das Disposições Preliminares 1.1. As Atividades de Avaliação Acontecerão Em Sessão Pública, Na Presença de Todos Os Examinadores da Comissão do Concurso, Vedado o Exame Simultâneo de Mais de Um Candidato do Mesmo Perfil. 1.2. Ressalte-se a Necessidade do Comparecimento de Todos Os Candidatos Convocados para o Dia e o Turno de Sua Arguição Com Antecedência de 30 (trinta) Minutos do...

... Indubitável Irregularidade No Ato Exarado Pela Banca Examinadora e Restando Devidamente Fundamentada a Decisão Agravada, Mostra-se Mais Adequado Primar Pela Observância do Princípio Constitucional do Contraditório, Inexistindo Elemento a Justificar o Deferimento da Medida Inaudita Altera Parte. 4. Ante o Exposto, Indefiro o Requerimento de Antecipação Dos Efeitos da Tutela Recursal. Intimem-se Os Agravados (art. 1019, Ii, do Cpc). Após, Ao...

... , Não Vislumbro Qualquer Ilegalidade por Parte da Banca Examinadora, Devendo Prevalecer a Presunção de Legalidade e Legitimidade do Ato Resultante do Procedimento Administrativo, Afastável Apenas por Meio de Prova Segura Em Sentido Contrário, o que Reclama a Formação do Contraditório e Adequada Instrução do Feito. Ante o Exposto, Indefiro a Antecipação de Tutela Recursal Vindicada. Ii - Intime(m)-se O(s) Agravado(s) para Resposta, Nos Termos do...

... teração ou anulação dos gabaritos". Além disso, a banca CEBRASPRE justificou devidamente a manutenção do gabarito de cada uma das questões impugnadas, o que evidencia a ausência de ilegalidade nas formulações das questões. 4. Desse modo, percebe-se que, na verdade, o que busca o apelante é revestir de nulidade a sua discordância de interpretação quanto ao padrão de resposta escolhido pela banca examinadora, pretensão esta que esbarra em óbi

... Candidato e Ainda Assim Foi Desconsiderado Pela Banca Examinadora Na Correção da Prova do Examinando; Trata-se Portanto de Evidente Ilegalidade". Aduziu que "não Se Trata de o Poder Judiciário Substituir-se À Banca Examinadora Na Correção da Prova, Mas Sim de Apenas Anular a Correção Viciada para que Outra, Dentro Dos Padrões Adequados de Legalidade, Possa Ser Realizada Pela Administração. Sem Sombra de Dúvidas Há a Injustiça Na Correção da...

... que restou exigido pelo espelho apresentado pela banca do certame, não estando compatível com o exigido pela FGV, de acordo com o padrão de resposta carreada à fl. 82. 12. Além do quanto apreciado pela sentença, descabe reconhecer qualquer ilegalidade na elaboração de subalíneas às questões, escolha que compete à discricionariedade da banca, sem qualquer violação ao edital. Saliente-se ainda que a impugnação da particular a esse respeito...

... de Elemento Subjetivo. Diretor-geral do Cefet. Banca Examinadora. Ato de Professor Em Redes Sociais. Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do Stf. Ação Civil Pública Ajuizada Pelo Ministério Público Federal Em Face de Diretor-geral do Cefet, Ajuizada Em 2019, Na Qual Se Alegou Ofensa Ao Artigo 11, Caput, e Incisos I e Ii da Lei N.º 8.429/92 (redação Originária). Incisos I e Ii do Artigo 11 Revogados Pela Lei N.º 14.230/2021. A Ofensa À Legalidade, para

... ISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro...

... ou, ainda, aferir se oscritérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamenteàs necessidades do cargo público pleiteado.4. Com efeito, a pretensão recursal busca, na realidade, um juízomeritório sobre os critérios de avaliação da banca examinadora, enão a realização de um mero juízo de legalidade outorgado aoJudiciário.5. Agravo Interno não provido.

... 2ª lugar e Amanda em 1ª. 3. É certo que compete à banca examinadora aferir e atribuir pontos aos títulos apresentados, e para tanto não precisa, antes, ouvir os candidatos do certame, nem mesmo nos casos em que, em momento posterior, reavalia a pontuação já atribuída. 4. Nesse sentido, não há falar em atuação irregular da Banca Examinadora, tampouco em cerceamento do direito de defesa da parte agravada (Danielly), visto que a referida Banca agiu

... Consequência, Negar o Direito Ao Impetrante, a Banca Examinadora Mudou as ?regras do Jogo?, Elevando a Nota de Todos Os Demais de Forma que Se Continuasse a Prejudicar o Impetrante?, Requerendo que a Corte ?não Se Deixe Ludibriar Pelas Manobras Aplicadas Pela Fundação Cesgranrio, Com Intuito de Prejudicar o Impetrante, Especialmente a Retificação do Resultado Final, Após Sua Contestação Judicial, Sirvam de Pretexto para Negar o Direito do...

... que É Vedado Ao Poder Judiciário Substituir-se À Banca Examinadora do Certame para Reexaminar Critérios Utilizados para Elaboração e Correção de Provas, Bem como Avaliar Respostas Dadas Pelos Candidatos e Notas a Elas Atribuídas, Sob Pena de Indevida Incursão No Mérito do Ato Administrativo, Salvo Nas Hipóteses de Flagrante Ilegalidade." (agint No Aresp 1099565/df, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado Em 07/06/2021, Dje 10/0

... que, em relação ao entendimento adotado pela banca examinadora, "Há, sim, um viés hermenêutico que não justifica a intervenção do Judiciário". 18. Apelação do CEBRASPE provida e apelação do INSS parcialmente provida, para julgar improcedente o pleito autoral. Apelação da autora FENANDA PISTRINO DONEGA prejudicada. Inversão da condenação na verba de sucumbência, ficando sua execução suspensa, em decorrência da concessão da gratuidade...

... poderes consagrado naConstituição Federal, é da banca examinadora desses certames aresponsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que,excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido aintervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade eda vinculação ao edital (AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. REGINAHELENA COSTA, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; (RE 632.853, Rel....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... Discordância Quanto Às Respostas Indicadas Pela Banca Examinadora do Certame, que Não Constituíram Erros Crassos. Do Mesmo Modo, Não Há Qualquer Ilegalidade Nas Respostas Apresentadas Pela Administração Em Relação Aos Recursos. Cito, por Exemplo, a Afirmação que a Agravante Não Fez Jus a Nenhum Ponto Em Uma Das Questões ?pois Deveria Indicar No Mínimo Dois Exames Clínicos, entre Os Exigidos Nesse Quesito (teste de Apneia e Exame Complementar...

... ância quanto ao padrão de resposta escolhido pela banca examinadora, pretensão esta que esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, através da mera substituição dos critérios utilizados pelo examinador pelos do próprio magistrado. 6. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença, nos termos do art. 85,

... de Múltipla Escolha"; que "nessa Situação, a Banca Examinadora Não Poderia Ter Considerado 8 como Nota Mínima Em Conhecimentos Gerais, Porquanto a Exigência de 8 Acertos Elevaria o Seu Escore Mínimo de Aprovação para 53,33%, Muito Mais do que 50%, Contrariando Frontalmente o Próprio Edital No Item 11.4.1.a, que Estabelecia a Exigência de No Mínimo 50% de Acerto Das Questões"; que "é Evidente que a Banca Examinadora, Denominada Instituto...

... Judiciário, No Controle de Legalidade, Substituir Banca Examinadora para Avaliar Respostas Dadas Pelos Candidatos e Notas a Elas Atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, É Permitido Ao Judiciário Juízo de Compatibilidade do Conteúdo Das Questões do Concurso Com o Previsto No Edital do Certame. Precedentes. 4. Recurso Extraordinário Provido." (stf, Pleno, Re nº 632.853-ce, Rel. Min. Gilmar Mendes, Maioria, J. Em 23/04/2015, Dje de 26/06/2015)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... cançar o desfecho da questão, comopretendido pela banca examinadora (nos termos do espelho decorreção), pois a resposta, tida como correta, estava fundada empremissa equivocada". Nesse contexto, considerando a fundamentaçãoadotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia sermodificado mediante o reexame do edital e das provas do certame, oque é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7desta Corte. Precedentes do STJ.V. As...

... em pediatria apenas em 11/7/2019, de modo que a Banca Examinadora considerou apenas o período posterior à conclusão do referido curso, atribuindo-lhe nota zero. 11. Conforme disposição expressa no Edital, a experiência deve ser no cargo pleiteado. Nesse aspecto, a Apelante concorreu ao cargo de médico pediatra, que possui como pré-requisito: "Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Enfermagem, fornecido por instituição de...

... na CTPS da autora, o qual foi questionado pela Banca e, reconhecendo o referido vínculo, determinou à ré, ora apelante, o cômputo na pontuação em sua prova de títulos. 8. O Poder Judiciário não analisou o mérito do ato administrativo praticado pela EBSERH, apenas, constatando que não foi atribuída a pontuação correta à parte autora, corrigiu a ilegalidade do ato, uma vez que deixou de considerar o contrato de trabalho devidamente registrado...

... Correção de Provas e Atribuições de Notas Pela Banca Examinadora?, Tendo Sido Explicitamente Citada a Tese Firmada Pelo Colendo Stf, Quando do Julgamento Em Sede de Repercussão Geral, Em Relação Ao Tema N.º 485. Logo, Sob o Contexto da Decisão Agravada, o Julgador de Primeira Instância, No Âmbito de Uma Cognição Sumária, Pontuou Que, Tendo Em Conta Os Elementos que Permeiam a Demanda Originária, E, Apesar do Impetrante, Ora Recorrente,...

... a Questão Ora Impugnada. Não Houve por Parte da Banca Examinadora a Cobrança de Conteúdo Programático que Não Estivesse Estabelecido No Edital do Certame, Bem como Não Se Utilizou de Critérios Inovadores para Fins de Elaboração Ou Correção da Prova, Devendo Ser Afastada Qualquer Alegação de Nulidade da Questão". Ainda, Que, "tendo a Resposta Indicada como Correta Pela Banca Examinadora Sido a Adequada Ao Problema Apresentado, Não Padece de...