banco de investimentos garantia
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo ... 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a ... expressamente, ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO ... em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que adquirirem ... § 1.As ... § 2º Os bancos de investimentos adotarão em suas operações ativas e passivas ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem ... quando houver, a forma de acionamento da garantia"; ... VII - os critérios objetivos de avalia\xC3" ... liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... § 2º ... ão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos ... e assistência aos servidores, e a investimentos ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 7 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou ... explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados ... Parágrafo ... ARTIGO 10.A ... O Banco Central manterá registro centralizado formando o ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, ... XI - crédito rural; ... XII - garantia da atividade agropecuária; ... XIII - ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser ... § 3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... ível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço, na data em que exercer a op\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco" Central do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... -financeira, com a proteção de investimentos e a preservação de empregos; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... políticas e programas de investimentos" e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso \xC3" ... II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições ... Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil; ... III - isenção ou ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; e ... V - ... , Portos e Aviação Civil e o do Meio Ambiente; o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Presidente da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores ... 2014 e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ... adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem nacional de grãos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do sistema financeiro da habitação e dos recursos a ... da operação constituir fundo rotativo destinado a novos investimentos em construções residenciais em Brasília, assegurado às entidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... X - atrair investimentos na produção de energia; ... XI - ampliar a ... do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, de gás ... II - manter banco" de informações relativo ao sistema de movimenta\xC3" ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) ... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) ... e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS; ... #(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) ... f) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que ... nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o ... ões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção de taxa de juros, nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de ... para operações às quais darão cobertura, exceto no caso da garantia direta do risco em operações de crédito educativo de que trata o inciso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... garantia" as próprias ações, salvo para assegurar a gest\xC3" ... VII- o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas; ... b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... - Chamada Pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os interessados, que tem por ... a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens a serem incorporados ao ... II - manter banco ...
- DEC 8704 de 05/04/2016 - DECRETO. ATRIBUI AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NA JUNTA GOVERNATIVA DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - FMI, NA JUNTA GOVERNATIVA DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO CONSELHO DE GOVERNADORES DO NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO - NDB, NO CONSELHO DE GOVERNADORES DA AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA PARA INVESTIMENTOS - MIGA E NO CONSELHO DE GOVERNADORES DO ARRANJO CONTINGENTE DE RESERVAS DOS BRICS - ACR.
- Decreto nº 8.704 de 05/04/2016. ATRIBUI AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NA JUNTA GOVERNATIVA DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - FMI, NA JUNTA GOVERNATIVA DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO CONSELHO DE GOVERNADORES DO NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO - NDB, NO CONSELHO DE GOVERNADORES DA AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA PARA INVESTIMENTOS - MIGA E NO CONSELHO DE GOVERNADORES DO ARRANJO CONTINGENTE DE RESERVAS DOS BRICS - ACR.
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ária extraordinária não constitui garantia de receita bruta nem de remuneração mínima às ... § 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... ser subvencionada parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas; ... II - padronização de ... necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil. " ... "Art. 27 ...