bancarios df

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  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ...c) das dotações consignadas no Orçamento Geral da União;. d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários", rendas de bens patrimoniais, venda de materiais inservíveis ou de bens patrimoniais. § 6.A arrecadação das taxas de outras fontes de receita ser\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1011-61.2015.5.05.0006)

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE ...

    ... RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE . REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 - JORNADA DO BANCÁRIO - HORAS EXTRAS (ANÁLISE CONJUNTA). . ...
  • Acórdão nº 2015/0125654-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA DECISÃO OBJURGADA. SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. 1. O...

    ...: BANCO BMG SA . ADVOGADO . : RENAN DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . CIVIL. . CONTRATOS . BANCÁRIOS. . EMPRÉSTIMO.  DESCONTOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  DÉBITO . EM  CONTA-CORRENTE.  LIMITAÇÃO.  PERCENTUAL  DE  30% . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10030-50.2015.5.03.0167)

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE ...

    ... RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE . REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 - ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2989-12.2011.5.02.0034)

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX MOBITEL E DO BANCO SANTANDER (ANÁLISE CONJUNTA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, E ANTES DA LEI Nº 13.467/17. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS...

    ... VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA . PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº . 725. JORNADA DO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS . . . . ...
  • Acórdão nº 2010/0190283-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSTRIÇÃO EFETIVADA APÓS A LEI Nº 11.382/06. ITR. IMÓVEL RURAL. PENHORA EM DINHEIRO. PRIORITÁRIA. 1. No caso em apreço, o deferimento da penhora on line deu-se em 30.09.2009, após o advento da Lei nº 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006 (e-STJ fl. 30), contudo o Tribunal de origem acabou...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSTRIÇÃO EFETIVADA APÓS A LEI Nº 11.382⁄06. ITR. IMÓVEL RURAL. PENHORA EM DINHEIRO. PRIORITÁRIA. 1. No caso em apreço, o deferimento da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11467-94.2016.5.03.0037)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014, À LEI Nº 13.105/2015 E À IN Nº 40/2016 - ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS.

    ... SERVIÇOS - TELEMARKETING – ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS . BANCÁRIOS". . . . Ante a razoabilidade da tese violação aos artigos 5º, inciso II, e 170 da Constituição . Federal, recomend\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10210-31.2016.5.03.0038)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014, À LEI Nº 13.105/2015 E À IN Nº 40/2016 - ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS.

    ... SERVIÇOS - TELEMARKETING – ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS . BANCÁRIOS. . . . Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 5º, inciso II, e 170 da Constituição . Federal, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10529-79.2014.5.01.0246)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS E BANCÁRIOS. ADPF 324/DF E RE 958.252/MG. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. EFEITO MODIFICATIVO . Afastado o...

    .... ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS E BANCÁRIOS. ADPF . 324/DF E RE 958.252/MG. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. EFEITO MODIFICATIVO. . . . Afastado o reconhecimento ...
  • Acórdão nº 2014/0251018-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LC N. 105/2001. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. UTILIZAÇÃO PELA RECEITA ESTADUAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. APROVEITAMENTO PARA FINS DE ...

  • Acórdão nº 2008/0072131-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - DEMANDA EM QUE SE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O RESGATE DE CAPITAL COMPULSORIAMENTE INVESTIDO PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RECIBOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (RDB'S) DE EMISSÃO DO BNDES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL, CONSIDERANDO...

    ...ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  EM . RECIBOS  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  (RDB'S)  DE . EMISSÃO  DO  BNDES  -  ACÓRDÃO  DESTE  ÓRGÃO . FRACIONÁRIO  NEGANDO  PROVIMENTO  AO  APELO . ...
  • Acórdão nº 2015/0122989-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE QUANTO À PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO À OBTENÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE ADI....

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1534-50.2014.5.05.0025)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO UNICAMENTE EM FACE DE UM DOS LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO....

    ... ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. . . . Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 331, I, do TST, recomendável o . processamento do ...
  • Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT,

    ...decorrentes  de  diversos  depósitos  bancários  não  identificados,  totalizando  R$ . 17.713,00 (dezessete mil, setecentos e treze reais) no ano de 2006, R$ 20.709,05 . ...
  • Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO BANCÁRIO DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA DE TARIFA SOBRE O EXCESSO DE SAQUE EFETUADO PELO CORRENTISTA NO MÊS, COM ESTEIO NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LICITUDE. 2. AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO OCORRÊNCIA. ...

    ...qualquer  outra  forma  de  remuneração  de  operações  e  serviços  bancários  ou  financeiros, . inclusive, os prestados pelo Banco Central da República do Brasil. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047194020174058400), 26-05-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA. EXEQUENTE QUE NÃO É SUBSTITUÍDO DA ENTIDADE SINDICAL, VENCEDORA NA AÇÃO DE COGNIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência se firmou, inclusive a do STJ, no sentido de que a...

    ... executiva pretendendo o cumprimento de sentença judicial proferida nos autos de nº 2005.34.00.016930-5 de titularidade do Sindicato dos Bancários da Bahia e que tramitou perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. Com a Ação Coletiva, proposta em face da Fazenda Nacional, cujo trâmite ...
  • Acórdão nº 2015/0087802-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDES PRATICADAS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MUTUÁRIOS. ACUSADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 25 DA LEI N. 7.492/86. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 1. Os tipos previstos nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986 constituem crimes de mão própria, que somente podem ser praticados...

    ...BNG/S.A. . e . funcionário . dessa . instituição . financeira, . por . supostamente celebrarem empréstimos bancários" em afronta a normas . internas  de  instituição  bancária  e  cobrarem  \"comissões\"  e  \"taxas . bancárias\"  dos  mutu\xC3"...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ANÁLISE DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL RELATIVAMENTE À TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ENCARGO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA/DEMANDADA. Hipótese: Controvérsia...

    ...taxa  de  juros  e  sobre  a  remuneração  dos  serviços  bancários", . nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei nº 4.595/64, recebida pela . Constituição  como  lei  complementar,  entendimento \xC2"...
  • Acórdão nº HC 293628 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habe

    ..., voltada à prática de furtos qualificados por fraudes bancárias há anos, em que desempenhava a função de receber os depósitos bancários indevidos e repassar o dinheiro para os demais membros, evidencia sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem ...
  • Acórdão nº 51832350620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO NA MESMA SESSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. ANÁLISE DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS PREJUDICADA, NO CASO DOS AUTOS.  RECURSO PREJUDICADO. 

    ... . EMENTA. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. JULGAMENTO DO RECURSO INTEOSTO PELO BANCO NA MESMA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004992020174058102), 14-12-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 823/STF. DISTINÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES TERRITORIAIS DA EFICÁCIA DO TÍTULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta...

    ...Explico. A pretensão é de execução de título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Bancários da Bahia em face da Fazenda Nacional, cujo trâmite se deu perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. Ocorre que o ...
  • Decisão Monocrática nº 51460928020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.00.08514-1/DF. ALEGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM. CÁLCULO ARITMÉTICO - ART. 509, §2º, DO CPC 2015. JURISPRUDÊNCIA. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO

    ... . EMENTA. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.00.08514-1/DF. alegação acerca da necessidade da instauração ...
  • Acórdão nº 2013/0383588-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO AJUSTADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, &#x

    ...prestações alimentícias e dos contratos bancários" com pactuação expressa do desconto . por  consignação,  as  verbas  salariais  são  absolutamente  impenhoráveis  (AgRg \xC2"...
  • Decisão Monocrática nº 50461585220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.00.08514-1/DF.  1. PRECLUSÃO TEMPORAL. MESMO DEPOIS DE REITERADAS INTIMAÇÕES PARA A PARTE RÉ-AGRAVADA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES E LANÇAMENTOS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE CONSTANTES NOS EXTRATOS, A PARTE INTERESSADA NÃO O FEZ. PRECLUSÃO...

    ... EMENTA . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.00.08514-1/DF.  . 1. PRECLUSÃO   TEMPORAL . mesmo depois de ...
  • Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE, LIMITADA AO PERÍODO DE 06.09.2006 A 06.12.2007. ANALISADOS: ARTS. 424 DO CC/02; 52, § 2º, DO CDC; 4º E 9º DA LEI Nº 4.595/64; E 28 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.07.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da...

    ... CF⁄88 como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários. 4. Constatada a existência de lacuna legislativa por parte do CMN, nada impede a aplicação subsidiária do CC e do CDC. 5. As instituições ...

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