bancario boleto protesto
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Acórdão nº 2011/0050779-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BOLETO BANCÁRIO. PROTESTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário desde que devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias, hipótese que não se configura nos
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Acórdão nº 2013/0165309-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTES DE PREPARO ILEGÍVEIS. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. 1. A alegação de falha ou erro no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem,
...TRIBUNAL DE ORIGEM. PROTESTO... por indicação a partir de boleto bancário, desde . ... -
Acórdão nº 2014/0082627-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTOS DE ASPECTOS FORMAIS DA DUPLICATA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido da possibilidade do protesto de...
...DUPLICATA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. . ... por indicação a partir de boleto bancário, desde . ... -
Acórdão nº 2007/0114031-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. PROVA DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA DAS DUPLICATAS REMETIDAS AO SACADO PARA ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA VEICULADA EM RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e
...ÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. ... -
Acórdão nº 2007/0178716-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. INIDONEIDADE DO TÍTULO. PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia,
...COMERCIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. INIDONEIDADE ... -
Acórdão Nº 0500570-79.2012.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE ENTREGA DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, POR FALTA DE ACEITE E...
... de débito cumulada com cancelamento de protesto contra GENESIS OVERSEAS DO BRASIL TRANSPORTES ... de aceite e pagamento, como também um boleto bancário no valor de R$ 58.696,00 e juros de R$ ... -
Acórdão nº 1.0461.07.043217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestaçã
... da ação cautelar de sustação de protesto ajuizada contra TRADIMAQ LTDA, que julgou ... que em 11.04.2007 recebeu do Banco Itaú boleto bancário no valor de R$29.533,89 (vinte e nove ... -
Acórdão nº 1.0461.07.043217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestaçã
... da ação cautelar de sustação de protesto ajuizada contra TRADIMAQ LTDA, que julgou ... que em 11.04.2007 recebeu do Banco Itaú boleto bancário no valor de R$29.533,89 (vinte e nove ... -
Acórdão nº 1.0188.15.003547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVANTE. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da...
...Oficie-se ao Cartório de Protesto da Comarca de Nova Lima/MG, comunicando o inteiro ... apelante alega, em suma, que não quitou o boleto referente à nota fiscal 2813 por ter tomado ... da ré, uma vez que, para que o boleto bancário se equipare à duplicata, é necessário que ... -
Acórdão nº 1.0188.15.003547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVANTE. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da...
...Oficie-se ao Cartório de Protesto da Comarca de Nova Lima/MG, comunicando o inteiro ... apelante alega, em suma, que não quitou o boleto referente à nota fiscal 2813 por ter tomado ... da ré, uma vez que, para que o boleto bancário se equipare à duplicata, é necessário que ... -
Acórdão nº 0000561-47.2010.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Responsabilidade civil. Boleto bancário. Protesto. Inexistência da respectiva duplicata. Ilegalidade. Impossibilidade de protesto. Reparação. Danos morais. Configurado. Valor. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O simples boleto bancário não enseja apontamento de protesto, por não previsto na legislação como título representativo de dívida, maxime quando não comprovado o lastro em...
...Boleto bancário. Protesto. Inexistência da respectiva ... -
Acórdão nº 1.0188.15.004099-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias em substituição à duplicata emitida eletronicamente. 2. Não há que se falar em rescisão...
... apelante alega, em suma, que não quitou o boleto referente à nota fiscal 2813 por ter tomado ..., a seu turno, enviou referido boleto a protesto por indicação, alegando que tal documento seria ... da ré, uma vez que, para que o boleto bancário se equipare à duplicata, é necessário que ... -
Acórdão nº 1.0188.15.004099-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias em substituição à duplicata emitida eletronicamente. 2. Não há que se falar em rescisão...
... apelante alega, em suma, que não quitou o boleto referente à nota fiscal 2813 por ter tomado ..., a seu turno, enviou referido boleto a protesto por indicação, alegando que tal documento seria ... da ré, uma vez que, para que o boleto bancário se equipare à duplicata, é necessário que ... -
Decisão Monocrática Nº 0001254-03.2012.8.24.0015 do Terceira Vice-Presidência, 25-11-2019
Recurso Especial n. 0001254-03.2012.8.24.0015/50000, Canoinhas Recorrente : Artefatos de Concreto SR LtdaAdvogados : DANIEL GUELLI COSTA (OAB: 289685/SP) e outroRecorrido : Agostini Industrial Ltda MEAdvogados : Paulo Roberto Borsatto (OAB: 18241/SC) e outroRecorrido : Banco Bradesco S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708AS/C)DECISÃO MONOCRÁTICAArtefatos de Concreto SR Ltda, com base no...
... no que diz respeito à validade do protesto" por indicação de duplicata virtual (boleto banc\xC3"... indicação de duplicata virtual/boleto bancário, tendo consignado o seguinte:. - Nas ... -
Acórdão Nº 0302054-72.2016.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTECEDIDA POR TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO A PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO ATRELADO À NOTA DE DÉBITO. DOCUMENTO SEM EFICÁCIA JURÍDICA QUE SERVE APENAS PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO. NÃO SE CONFUNDE COM TÍTULO...
... POR TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO A PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO ATRELADO À NOTA DE DÉBITO. DOCUMENTO ... -
Acórdão Nº 0001027-19.2015.8.24.0076 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-02-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANO MORAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. BOLETO BANCÁRIO APONTADO PARA PROTESTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO REALIZADA PELO TABELIONATO, SOB PENA DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA PARTE RÉ. DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO
...BOLETO BANCÁRIO APONTADO PARA PROTESTO. INTIMAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302054-72.2016.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTECEDIDA POR TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO A PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO ATRELADO À NOTA DE DÉBITO. DOCUMENTO SEM EFICÁCIA JURÍDICA QUE SERVE APENAS PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO. NÃO SE CONFUNDE COM TÍTULO DE CRÉDITO OU...
... na Ação Cautelar de Sustação de Protesto e Declaratória de Inexistência de Débito e o ..., em virtude da emissão de indevido boleto, bem como de alegado protesto irregular contra a ... a legalidade do protesto de boleto bancário atrelado à Nota de Débito n. 27761 efetuado ... -
Acordao N° 1342927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata virtual representada por boleto bancário submetido a protesto por indicação. Notas fiscais e comprovante de recebimento da mercadoria. Presença. Exequibilidade. Requisitos preenchidos. Execução. Cabimento. Decisão parcialmente reformada. 1. Com o avanço tecnológico e a informatização dos negócios mercantis,
...DUPLICATA VIRTUAL REPRESENTADA POR BOLETO BANCÁRIO. SUBMETIDO A PROTESTO POR INDICAÇÃO. ... -
Processo nº 0062662-05.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Medida Cautelar. Sustação de Protesto de Boleto Bancário de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Execução de Obra Civil. Decisão Concedendo a Tutela de Urgência. Agravo de Instrumento Interposto Pelo Requerido. Pronunciamento Judicial Recorrido que Não Se Revela Teratológico Ou Contrário À Lei Ou a Entendimento Jurisprudencial...
...TAÇÃO DE PROTESTO... protesto por indicação de boleto bancário desde que devidamente . ... -
Acórdão Nº 0300292-09.2015.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
Recorrentes: Banco Citibank S/A, Banco Bradesco S.A.Recorrida:Sueli da Silva Esser MeRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA EM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO - PROTESTO INDEVIDO - TITULO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE PAGO PELO AUTOR - RECEBIDO PELO BANCO POR ENDOSSO - MANDATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA...
... DE BEBIDAS – PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO. BANCÁRIO - PROTESTO INDEVIDO - TITULO DE ... -
Acórdão nº 1.0079.15.006890-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO.NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ADMISSÃO DO RECEBIMENTO EM DEMANDA CONEXA. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO IMPROVIDO- O protesto por indicação da duplicata virtual representada por boleto bancário é expressamente autorizado por lei, desde que comprovados a...
... improcedente a Ação de Cancelamento de Protesto e os Embargos do Devedor ajuizados por Logiminas ... uma guia de compensação bancária - boleto - que, caso não quitada, efetua o protesto da ...ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BOLETO BANCÁRIO - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTADA POR INDICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.15.006890-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO.NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ADMISSÃO DO RECEBIMENTO EM DEMANDA CONEXA. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO IMPROVIDO- O protesto por indicação da duplicata virtual representada por boleto bancário é expressamente autorizado por lei, desde que comprovados a...
... improcedente a Ação de Cancelamento de Protesto e os Embargos do Devedor ajuizados por Logiminas ... uma guia de compensação bancária - boleto - que, caso não quitada, efetua o protesto da ...ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BOLETO BANCÁRIO - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTADA POR INDICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0034213-60.2009.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
Apelação cível. Indenização por danos morais. Execução de título decorrente de IPTU. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO APÓS COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. Dever de indenizar configurado. Ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores. QUANTUM MANTIDO. RecursoS providoS.Afigura-se irregular o protesto de boleto bancário e a sua manutenção por razoável lapso de tempo,...
...PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO APÓS COMPOSIÇÃO DO ... Afigura-se irregular o protesto de boleto bancário e a sua manutenção por razoável ... -
Acórdão Nº 0007735-71.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO...
..., referida nota estaria apontada para protesto, sem qualquer aceite.Requereu a concessão de ... que o título apresentado foi um boleto bancário" (Evento 43, PROCJUDIC10, Página 22), ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076112-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - APRESENTAÇÃO DO BOLETO, DA NOTA FISCAL E DE CERTIDÃO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - TÍTULO VÁLIDO. Apresentado o boleto bancário para pagamento das mercadorias, a nota fiscal com o aceite delas e a certidão do protesto por indicação, é dispensável a apresentação da duplicata, para execução deste título extrajudicial.
... recebidas e acompanhadas da certidão de protesto não formam uma duplicata, título executivo este ... de que a simples apresentação do boleto, da nota fiscal com aceite de mercadorias e da ...BOLETO BANCÁRIO. DUPLICATA VIRTUAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE ...