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  • Acórdão nº 2014/0267011-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. As Cortes regionais são soberanas na...

    ...Bancenjud não interferiria no fluxo financeiro da empresa em recuperação . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 00032040820008060035), 28-02-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO ENQUANTO VIGENTE O ACORDO. REINÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. PEDIDO DE BACENJUD ANTES DE ESCOADO O PRAZO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se

    ... suspensa a contagem do novo prazo quinquenal até a respectiva rescisão (31/07/2014), tendo a exequente feito pedido de penhora via BANCENJUD em 14/11/2014 (pág. 41 do id. 8060035.35741601) e renovado em 09/02/2018 (pág. 71 do id. 8060035.35741600), ou seja, diligenciou pela localização ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-62.2013.5.06.0192), 18-02-2019

    EMENTA:PENHORA DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO COMO CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. "A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" é impenhorável, não podendo vir a ser alcançada por ato constritivo, mesmo que a medida busque o adimplemento de crédito laboral, consoante disposições contidas no...

    ...Na situação fática, consta do extrato bancário coligido aos autos que o montante de R$ 1.495,80, bloqueado via BancenJud, estava depositado em caderneta de poupança, pertencente ao sócio executado, cuja movimentação está restrita a lançamentos de crédito, ...
  • Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...

  • Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...

  • Acórdão Nº 0021073-09.2013.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não constatada a existência de liame entre o sócio agravante e as demais executadas após a sua retirada formal do quadro social, é incabível o redirecionamento da execução contra ele. Aplicação da OJ n. 48 da SEEx. Agravo de petição provido para determinar a sua exclusão do polo passivo da execução, com a liberação dos valores...

    ... para determinar a sua exclusão do polo passivo da execução, com a liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias pelo Bancenjud. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074510320194050000), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0807451-03.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROSEG TREINAMENTO E ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO. BACENJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. RECURSO

    ... de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de citação do Executado por edital e determinou o arresto, por meio do BANCENJUD, em suas contas bancárias para garantir a Execução. . Entendeu o ilustre Magistrado que a citação do Executado por edital seria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001815320164058108), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800181-53.2016.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RUI BRAGA BARROSO ADVOGADO: Mikhail Gomes Le Sueur RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ...". Confira-se: . .   . . EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BANCENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ...
  • Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020

    RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....

  • Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF.APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA EPODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDASCONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDOPROCESSO...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000147-48.2014.5.06.0000), 05-08-2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE BENS INTEMPESTIVA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - A apresentação intempestiva da nomeação do bem torna ineficaz a indicação, não se podendo considerar ilegal ou abusivo o ato que rejeitou a nomeação do bem indicado pela impetrante (uma unidade hidromecânico de fluxo de combustível do motor da...

    ...(uma unidade hidromecânico de fluxo de combustível do motor da aeronave), determinando o bloqueio de numerários da empresa executada, via BANCENJUD, em observância ao disposto no artigo 655 do CPC. Segurança denegada. RELATÓRIO Vistos etc. . Cuida-se de mandado de segurança com pedido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001665-63.2013.5.06.0144), 10-03-2020

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO ADVINDO DE TRANSAÇÕES VIA CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, EM FAVOR DA EXECUTADA. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Observa-se que o Juízo Singular, exaustivamente, buscou a constrição dos bens da Reclamada e de seus sócios, por meio do Bancenjud, Renajud, procura por imóveis com investigação do imposto de

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 742-64.2019.5.13.0004)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUÍZO GARANTIDO. Hipótese em que não se vislumbra a deserção

    ... da devedora principal mediante os sistemas Bancenjud e Renajud. Ressaltou que inexiste . amparo jurídico para a prévia execução dos sócios, na forma requerida pela parte ora . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00065275020024058300), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0006527-50.2002.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DOLLAR TRANSFERS IMPORTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 4

    ... várias tentativas frustradas de se encontra valores ou bens para a satisfação da dívida como se verifica na tentativa de bloqueio via BANCENJUD, em 16 de maio de 2011, e certidão negativa de penhora, em 29 de julho de 2011, p. 126-127 e 135 do pdf. Desses atos a exequente foi devidamente ...
  • Acórdão Nº 5037659-17.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO BACENJUD. REJEIÇÃO, COM BASE NOS DADOS FORNECIDOS PELO BANCENJUD E PELO SISBAJUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A FIM DE QUE ESTAS INFORMASSEM SE OS MONTANTES CONSTRITOS TRATAM DE VERBAS ORIUNDAS DE CONTAS POUPANÇA. REQUERIMENTO NÃO EXAMINADO....

    ...DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO BACENJUD. REJEIÇÃO, COM BASE NOS DADOS FORNECIDOS PELO BANCENJUD E PELO SISBAJUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A FIM DE QUE ESTAS INFORMASSEM SE OS MONTANTES CONSTRITOS TRATAM DE ...
  • Processo nº 0001409-16.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017

    Ementa: Direito do consumidor. Banco réu que negou o levantamento de valores de inventário extrajudicial. Ação proposta pelos herdeiros buscando a liberação dos valores que foi julgada procedente e teve a sentença confirmada em grau recursal. Determinação judicial que não foi cumprida pela parte ré, que continuou a negar o levantamento do...

    ...levou  à  penhora  de  valores  através  do  Sistema . Bancenjud.  Impugnação  da  parte  ré  pugnando  pela . redução  do  valor  da  multa  diária  e  salientando  que  o . ...
  • Acórdão nº 0008140-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENTABULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL, QUE, ENTRETANTO, FORA DESCUMPRIDO PELA COMPANHIA EXECUTADA/AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, DETERMINANDO O BLOQUEIO E PENHORA "ON LINE", VIA BANCENJUD, DE VALORES DA COMPANHIA DEVEDORA/AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. A DECISÃO...

    ...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, DETERMINANDO O BLOQUEIO. E PENHORA "ON LINE", VIA BANCENJUD, DE VALORES DA COMPANHIA. DEVEDORA/AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERIDO PELO. ...
  • Acórdão nº 0017790-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA ATRAVÉS DOS SISTEMAS BANCENJUD E RENAJUD. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA QUE PESQUISAS DE BENS DO DEVEDOR SEJA FEITA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PLEITEADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO...

    ...Assunto : Efeitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE. PENHORA ATRAVÉS DOS SISTEMAS. BANCENJUD E RENAJUD. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA QUE PESQUISAS. DE BENS DO DEVEDOR SEJA FEITA PELO. CREDOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. DE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070444-29.2018.8.19.0000 (Cível), 02-04-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS PELOS ARTS. 10 E 11, DA LEI N° 8.429/1992, CONSISTENTES EM FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CARNES PARA ATENDIMENTO À MERENDA ESCOLAR E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE...

    ...DEFERIMENTO DE. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS, EFETIVADA ATRAVÉS DO. BANCENJUD E RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO. MEDIDA QUE, COMO TODO. PROVIMENTO CAUTELAR, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. ...
  • Processo nº 0017956-97.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Consulta Online À Bancenjud, Infojud, Cdl e Light para Localização Do Atual Endereço Do Devedor para Efetivar Busca e Aprensão, Esgotadas As Diligências Cabíveis. Inteligência Da Súmula 47 Do Nosso Tribunal. Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça No Sentido de que Se Deve Aplicar Ao Renajud O Mesmo Entendimento Aplicável Ao Bacen...

    ... .  . AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  BUSCA  E . APREENSÃO. . CONSULTA . ONLINE . À . BANCENJUD, . INFOJUD,  CDL  E  LIGHT  PARA  LOCALIZAÇÃO  DO  ATUAL . ENDEREÇO  DO  DEVEDOR  PARA  EFETIVAR  BUSCA  E . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039298-96.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E BANCENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO AO ARGUMENTO QUE O ENTE POSSUI PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU/

    ...JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU. O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONSULTA AOS. SISTEMAS INFOJUD E BANCENJUD PARA LOCALIZAÇÃO. DO EXECUTADO AO ARGUMENTO QUE O ENTE POSSUI. PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES. JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO ...
  • Acórdão Nº 0804370-31.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES, PELO SISTEMA BANCENJUD, NAS CONTAS DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, PARA FINS DE DAR CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO USUÁRIO PARA HOSPITAL NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DO BLOQUEIO QUE SE IMPÕE. RECURSO...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO. QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES, PELO. SISTEMA BANCENJUD, NAS CONTAS DA OPERADORA DE. PLANO DE SAÚDE, PARA FINS DE DAR CUMPRIMENTO À. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA. DO USUÁRIO PARA ...
  • Acórdão Nº 5000248-33.2016.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RAZÕES RECURSAIS QUE SE RESTRINGEM A REPETIR OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS EM SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESTA REJEITADA POR DECISÃO PRETÉRITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM A INFIRMAR A DECISÃO ATACADA. MATÉRIA...

    ...BANCENJUD. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM ...
  • Acórdão Nº 0005430-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMAS BANCENJUD E/OU SISBAJUD. DESCABIMENTO IN CASU. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA REAL. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INAPTIDÃO, INSUFICIÊNCIA OU...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE CONSULTA. DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS VIA. SISTEMAS BANCENJUD E/OU SISBAJUD. DESCABIMENTO . CÉDULA DE CRÉDITO. IN CASU. BANCÁRIO COM GARANTIA REAL. PENHORA QUE. DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM. DADO ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070444-29.2018.8.19.0000 (Cível), 28-05-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS PELOS ARTS. 10 E 11, DA LEI N° 8.429/1992, CONSISTENTES EM FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CARNES PARA ATENDIMENTO À MERENDA ESCOLAR E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DEFERIMENTO...

    ...E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS, EFETIVADA ATRAVÉS DO. BANCENJUD E RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA EM. SEDE RECURSAL. OMISSÃO, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E/OU ERRO. MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS. ...

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