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RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO ITAUCARD S.A. ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO AO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTAS REPETITIVOS (IRR) Nº 0000849-83.2013.5.03.0138, JULGADO PELA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS-I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. Em face das teses jurídicas prevalecentes sobre o divisor de horas extras dos bancários, firmado no julgamento do Incidente de...

RECURSO DE REVISTA DA ATENTO BRASIL S.A . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE .

ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CATEGORIA CORRESPONDENTE. Reconhecido o vínculo empregatício entre a demandante e o BANCO ITAUCARD S.A., correto o enquadramento daquela como trabalhadora bancária. Desse modo, deve ser tratada em igualdade de condições em relação aos empregados direta e voluntariamente contratados pelo banco demandado, aplicando-se as normas que regem a...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer o recurso da CONTAX, por falta de interesse jurídico processual, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do BANCO ITAUCARD, para determinar a aplicação do divisor de 180 na apuração das horas extras e excluir da sentença a cominação em multa pelo descumprimento...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S.A.) à empresa prestadora de serviços (Datametrica Contact Center Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e...

EMENTA: Recurso ordinário. Reconhecimento de vínculo com a tomadora de serviços. Reconhecido vínculo de emprego direto da autora com a empresa BANCO ITAUCARD S. A., impõe-se confirmar a decisão que determinou o seu reenquadramento sindical, afirmando-a beneficiária das normas coletivas da categoria dos bancários. Recursos das reclamadas não providos.

ACORDAM os Membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a ilicitude da terceirização de serviços e declarar formado o vínculo de emprego diretamente com o BANCO ITAUCARD S.A., nos termos da fundamentação, devolvendo os autos à Vara de origem para apreciação dos...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Restando comprovado que o trabalho da reclamante refere-se à atividade-fim da instituição financeira tomadora de serviços (Banco Itaucard), impõe-se o reconhecimento da ilicitude da terceirização e, como consequência, a formação do vínculo de emprego diretamente com essa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Reconhecido vínculo de emprego da demandante com a tomadora dos serviços, empresa BANCO ITAUCARD, há de se confirmar o seu reenquadramento sindical, afirmando-a beneficiária das normas coletivas da categoria dos bancários. Recurso das reclamadas improvidos.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do autor, por ausência de dialeticidade, suscitada pelo Banco Itaucard S/A em contrarrazões; e, no mérito, rejeitar os pedidos de sobrestamento do feito, e de declaração de nulidade da sentença de mérito, veiculados pelo recorrente; e negar

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCO ITAUCARD S/A TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA. LICITUDE. À falta de evidências acerca do desempenho, pelo trabalhador, de tarefas relacionadas à atividade-fim bancária, e não demonstrada a existência de subordinação e pessoalidade, ou seja, que a parte autora respondia, diretamente, ao tomador de serviços,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária relacionadas ao cartão de crédito (Banco Itaucard S.A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas LTDA. (em recuperação judicial) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista,

I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LIQ CORP POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. GUIA DE DEPOSITO RECURSAL. 1 - Em contrarrazões, a reclamante argumenta que a reclamada LIQ CORP não se utilizou da guia de deposito recursal correta quando da interposição do recurso de revista, motivo pelo qual argui a...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as arguições de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, suscitadas pelo banco; e, no mérito, dar provimento ao recurso do Banco Itaucard para julgar improcedente a reclamação trabalhista, restando...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. NULIDADE. No caso dos autos, ficou comprovado que o ITAÚ UNIBANCO S/A se utilizou do ITAUCARD S/A (atual denominação da FINÁUSTRIA) para realizar as atividades que lhe seriam afetas e que, a toda evidência, não se enquadram no rol contido na Resolução n. 3.954/11 do Banco Central do Brasil. Mantida, portanto, a sentença de primeiro...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra ato judicial proferido pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (ID 105554687 dos autos de origem), que, nos autos da ação de busca e apreensão, determinou a emenda da inicial para a parte autora comprovar a constituição da mora do agravado por...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (BANCO ITAUCARD S.A) à empresa prestadora de serviços (CONTAX MOBITEL S/A) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (BANCO ITAUCARD S.A) à empresa prestadora de serviços (CONTAX MOBITEL S/A) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas, por deserção. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do Banco Itaucard S/A, para fixar 180 (cento e oitenta) como sendo o divisor a ser adotado para apuração do salário hora (artigo 64, da

RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS RECLAMADOS. 1) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S/A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR ATENTO BRASIL E BANCO ITAUCARD. LEI Nº 13.015/2014. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA ANALISADA NO PRIMEIRO ACÓRDÃO REGIONAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 SERVIÇOS DE CALL CENTER OU DE TELEMARKETING. ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO COM O

EMENTA. ITAÚCARD. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. No caso, verificou-se que, mediante terceirizaçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. e CONTAX-MOBITEL S.A. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA. LICITUDE. À falta de evidências acerca do desempenho, pelo trabalhador, de tarefas relacionadas à atividade-fim bancária, e não demonstrada a existência de subordinação e pessoalidade, ou seja, que a parte autora respondia, diretamente,

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADES INTRINSICAMENTE RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Da análise da prova produzida nos autos, verifica-se que a autora prestou serviços com exclusividade ao Banco Itaucard S/A através da Contax S/A, realizando serviços intrinsecamente relacionados à atividade-fim daquele, pois eram realizados atendimentos relativos ao próprio cartão...