Banca examinadora

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

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... à decisão de nomear os membros de comissão examinadora de concurso foi questionado dentro do prazo de 120 dias, a alegação de decadência não se sustenta. 2. Não há ilegalidade na designação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de membros do Ministério Público Federal para integrarem a banca examinadora do Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Alagoas, na medida em que ao próprio órgão de...

... quanto ao critério de correção utilizado pela Banca Examinadora de uma das provas discursivas - que lhes valeu a exclusão do certame - matéria que, em princípio foge da competência do judiciário, impossibilitado que está este, de assumir a condição de substituto da Banca Examinadora do concurso nos já mencionados critérios de correção de provas adotados pela última, porque dentro da sua autonomia e exclusiva competência, enquanto mérito de...

... iário. Isto porque o agravante não sustenta que a banca examinadora abordou temas diversos do conteúdo previsto no edital. 9. No tocante à violação ao princípio da motivação, também não merece acolhimento o agravo. Observando a resposta ao recurso administrativo do autor, observa-se que foram indicados pela banca examinadora quais pontos da correção foram revisados e quais não foram, bem como suas justificativas. 10. A competência do Poder...

... não importe em substituição dos critérios da banca examinadora por parâmetros criados pelo próprio órgão julgador. Precedentes. 2. Refoge à competência extraordinária do Supremo Tribunal Federal a pretensão de reexame do juízo formulado por órgãos de instância inferior quanto à compatibilidade entre as questões da prova e as regras do edital do concurso. Discussão cujo exame envolve apreciação aprofundada de fatos e provas, assim...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

... disposições.III - Os critérios adotados pela banca na correção e atribuição das notas foram disponibilizados, não havendo violação ao edital do certame.IV - O Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, tese segundo a qual os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, ressalvando-se o juízo de sua compatibilidade com a previsão do...

• DOU. Diário Oficial da União

... candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público - o que não inclui, por óbvio, a prova de dissertação impugnada pelos recorrentes - ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 4. O Tribunal a quo não fez qualquer referência...

... ificativas, formalizou requerimento solicitando à banca examinadora acesso ao espelho de sua prova e ao espelho de correção, às notas atribuídas a suas provas, com as devidas justificativas (nos termos do Item 9.5.1 do Edital), bem como à lista de notas atribuídas aos demais candidatos do certame. 25. O protocolo de recebimento do requerimento foi anexado aos autos (Id. 4058300.4633261). 26. Não obstante constar, no site da Universidade Federal...

... d) inexistência de motivo apontado na resposta da banca para indeferir seu recurso - a aula ministrada teria sido estritamente teórica. 6. A sentença foi de improcedência do pedido, condenando o autor em honorários advocatícios. 7. O Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, já decidiu que "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos...