banco de desenvolvimento de minas gerais
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, exceto em Municípios ... de Financiamento do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil ... de abrangência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...ções da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos ... as taxas resultantes serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do ... e Bahia, além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da ...ência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência do ... e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da ...ência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE ou da Superintendência do ... e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os ... e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao ...II - manter banco" de informações relativo ao sistema de movimenta\xC3"...SEÇÃO I Das normas gerais. ARTIGO 21. Todos os direitos de exploração e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o disposto ...gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de ...XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. ...37 desta Lei.". ARTIGO 90. Compete ao Banco" Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobili\xC3"...#Vetado. CAPÍTULO XVI Disposições gerais. ARTIGO 109. Para fins do disposto nas alíneas b ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho de 1986, ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
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Acórdão nº 2014/0338942-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONSTITUIÇÃO ARTIFICIAL DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PRIVILEGIADOS. CRIME PERPETRADO MEDIANTE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, COM VISTAS A PREJUDICAR CRÉDITO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU INTERESSE DA UNIÃO NO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
...JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . SUSCITADO :. JUÍZO . DE . ... da hipoteca de imóvel pelo Banco . de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: ... e Governança das Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil;. XXV – levantar ... agências reguladoras, dos Ministérios de Minas e Energia e da Infraestrutura;. VII – analisar ...a) normas gerais sobre os processos de transferências de recursos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ...§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ... bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de ...VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB;. VII - o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ...ção de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3"...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ...Desenvolvimento - BID (IU 2);. IV - contrapartida de empréstimos ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais. § 3º As proposições que tratem de ren\xC3"...
- Decreto nº 46.532 de 30/07/1959. AUTORIZA O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A TOMAR AÇÕES DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A., A CONTA DO FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV - da Defesa;. V - do Desenvolvimento Regional;. VI - da Economia;. VII - da ...Minas e Energia;. XII - da Mulher, da Família e dos ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a ...XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3"...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que ...ão abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento" da mina, o beneficiamento, o armazenamento de est\xC3"... do caput deste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e à aplicação mínima em ações e ...II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais e a região norte do Espírito Santo. § 3\xC2"...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 45, DE 29 DE MAIO DE 1998. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Contratar Operação de Credito Consubstanciada No Contrato de Abertura de Credito e de Compra e Venda de Ativos Celebrado Entre a União, o Estado de Minas Gerais, o Banco do Estado de Minas Gerais - Bemge, o Banco de Desenvolvimento de Minas G...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 27, DE 01 DE JULHO DE 1999. Autoriza o Municipio de Itauna - Mg, a Contratar Operação de Credito Com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - Fundeurb Administrado Pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.a. - Bdmg, No Valor de R$ 2.100.000,00 (dois Milhões e Cem Mil Reais) a Preços de 31 de Outubro de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula - Mg, a Contratar Operação de Credito Com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - Fundeurb Administrado Pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.a. - Bdmg, No Valor de R$ 242.000,00 (duzentos e Quarenta e Dois Mil Rea...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 61, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a Prefeitura do Municipio de Guimarania-mg, a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.a.-bdmg, No Valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos Milhões de Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10, DE 28 DE JANEIRO DE 1993. Autoriza a Prefeitura Municipal de Alterosa -mg, a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.a.- Bmdg, No Valor de Cr$ 350.000.000,00 ( Trezentos e Cinquenta Milhões de Cruzeiros ).
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10656-87.2021.5.03.0093)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG E BNDES PARTICIPACÕES SA BNDESPAR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À...
... EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS BANCO DE . DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. ...