Banca examinadora

... ca: "não Compete Ao Poder Judiciário Substituir a Banca Examinadora para Reexaminar o Conteúdo Das Questões e Os Critérios de Correção Utilizados, Salvo Ocorrência de Ilegalidade Ou de Inconstitucionalidade". 6. In Casu, Não Se Verifica Flagrante Ilegalidade Na Atuação Administrativa, Pelo Contrário, a Conduta da Banca Examinadora Foi Correta, Tendo Em Vista que as Respostas da Candidata Não Estão Em Conformidade Com o Espelho de Correção, como...

... ificativas, formalizou requerimento solicitando à banca examinadora acesso ao espelho de sua prova e ao espelho de correção, às notas atribuídas a suas provas, com as devidas justificativas (nos termos do Item 9.5.1 do Edital), bem como à lista de notas atribuídas aos demais candidatos do certame. 25. O protocolo de recebimento do requerimento foi anexado aos autos (Id. 4058300.4633261). 26. Não obstante constar, no site da Universidade Federal...

... d) inexistência de motivo apontado na resposta da banca para indeferir seu recurso - a aula ministrada teria sido estritamente teórica. 6. A sentença foi de improcedência do pedido, condenando o autor em honorários advocatícios. 7. O Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, já decidiu que "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos...

... 85: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE 632.853, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 29/6/2015).3. A celeuma refere-se à eliminação do candidato na prova oral, ato de competência exclusiva da banca examinadora, de modo que não é possível discutir, nestes...

... Interpôs Recurso, Posteriormente Indeferido Pela Banca Examinadora, Sob a Fundamentação de que "a Fgv Organiza Editais e Estabelece Conteúdos Programáticos de Acordo Com as Circunstâncias e Interesses de Cada Contratante" e "o Argumento de que a Questão Trata de Sql É Descabida, Pois as Transações de Insert e Update Não São Necessarimente Originadas No Uso do Sql." 4. Não Pode o Judiciário, Sob Pena de Substituir a Banca Examinadora, Proceder À

... esse direito, ao questionar a nota da redação. A Banca Examinadora manteve as notas originariamente atribuídas aos três aspectos da redação - conteúdo, estrutura e expressão, esclarecendo a motivação de cada uma delas e esgotando a matéria. Evidente está que a pretensão do Recorrente é que a sua prova seja novamente corrigida e, mais, que os itens sejam valorados de acordo com a sua própria interpretação dos critérios estabelecidos para esse...

... Inconsistência entre o Gabarito Declarado Pela Banca Examinadora e a Bibliografia Indicada. Portanto, a Sentença Apelada Não Merece Nenhum Reparo. 4. Remessa Necessária e Recurso de Apelação Desprovidos. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Maioria, Vencida a Relatora, Negar Provimento À Apelação e À Remessa...

... ri, Constatada Irregularidade No Ato Exarado Pela Banca Examinadora do Concurso, Afigura-se Mais Adequado Primar Pela Observância do Princípio Constitucional do Contraditório, Inexistindo Elementos a Justificar o Deferimento da Medida in Limine Litis. 3. Ante o Exposto, Indefiro o Requerimento de Antecipação Dos Efeitos da Tutela Recursal. Intimem-se Pessoalmente Os Agravados (art. 1019, Ii, do Cpc).

... que É Vedado Ao Poder Judiciário Substituir-se À Banca Examinadora do Certame para Reexaminar Critérios Utilizados para Elaboração e Correção de Provas, Bem como Avaliar Respostas Dadas Pelos Candidatos e Notas a Elas Atribuídas, Sob Pena de Indevida Incursão No Mérito do Ato Administrativo, Salvo Nas Hipóteses de Flagrante Ilegalidade." (agint No Aresp 1099565/df, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado Em 07/06/2021, Dje 10/0

... existência de violação ao contraditório quando a Banca Examinadora alterou o gabarito preliminar, determinando a anulação da questão do Concurso, com a consequente atribuição da pontuação aos Autores/Apelados. 10. Após examinar detidamente os autos, verifica-se que não há qualquer ilegalidade patente a macular a resposta atribuída pela Banca Examinadora à questão em debate. Na verdade, acolher o pleito dos Autores, implicaria indevida incursão...

... impossibilidade do Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas de concurso público; salvo, tão somente, na verificação de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. 3. Não houve reexame dos critérios adotados pela banca examinadora do concurso, mas apenas a constatação de ausência de compatibilidade das respostas consideradas como corretas com o conteúdo da bibliografia...

... Pelo Agravante as Decisões Proferidas Pela Banca Examinadora No Bojo da Análise Dos Recursos Administrativos Interpostos Pelos Candidatos, de Forma que Se Revela Impossível Apreciar a Tese Relativa À Ausência de Fundamentação. Ante o Exposto, Indefiro o Pedido de Antecipação Dos Efeitos da Tutela Recursal. Após, Retornem Os Autos Ao Gabinete do Dd. Desembargador Mauro Braga.

... Judiciário, No Controle de Legalidade, Substituir Banca Examinadora para Avaliar Respostas Dadas Pelos Candidatos e Notas a Elas Atribuídas. Ii - o Alegado Erro de Contagem Exige Estrita Observância do Contraditório e da Ampla Defesa, Inexistente Quando Se Trata de Tutela Liminar Inaudita Altera Pars. Iii - Recurso Desprovido. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do...

... Justiça (Tema n. 872). Desse modo, a recusa da banca em atribuir-lhe a pontuação relativa ao item em discussão nega a competência constitucional desta Corte Superior para uniformizar a interpretação da da lei federal, ofende as normas legais que estruturam o sistema de precedentes no direito brasileiro e viola a norma editalícia que prevê expressamente a jurisprudência dos Tribunais Superiores no conteúdo programático de avaliação.7. Recurso...

... de Educação dão conta de que, espontaneamente, a banca examinadora do concurso reavaliou e retificou a nota final da prova de títulos da candidata. Desta forma, com a reanálise, a nota final da prova de títulos da agravante subiu de 52 pontos (conforme demonstra o resultado preliminar, documento de id. 4058100.22386121) para 60 pontos, documento de id. 4050000.28387805. Assevera que tal ajuste, por si só, é capaz de modificar o resultado do...

... PoderJudiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursospúblicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência deevidente teratologia.IX - A jurisprudência está consolidada no sentido de que não épossível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráterjurídico. (RE n. 632.853/CE, relator Min. Gilmar Mendes, TribunalPleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral? Mérito publicado no DJe-125...

... se: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Uma vez constatado erro grosseiro na correção de questões do certame, surge justificada

... que é vedadoao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certamepara reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção deprovas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas aelas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do atoadministrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade.Precedentes.2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjuntofático-probatório dos autos, concluiu...

• DOU. Diário Oficial da União

... Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com previsto no edital do certame." Agravo de instrumento improvido. bc/ats