Banca examinadora
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Acórdão, Processo nº 5071067-04.2019.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 06-03-2024
... ário É Vedado o Reexame Dos Critérios Usados Pela Banca Examinadora Quanto as Formulações Questões, Correção e Atribuição de Notas. Iv - Não Se Vislumbra, in Casu, a Alegada Falta de Clareza e Objetividade Na Estruturação do Cartão de Respostas. V - É Certo que o Campo Destinado a Indicação da Prova Foi Estruturado de Maneira Diversa do Espaço Destinado À Inscrição do Candidato, Muito Embora Não Haja Qualquer Dificuldade No Seu Preenchimento,...
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Acórdão, Processo nº 5034825-41.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 28-08-2024
... onfirmação Tanto Pelos Médicos da Ré, Quanto Pela Banca Examinadora, que a Identificaram como Pessoa Com Deficiência (pcd) Em Todas as Etapas do Certame. No Caso Concreto, Após a Produção da Prova Pericial, Restou Comprovado que a Candidata Possui Capacidade de Exercer as Atividades Próprias do Cargo de Técnico Bancário. 6- Desprovido o Recurso de Apelação Interposto Pela Caixa Econômica Federal - Cef. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em...
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Acórdão nº 1.0000.22.181154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
... QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade e de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Não constatado, a princípio, ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, forçoso concluir pela ausência de probabilidade do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058104320204050000), 15-12-2020
... discordância quanto à resposta escolhida pela banca examinadora, pretensão esta que esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, através da mera substituição dos critérios utilizados pelo examinador pelos do próprio magistrado. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 0803356-72.2018.4.05.8500, Rel. Des. Fed. Carlos Vinícius Calheiros Nobre (Convocado
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
... -se contra os critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, questionando o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva, buscando, na presente via, exatamente o que é vedado ao Judiciário: o reexame de questão do concurso e o critério utilizado na correção, sem a demonstração de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.4. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou...
- DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA FORMAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA DA PROVA ORAL DO VI CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA INICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129003920194050000), 10-03-2020
... no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e flexibilizando as normas do Edital, o que não é permitido. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
... Judiciário, nocontrole de legalidade, substituir banca examinadora para avaliarrespostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvoexcepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com oprevisto no edital do certame (RE n. 632.853/CE, Rel. Min. GilmarMendes, Tribunal Pleno, DJe de 29/6/2015).VI - Na hipótese dos autos, o cerne da discussão está no fato deque, para responder a Questão n. 59, seria necessário...
- Acórdão nº 1092621 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2019
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Acórdão, Processo nº 5005396-35.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 17-06-2024
... se: "não Compete Ao Poder Judiciário Substituir a Banca Examinadora para Reexaminar o Conteúdo Das Questões e Os Critérios de Correção Utilizados, Salvo Ocorrência de Ilegalidade Ou de Inconstitucionalidade" (stf, Plenário, Re 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje 29/6/2015 - Tema 485). 7. Mesmo Com a Apresentação de Fotos e Documentos Anexados, Não cabe Ao Poder Judiciário Se Sobrepor Ao Critério Utilizado Pela Banca Examinadora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011412720214058401), 17-02-2022
... de pesquisa da tese apresentado e aprovado pela banca examinadora no prazo estipulado, assim como sua aprovação no exame de qualificação da tese perante a banca examinadora. 4. Uma vez atendidos os requisitos do art. 48 do Regimento de Pós-Graduação em Administração, se impõe a expedição do diploma de doutorado pleiteado. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não há condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2019. 6
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5011873-74.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Órgão Especial, 29-08-2024
... como Ilegal Foi Concretamente Praticado Pela Banca Examinadora. Ainda que Se Pudesse Considerar que a Gestão do Concurso, Em Última Análise, É do Presidente do Tribunal, No Caso Especificamente Narrado, Seria a Banca Examinadora Quem Teria Competência Para, Eventualmente, Corrigir a Suposta Ilegalidade Apontada. Ante o Exposto, Denego a Segurança, Com Fundamento Nos Arts. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09 e 485, Vi, do Cpc/15. Documento Eletrônic
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091055420214050000), 14-12-2021
... diciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", ressalvando, porém, a possibilidade de ser analisado em juízo a compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame 5. Nessa toada, ao Poder Judiciário apenas é possível apreciar as questões de um concurso público quando estas abordarem matéria não prevista no programa do...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5009897-32.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 23-07-2024
... Judiciário, No Controle de Legalidade, Substituir Banca Examinadora para Avaliar Respostas Dadas Pelos Candidatos e Notas a Elas Atribuídas. ... Excepcionalmente, É Permitido Ao Judiciário Juízo de Compatibilidade do Conteúdo Das Questões do Concurso Com o Previsto No Edital do Certame. ...". 4. No Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, É Vedado Ao Poder Judiciário Substituir o Papel Das Bancas Examinadoras, Inclusive Nos Exames de Ordem,
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5018304-57.2023.4.02.5110, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 27-08-2024
... Uma Vez que a Pontuação Decorreu de Valoração da Banca Examinadora À Luz de Critérios Estabelecidos Na Norma Editalícia, Não Merecendo Reforma a Sentença de Primeiro Grau -recurso Desprovido. (trf-2 - Ac: 00049593420124025001 Rj 0004959-34.2012.4.02.5001, Relator: Vera Lúcia Lima, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Turma Especializada, Data de Publicação: 02/10/2013) Dispositivo ante o Exposto, Denego a Segurança, Extinguindo o Feito Com Resoluç
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Acórdão nº 1.0000.22.111131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
... QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade e de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Não constatado, a princípio, ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, forçoso concluir pela ausência de probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.22.111131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
... QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade e de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Não constatado, a princípio, ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, forçoso concluir pela ausência de probabilidade do...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017307-15.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 07-12-2022
... e, Indubitável Irregularidade No Ato Exarado Pela Banca Examinadora do Concurso, Ausente Elementos a Justificar o Deferimento da Medida in Limine Litis. 7. Ante o Exposto, Indefiro o Requerimento de Antecipação Dos Efeitos da Tutela Recursal. Intime-se o Agravado (art. 1019, Ii, do Cpc). Documento Eletrônico Assinado por Silvio Wanderley do Nascimento Lima, Juiz Federal Convocado, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017345-27.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 09-12-2022
... Tese Jurídica: ?os Critérios Adotados por Banca Examinadora de Um Concurso Não Podem Ser Revistos Pelo Poder Judiciário". Isto Posto, Indefiro o Pedido de Antecipação de Tutela Recursal. Intime-se a Parte Agravada para Fins do Art. 1.019, Ii, do Código de Processo Civil. Após, Ao Ministério Público Federal. Enfim, Retornem Os Autos Conclusos. P. I. (t215533) Documento Eletrônico Assinado por Marcella Araujo da Nova Brandao, Juíza Federal
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Acórdão nº 1.0000.23.009870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
... QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade e de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Não constatado, a princípio, ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, forçoso concluir pela ausência de probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.23.009870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
... QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade e de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Não constatado, a princípio, ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, forçoso concluir pela ausência de probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.22.219972-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
... QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade e de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Não constatado, a princípio, ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, forçoso concluir pela ausência de probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.22.250647-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
... QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade e de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Não constatado, a princípio, ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, forçoso concluir pela ausência de probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.22.201593-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
... QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade e de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Não constatado, a princípio, ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, forçoso concluir pela ausência de probabilidade do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099791020194050000), 23-06-2020
... bil. 4. O documento apresentado pelo impetrante à Banca Examinadora supre a exigência editalícia, fazendo jus, portanto, o autor, ao cômputo da pontuação correspondente. 5. Agravo de instrumento improvido. plv