bancarios extratos guarda
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ... bancários necessários à operacionalização da conversão ... ARTIGO 147 ... Os extratos dos termos de compromisso celebrados serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ... a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam ... § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
- Alvo de investigação, Carlos Bolsonaro manteve cofre particular em banco, apontam extratos
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Acórdão nº 1.0481.15.005863-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O correntista tem direito de pleitear, em juízo, a exibição dos extratos bancários. O dever de guarda dos extratos bancários e microfilmagem de extratos bancários se funda em direito de natureza pessoal e prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0481.15.005863-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O correntista tem direito de pleitear, em juízo, a exibição dos extratos bancários. O dever de guarda dos extratos bancários e microfilmagem de extratos bancários se funda em direito de natureza pessoal e prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... 41, § 3º) ... Depósitos Bancários ... ARTIGO 287 ... Caracterizam-se ... resultado do período de apuração, os extratos, as discriminações de contas ou lançamentos e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 192, parágrafo ... ções do resultado do período-base, os extratos, as discriminações de contas ou lançamentos e ... -se, também, aos estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, aos Tabeliães ...
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Acórdãos nº 0007677-22.2011.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... DE DOCUMENTOS Conta poupança Extratos bancários referentes aos anos de 1987 a ... ção de informações Dever de guarda - Precedente: A instituição financeira ...
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Acórdão nº 1.0707.11.011613-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.011613-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.011613-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0145.12.033506-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0145.12.033506-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.011613-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.028570-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.028570-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.024321-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.024321-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.024321-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
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Acórdão nº 1.0707.11.024321-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0145.12.033506-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0145.12.033506-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Processo nº 0124581-70.2009.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRATOS DE CONTAS ... têm o dever legal de guarda dos extratos e contratos ... contratos bancários ...
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Acórdão nº 1.0672.11.028853-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0672.11.028853-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO - ...