banco central do brasil cotação
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Acórdão nº 0000561-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20 § 3º DO CPC REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I - A lei permite, em caso de concorrência internacional, que o licitante brasileiro apresente sua proposta em moeda estrangeira sempre que tal permissivo for deferido aos concorrentes de outro país. Quanto ao pagamento, sendo vencedor licitante brasileiro, será...
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