banca examinadora de concursos
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Em vigor
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)
... cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos; ... IV - atuar no apoio à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da ... dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos concursos de ingresso nas ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... ARTIGO 9 ... A Comissão examinadora será presidida pelo chefe geral da repartição, ... , não for possível a composição de banca examinadora por falta de elementos idôneos, ... candidatos aos examinadores dos concursos, submetendo êsse ato à aprovação do Govêrno ...