Banca examinadora

... Se Foram Cometidas Irregularidades, Pela Banca Examinadora do Xxxvii Exame de Ordem, Na Correção da Prova da Impetrante. 3. No Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, cabe Ao Poder Judiciário Analisá-lo Sob o Aspecto Apenas da Legalidade, Sendo Possível, Excepcionalmente, Avaliar Se a Administração Pública Observou, Em Seu Atuar, Os Princípios Previstos Em Lei e Na Constituição Federal, Em Especial o da Razoabilidade, que Deve...

... a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, mas, em nenhum momento, manifestou-se fundamentadamente sobre a ausência de - não somente devida, mas sobretudo prévia - motivação no recurso administrativo referente ao concurso público, deixou de abordar todos os pontos necessários à composição da lide. De fato, justamente por reconhecer a falta da decisão de...

... pretenda que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora, mas tão somente que se afaste o "erro grosseiro", o que seria chancelado por esta Corte, fato é que rever o entendimento da Corte de origem, o qual, repita-se, concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade a permitir a intervenção do Poder Judiciário, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, incidindo, na...

... Reexaminar Os Critérios Técnicos Utilizados Pela Banca Examinadora para Correção de Provas, Tampouco para as Notas Atribuídas, Matérias de Responsabilidade da Comissão do Certame, a Menos que Seja Seja Demonstrada Manifesta Ilegalidade, o Que, Conforme Bem Sustentado Pelo Juízo a Quo, Não Se Verificou in Casu. 5. Nessa Perspectiva, Compulsando Os Autos, Verifica-se que a Banca Examinadora, Em Sede de Recurso Administrativo, Fundamentou de Forma

... e dos critérios de correção adotados pela banca examinadora. 4. Aparente violação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, no julgamento do Tema 485/RG, segundo a qual “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. 4. Suspensão concedida.

... udiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 65.561/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2021; AgInt no RMS 67.233/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal...

... -lhe vedado apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos. 3. Sobre a questão o Pretório Excelso tem posicionamento pacificado no sentido de que o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante os Precedentes (MS 30433 AgR/DF, Rel.

... de Peixes de Água Doce. Portanto, a Decisão da Banca Examinadora Não Se Mostra Ilegal Ou Desarrazoada. 4. Não Compete Ao Poder Judiciário, No Controle de Legalidade, Avaliar Os Critérios Utilizados Pela Administração Na Atribuição de Pontos Em Provas (stj, Agint No Rms 71502 / Mg; Agint No Rms 70482 / Rs). 5. Agravo Interno Desprovido. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 8a. Turma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina