Banca examinadora

... candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. 4. Ao contrário dos acórdãos paradigmas trazidos à colação pelo agravante, não há no aresto recorrido qualquer referênci

... existência de violação ao contraditório quando a Banca Examinadora alterou o gabarito preliminar, determinando a anulação da questão do Concurso, com a consequente atribuição da pontuação aos Autores/Apelados. 10. Após examinar detidamente os autos, verifica-se que não há qualquer ilegalidade patente a macular a resposta atribuída pela Banca Examinadora à questão em debate. Na verdade, acolher o pleito dos Autores, implicaria indevida incursão...

... impossibilidade do Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas de concurso público; salvo, tão somente, na verificação de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. 3. Não houve reexame dos critérios adotados pela banca examinadora do concurso, mas apenas a constatação de ausência de compatibilidade das respostas consideradas como corretas com o conteúdo da bibliografia...

... esse direito, ao questionar a nota da redação. A Banca Examinadora manteve as notas originariamente atribuídas aos três aspectos da redação - conteúdo, estrutura e expressão, esclarecendo a motivação de cada uma delas e esgotando a matéria. Evidente está que a pretensão do Recorrente é que a sua prova seja novamente corrigida e, mais, que os itens sejam valorados de acordo com a sua própria interpretação dos critérios estabelecidos para esse...

... de Educação dão conta de que, espontaneamente, a banca examinadora do concurso reavaliou e retificou a nota final da prova de títulos da candidata. Desta forma, com a reanálise, a nota final da prova de títulos da agravante subiu de 52 pontos (conforme demonstra o resultado preliminar, documento de id. 4058100.22386121) para 60 pontos, documento de id. 4050000.28387805. Assevera que tal ajuste, por si só, é capaz de modificar o resultado do...

... PoderJudiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursospúblicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência deevidente teratologia.IX - A jurisprudência está consolidada no sentido de que não épossível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráterjurídico. (RE n. 632.853/CE, relator Min. Gilmar Mendes, TribunalPleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral? Mérito publicado no DJe-125...

... se: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Uma vez constatado erro grosseiro na correção de questões do certame, surge justificada

... que é vedadoao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certamepara reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção deprovas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas aelas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do atoadministrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade.Precedentes.2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjuntofático-probatório dos autos, concluiu...

... Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com previsto no edital do certame." Agravo de instrumento improvido. bc/ats

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... RATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere...

• DOU. Diário Oficial da União

... com o certame a partir da constituição de nova banca e a elaboração de novo cronograma". A medida, outrossim, revela-se reversível, pois, durante a instrução do presente feito, ou mesmo em momento posterior, poder-se-á retornar ao "status quo ante". 9. Agravo de instrumento improvido.

... público. Exame psicotécnico. Substituição da banca examinadora por perícia judicial. Judiciário ultrapassou o controle de legalidade do ato. Impossibilidade. Violação à separação de poderes. 4. Incidência do entendimento firmado no tema 485 da sistemática da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

... diciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", ressalvando, porém, a possibilidade de ser analisado em juízo a compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo de instrumento improvido. mjc

... juíza de primeiro grau, restou constatado que a banca observou os pontos de avaliação dispostos no item 8.18 do Edital, tendo fundamentado expressamente as notas aplicadas à autora, conforme se verifica nos formulários de "Instrumento Individual de Avaliação - Prova Didática" (id. 4058003.8327798). 6. Apelação improvida. [03]