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  • Acórdão nº 1.0701.15.004525-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DE PROVA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇ

    ... de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e ...
  • Acórdão nº 2010/0187645-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESP 1.111.234/PR, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚM

    ...CONTRARIEDADE  A  DISPOSIÇÃO  LITERAL  DE  LEI.  ISS. . SERVIÇOS  BANCÁRIOS.  ROL  DOS  SERVIÇOS  TRIBUTADOS. . INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  RESP  1.111.234/PR,  JULGADO . ...
  • Acórdão nº 2013/0315768-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA. MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF. 1. O acórdão embargado firmou entendimento de que, exercido o direito de rescindir eventual provimento judicial dentro do prazo legal, não seria legítima a manutenção de...

    ...prevista  nas  Convenções  coletivas  de  Trabalho  firmadas  pela . categoria  dos  bancários ", entendimento que encontrava amparo na . jurisprudência desta Corte à época. ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE DÉBITOS INCORPORADOS NO TÍTULO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur,...

    ...divórcio consensual das partes, em que consta acordo sobre débitos tributários e . empréstimos bancários que foram incorporados ao passivo do patrimônio de cada . cônjuge. ...
  • Acórdão nº 2015/0220262-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O ACESSO IRRESTRITO ÀS OPERAÇÕES COM VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS) APROVADAS PELA DIRETORIA DO BNDES NO PERÍODO DE ABRIL DE 2011 A DEZEMBRO DE 2014. PEDIDO DEFERIDO APENAS PARA PRESERVAR OS DADOS BANC&#x

    ...PEDIDO DEFERIDO APENAS PARA PRESERVAR OS DADOS BANCÁRIOS" E . FISCAIS PROTEGIDOS PELO SIGILO FINANCEIRO. . I  -  A  teor  da  legislação  de  regência  (Lei  n.º  12.016/2009),\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1135689 / CE de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. ART. 511 DO CPC. GREVE DOS BANCÁRIOS. JUSTA CAUSA. OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÃO SOB PENA DE PRECLUSÃO. 1. Deve a parte, ao interpor recurso, informar da impossibilidade de efetivação do preparo e requerer a dilação do prazo ou fazê-lo assim que possível, sob pena de preclusão consumativa. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. ART. 511 DO CPC. GREVE DOS BANCÁRIOS. JUSTA CAUSA. OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÃO SOB PENA DE PRECLUSÃO. . 1. Deve a parte, ao interpor recurso, informar da impossibilidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111491720194050000), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...

    ... sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de conta poupança, sob o fundamento de que "os extratos bancários respectivos revelam diversas operações financeiras capazes de descaracterizar a sua natureza original, formal, de poupança, registrando diversos ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1269500 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. 1.- "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381/STJ). Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1269500/CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 07/05/2010)

    ...COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381⁄STJ. 1.- "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381⁄STJ). Agravo Regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº AgRg na Sd 179 / RS de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SINDICÂNCIA. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quebra dos sigilos bancário e fiscal é sempre medida excepcional, que deverá ser utilizada em último caso, somente quando o pedido vier lastreado em argumentos convincentes que demonstrem não ser possível a comprovação da suposta...

    ...RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAGRAVANTE:M P F AGRAVADO:E A . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SINDICÂNCIA. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quebra dos sigilos bancário e fiscal é sempre medida ...
  • Acórdão nº 2013/0325943-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM INDICIAMENTO DE PESSOA CERTA SEM INDICAÇÃO DO CRIME EM TESE COMETIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVISÃO JUDICIAL NAS CORTES SUPERIORES. APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PRECEDENTES DO STF. PRESERVAÇÃ

    ...necessidade de requisição de documentos fiscais bancários". 7.  Agravo  regimental  parcialmente  provido  para  se  determinar  a  abertura  de . sindicância nos termos do art. 67,\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0150140-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. 1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, as circunstâncias que envolveram a prática do furto da vultosa...

    ... ao mencionado nos autos estava sendo perfurado, já em fase final, para permitir o ingresso em caixas-fortes de dois estabelecimentos bancários, dando conta o noticiário da imprensa que poderia existir relação entre ambos os delitos. 4 - Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
  • Acórdão nº 2006/0195585-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO DELITO. – Inviável a quebra de sigilo bancário quando a comissão apenas descreve sucintamente os fatos a serem investigados, sem trazer aos autos material probatório robusto a evidenciar o cometimento de infrações penais. – De outro lado, é possível o compartilhamento dos dados...

    .... - De outro lado, é possível o compartilhamento dos dados bancários, telefônicos e fiscais existentes em inquéritos policiais e processos regularmente conduzidos pelas autoridades judiciais brasileiras, pois ...
  • Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira

    ... de peritos", "fornecer originais ou cópias certificadas de documentos e processos pertinentes, incluindo documentos administrativos, bancários, financeiros ou comerciais e documentos de empresas", "identificar ou localizar os produtos do crime, bens, instrumentos ou outros elementos para ...
  • Acórdão nº 2015/0133450-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada por integrar organização criminosa complexa e sofisticada, desempenhando fun&#

    ...das  contas  obtidas  com  terceiros,  saques  de  dinheiro  e  consulta  a  saldos . bancários"\" ,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  a  justificar  o  provimento  do . recurso. 2. É uníssona a jurisprud\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0004942-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

  • Acórdão nº 2014/0238113-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTOS EFETUADOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA. CLÁUSULA CONSTANTE DE DEBÊNTURES POR ELA EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DAS DEBÊNTURES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. INTERESSES DA SOCIEDADE EM DESFAVOR DE TERCEIROS. HIPÓTESE QUE NÃO...

