bancaria carta fianca
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... MEIO DE CARTA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,
... CARTA ... por carta de fiança bancária, proposta ... - Acórdão nº 2016/0131538-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0010812-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O oferecimento de carta" de fiança bancária como garantia\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0276819-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA". ... ACRÉSCIMO DE 30%, PREVISTO NO\xC2" ... DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA" DE FIANÇA CUMPRE OS ... REQUISITOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0327034-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há viola
... CARTA ... aceitação de carta de fiança bancária em embargos ... -
Acórdão nº 2014/0079074-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por fiança bancária", em regra, sujeita-se à anuência\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0022623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA DE ... substituição por fiança bancária, ... sujeita-se ... admitindo-se, ...
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Acórdão nº 2015/0020118-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30%, PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011 (NOTADAMENTE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO E A ATUALIZAÇÃO PELA SELIC). 1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir...
... EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA". ... ACRÉSCIMO DE 30%, PREVISTO NO\xC2" ... DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA" DE FIANÇA CUMPRE OS ... REQUISITOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0247853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIANÇA BANCÁRIA". PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRETENS\xC3" ... , contudo, a aceitação da carta de fiança, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIOS, CONCERNENTES À LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE ...
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Acórdão nº 2015/0236070-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INICIAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011 (NOTADAMENTE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO E A ATUALIZAÇÃO PELA SELIC). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra ac
... FIANÇA BANCÁRIA". ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO ART. 656, \xC2" ... CARTA DE FIANÇA ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº REsp 1245491 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO PARA FINS DE GARANTIA DA ... as condições mínimas para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria ...
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Acórdão nº 2015/0213841-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido de substituição da carta de fiança bancária por ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... considera-se feita na data da entrega da carta no endereo do executado, ou, se a data for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... III - fiança bancária ... § 2º A garantia a que se refere o ... § 2º Em carta-contrato, nota de empenho de despesa, ...
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Acórdão nº 2015/0106931-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BANCÁRIA). ... PRESTAÇÃO ... o acréscimo de 30% na carta de ...
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Acórdão nº 2014/0260643-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BANCÁRIA ... carta ...
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Acórdão nº 2008/0216289-2 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2012/0244861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem na extração de carta de sentença impugnada por ... outros, relacionados à fiança bancária, mas desvinculados da carta da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...
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Acórdão nº 2009/0192058-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não resulta em
... a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a ... -
Acórdão nº RMS 33381 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUÍZO GARANTIDO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXCLUSÃO DO NOME DO ...
- Acórdão nº REsp 1254431 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA