banco central do brasil dolar
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, ... I - em dólar norte-americano pela cotação do dólar fixada, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ... Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... Conselho Monetrio Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil at o ltimo dia til do trimestre ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... de câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, utilizada pelo Sistema ... , em moeda nacional, da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial ... dólar norte-americano divulgada pelo Banco Central do ...
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente venha ... sejam denominadas ou referenciadas em dólar norte-americano ou em euro, as quais observarão ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o ... com base na TJLP, na variação cambial do dólar norte-americano ou na combinação de ambas, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja ... dólar dos Estados Unidos da América em relação à ...
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O que motiva a realização de intervenções cambiais? Análise das atuações do Banco Central do Brasil no mercado BRL/USD
Neste artigo analisamos os determinantesda probabilidade de intervencao de compra e venda por parte do Banco Central do Brasil (BCB) no mercado a vista de dolar durante o periodo de 1999 a 2010. Os resultados indicam que a probabilidade de intervencao e funcao dos niveis de retorno cambial, do spread entre juros domestico e internacional e da volatilidade do cambio. Alem disso, as intervencoes...
... os determinantesda probabilidade de intervenção de compra e venda por parte do Banco Central do Brasil (BCB) no mercado a vista de dólar durante o período de 1999 a 2010. Os resultados indicam que a probabili-dade de intervençãoé função dos níveis de retorno cambial, do spread ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... , com sede e administração no Brasil, em conformidade com a respectiva outorga de ... , em moeda nacional, da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... com base na variação da cotação do dólar norte-americano, fixada pelo Banco Central do ... público, registrada no Banco Central do Brasil, assegurado ao possuidor o direito de optar pelo ...
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Dólar ronda a estabilidade e juros futuros têm leve queda à espera do Fed e com ADP no radar
No dia em que o Federal Reserve (Fed) e o Banco Central do Brasil anunciam suas decises de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ... ção financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que opere em câmbio, por meio ... paridade direta com a moeda nacional, o dólar comercial dos Estados Unidos da América será ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - ... ção cambial com base na variação do dólar norte-americano fixado pelo Banco Central do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... á à sua quantidade convertida em dólar dos Estado Unidos, em seguida, para Reais, ... valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... cotação para compra do dia anterior do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo nco Central do Brasil ... § 2º Os recursos dos Fundos ... ário de Londres (LIBOR), informada pelo Banco Central do Brasil, reajustável na mesma ...
- Em vigor Decreto Nº 11.042, de 12 de abril de 2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts
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Acórdão nº 2014/0329652-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NACIONAL. ... OPERAÇÃO DÓLAR"-CABO. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS AO\xC2" ... DO BANCO ... Brasil, caracteriza o crime previsto ... forma dos atos normativos do Banco Central do Brasil, ...
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Acórdão Nº 0301115-11.2017.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECLAMO DA PARTE DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO INAUGURAL COGNITIVA ATRELADA AO INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO VINCULADOS AO PACTO DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, GARANTIDOS POR FIANÇA - TESE RECURSAL EDIFICADA NA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA GARANTIA...
... LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ... câmbio diversa da divulgada pelo Banco Central do Brasil. Requereram a reforma da decisão ... , em consulta aos Índices Econômicos - Dólar Comercial 20161, afigura-se escorreita a ... -
Lei nº 11.434 de 28/12/2006. ACRESCE ARTIGO 18-A A LEI 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA; ALTERA AS LEIS 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em moeda nacional, da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil; ou ... III - ter a combinação dos critérios ...
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DEC 8451 de 19/05/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O § 5º DO ART. 30 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA DEFINIR O QUE SE CONSIDERA ELEVADA OSCILAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO, E ALTERA O DECRETO Nº 8.426, DE 1º DE ABRIL DE 2015.
... íodo de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... necessidades de financiamento do Governo Central, cujo demonstrativo constará anexo à Lei ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... petróleo, a média da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa Selic, o ...
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Decisão Monocrática N° 07287859020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. interpôs agravo de instrumento, em face à decisão proferida pela Segunda Vara Cível de Brasília, que determinou o ?arresto?, via Sistema Sisbajud, da quantia de R$3.800,00 em contas bancárias de sua titularidade. Em suas razões, a agravante sustentou que a constrição via Sisbajud dos seus ativos financeiros foi pautada exclusivamente em suposta solidariedade com as...
... teriam sido realizadas de forma vedada pelo Banco Central do Brasil e no estariam abrangidas pela ...