    ...interesses  de  sociedade  anônima  da  qual  é  mero  acionista.  Pretensão  de . desconstituir  depósitos  bancários"  efetivados  pelo  banco  réu  por  ordem  do . administrador  da  companhia  e  de  substituir  cláusula  constante \xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0097848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO. IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.145/33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1.

    .... (..). Na realidade, deveria o autor ter juntado com a inicial os extratos bancários de sua conta-corrente acompanhados das respectivas Guias de Importação, pois seriam os documentos hábeis a comprovar o fato constitutivo do seu ...
  • Acórdão nº 2006/0132325-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. PACIENTE DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 155, § 4º, 288 e 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 1º, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. 1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se...

    ... ao mencionado nos autos estava sendo perfurado, já em fase final, para permitir o ingresso em caixas-fortes de dois estabelecimentos bancários, dando conta o noticiário da imprensa que poderia existir relação entre os dois delitos. 4 - Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Nº 0001489-46.2002.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO EM DESFAVOR DE MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PORTARIA DO TJCE SUSPENDENDO OS PRAZOS PROCESSUAIS NA COMARCA DE CRATO-CE. RETRATAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EXERCIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. MÉRITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA

    ...RETRATAÇÃO. EM. SEDE. DE. AGRAVO. INTERNO. EXERCIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. MÉRITO. NEGÓCIOS. JURÍDICOS. BANCÁRIOS. EXTINÇÃO. DO. FEITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA INSCRITA EM CÉDULA. 1. A1. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ...
  • Acórdão Nº 0001489-46.2002.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO EM DESFAVOR DE MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PORTARIA DO TJCE SUSPENDENDO OS PRAZOS PROCESSUAIS NA COMARCA DE CRATO-CE. RETRATAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EXERCIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. MÉRITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA

    ...RETRATAÇÃO. EM. SEDE. DE. AGRAVO. INTERNO. EXERCIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. MÉRITO. NEGÓCIOS. JURÍDICOS. BANCÁRIOS. EXTINÇÃO. DO. FEITO. 1. A1. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. ...
  • Acórdão Nº 0000087-80.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-09-2022

    RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE REALIZAÇÃO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. RUBRICA MANIFESTAMENTE DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA CADASTRAL DO ENDEREÇO RESIDENCIAL. FRAUDE DETECTADA. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE TARABAI/SP E POTIRETAMA/CE....

    ...RUBRICA. MANIFESTAMENTE DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA. CADASTRAL DO ENDEREÇO RESIDENCIAL. FRAUDE. DETECTADA. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE TARABAI/SP E. POTIRETAMA/CE. CONSIDERÁVEL DISTÂNCIA EM RELAÇÃO. AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA RECLAMANTE (BOA. ...
  • Acórdão Nº 0002772-32.2020.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2022

    RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RUBRICA MANIFESTAMENTE DIVERGENTE. FRAUDE DETECTADA. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CASSIA/MG E MADALENA/CE. CONSIDERÁVEL DISTÂNCIA EM RELAÇÃO AO...

    ...EMPRÉSTIMOS. CONSIGNADOS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RUBRICA MANIFESTAMENTE DIVERGENTE. FRAUDE. DETECTADA. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CASSIA/MG E. MADALENA/CE. CONSIDERÁVEL DISTÂNCIA EM RELAÇÃO. AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA RECLAMANTE (IMBITUVA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020

    PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO

    ...STJ no HC nº 308.493/CE, o Parquet deteria a prerrogativa de requisição de dados bancários diretamente às instituições financeiras, quando conduzisse investigação sobre verbas públicas, inclusive as que ingressassem em contas ...
  • Acórdão Nº 0000584-13.2021.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2022

    RECURSO INOMINADO (2). MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE NÃO REALIZOU NENHUMA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DADOS DIVERGENTES. BOA-FÉ OBJETIVA. DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DO AUTOR SEM SOLICITAÇÃO COM PREVISÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO SEDIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM QUE O...

    ...Confrontação que demonstra a clara divergência. Nulidade configurada. Contratos realizados por correspondentes bancários localizados. em outros Estados da Federação (Eusébio/CE) sem que o Banco tenha logrado êxito em. demonstrar que os prepostos atuavam ...
  • Apelação. Contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução. Contrato de renegociação de dívidas oriundo de Contrato de abertura de crédito em conta-corrente
    ...Ademais, o valor cobrado nem sequer veio acompanhado dos necessários e indispensáveis extratos bancários comprobatórios do uso. Mesmo diante dos sólidos argumentos, achou por bem o julgador planicial julgar improcedentes os embargos. III - RAZÕES DA ...

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