banca examinadora de concursos
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Em vigor
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
... - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, ... cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos; ... IV - atuar no apoio à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... BANCA ... , já que a banca examinadora teria trocado os ... mais se preparando para concursos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da ... dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos concursos de ingresso nas ...
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Acórdão nº 2008/0052115-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é ilegal o ato da banca examinadora que em razão da ausência de previsão no edital do concurso deixa de admitir pedido de reconsidera
... PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL EXAMINADORA ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... ARTIGO 9 ... A Comisso examinadora ser presidida pelo chefe geral da repartio, que ... idioma, no for possvel a composio de banca examinadora por falta de elementos idneos, poder ... candidatos aos examinadores dos concursos, submetendo sse ato aprovao do Govrno do Estado ...
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Acórdão nº 2014/0335946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por banca ... concursos" públicos é vedado, como regra, \xC2" ... examinadora para avaliar ...
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Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BANCA ... examinadora ... concursos ...
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Acórdão nº 2005/0197813-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ário o reexame dos critérios usados pela Banca" Examinadora na elaboração, correção e atribui\xC3"ção de notas em provas de concursos públicos, o qual deve limitar-se ao exame da ...
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Acórdão nº 2005/0097411-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA ... 1. O reexame dos critérios ... ão e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder ...
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Acórdão nº 2005/0131920-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DE INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAL E ... tal prerrogativa pertence exclusivamente à banca examinadora, que faz as vezes da Administração ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 130247 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria ... oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora ... § 2º Não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... b) concursos; ... c) prmios de viagens no territrio ... forem aprovados em exame prestado perante banca examinadora, constituda de trs especialistas, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086794220214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808679-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AIRTON ROBERTO PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: Giovanni Bruno De Araújo Savini AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA....
... na correção da mencionada prova; iii) a banca examinadora sequer justificou quais pontos foram ... em comento https://cdn.cebraspe.org.br/concursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037607320204058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803760-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GABRIEL MISSIA DA SILVA ADVOGADO: Taciano Domingues Da Silva Filho REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... /CPCD, a partir de consultas aos membros da banca e da oitiva dos candidatos, verificou-se: b.1) ... 7.2 do Edital de Condições Gerais de Concursos da UFRPE , b.3) interferência de membros da ... inclusive, para constituir nova banca examinadora e, d) nas informações encaminhadas pela ... -
Acórdão Nº 0010048-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... se tratando de provas objetivas, possui a banca" examinadora autonomia para avaliar tanto as quest\xC3" ... de análise de provas aplicadas em concursos públicos, a banca examinadora detém autonomia ...
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Acórdão Nº 0010552-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , sendo possível o controle dos atos da banca examinadora pelo Poder Judiciário, nas ... reapreciando o conteúdo das provas dos concursos públicos, cabendo-lhe somente verificar os ...
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Acórdão Nº 0011451-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Soldado QPPM”, sob o argumento de que a Banca examinadora do concurso teria agido com ... ão e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade ...
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Acórdão Nº 0009512-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... este que, contudo, restou indeferido pela banca examinadora do concurso, razão pela qual se ... de análise de provas aplicadas em concursos públicos, a banca examinadora detém autonomia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061650320204058100), 08-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor , os quais visavam à revisão de sua prova de títulos e caso aprovado dentro do número de vagas, fosse assegurada a nomeação e posse no cargo público. Experiência Profissional. Cômputo do total período trabalhado. Apelação parcialmente provida. 1.O autor narra em sua inicial que prestou Concurso Público para
... administrativo apontando o equívoco da Banca, requerendo o acréscimo em 3 (três) pontos, ... na avaliação da Banca Examinadora [4058100.19224180, 03/11/2020]. ... Eis, os ... ão e atribuição de notas em provas de concursos públicos , devendo limitar-se à observância da ... -
Acórdão Nº 0011319-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... banca examinadora, reapreciando o conteúdo das provas dos concursos públicos, cabendo-lhe somente verificar os ...
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Acórdão Nº 0010295-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... banca examinadora, reapreciando o conteúdo das provas dos concursos públicos, cabendo-lhe somente verificar os ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DESENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOSDE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE.DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OUINCONSTITUCIONALIDADE NO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052305620174058200), 01-02-2022
PJE 0805230-56.2017.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA FISIOTERAPEUTA. EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. PROVA DE QUE A APELANTE NÃO TINHA O DOCUMENTO NA FASE DO CONCURSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por POLLIANNA MARYS DE SOUZA E SILVA,...
... profissional que não foi reconhecida pela banca do concurso ... Há contrarrazões ... É o ... e da ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS - INSTITUTO AOCP, objetivando que ... , nos concursos realizados pela Banca Examinadora do INSTITUTO AOCP, para os Hospitais ... -
Acordao N° 1681044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Preliminares de inépcia do recurso, de ilegitimidade passiva ad causam e de nulidade da sentença rejeitadas. Mérito. Eliminação de candidato inscrito em concurso para vaga destinada a cotas raciais. Heteroidentificação promovida pela banca examinadora. Critério fenotípico. Previsão editalícia. Regularidade. Afronta...
... HETEROIDENTIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA BANCA EXAMINADORA ... CRITÉRIO FENOTÍPICO. PREVISÃO ... concursos públicos, devendo a atividade jurisdicional se ...