banco itaucard s a

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM - ILICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatado o exercício de atribuições relativas a cobrança e negociação de dívidas e a concessão de crédito em favor do Banco Itaucard S.A., bem assim o controle indireto da prestação dos serviços pelo banco mencionado, e a instituição de metas, aplicam-se à espécie os artigos 2.º, 3.º e 9.º da CLT,

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADES INTRINSICAMENTE RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Da análise da prova produzida nos autos, verifica-se que a autora prestou serviços com exclusividade ao Banco Itaucard S/A através da Contax S/A, realizando serviços intrinsecamente relacionados à atividade-fim daquele, pois eram realizados atendimentos relativos ao próprio cartão...

EMENTA: RECURSOS DO RÉU. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Restando demonstrado que as demandantes trabalhavam exclusivamente para o BANCO ITAÚCARD S.A., realizando tarefas inerentes à atividade fim deste, como cobranças, renegociação de dívidas e concessão de crédito bancário, além de outras operações envolvendo cartões de crédito,

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. Situação em que efetivamente se constata que o trabalho desenvolvido pela autora em prol do Hipercard Banco Múltiplo S/A, na verdade, consistente na venda de cartões de crédito hipercard e Itaucard, além de seguro do cartão, seguro pessoal e residencial, assim como a negociação de parcelamentos dos valores consignados na fatura do cliente,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. OPERADOR DE TELEMARKETING. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Ante uma possível contrariedade à Súmula 331, I, do c. TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DO BANCO ITAUCARD S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A E DA CONTAX. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Restando comprovado que o trabalho da reclamante referia-se a atividade-fim da instituição financeira tomadora de serviços (Banco Itaucard), impõe-se o reconhecimento da ilicitude da terceirização e, como consequência, a formação do vínculo de emprego diretamente com...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S/A) à empresa prestadora de serviços (Provider Solucoes Tecnologicas Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA, CONTAX-MOBITEL. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17 E À LEI Nº 13.467/17. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Registre-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO ITAUCARD S.A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO - DIVISOR APLICÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 124, I,

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO ITAUCARD. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. FRAUDE. ILÍCITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando em atividade ligada ao seu objeto econômico principal, permite supor a...

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças das instituições bancárias (ITAÚ UNIBANCO S.A e BANCO ITAUCARD S.A.) à empresa prestadora de serviços (CONTAX MOBITEL S/A) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S/A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Sem apego ao aspecto formal, dado à prestação de serviços da reclamante, há evidências nos autos, de que a autora era, na verdade, empregada do Banco Itaucard S/A, devendo, tal fato, prevalecer, em face do Princípio da Primazia da Realidade. Desse modo, a terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária relacionadas ao cartão de crédito (Banco Itaucard S.A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas LTDA. (Em recuperaçao judicial) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. USO DE BANHEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO ITAUCARD. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de...

EMENTA ITAU UNIBANCO. BANCO ITAUCARD. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária relacionadas ao cartão de crédito (Banco Itaucard S.A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas LTDA. (em recuperação judicial) não atenta contra o ordenamento jurídico...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S/A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 9582

AGRAVO. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DE SERVIÇOS - BANCO. DESEMPENHO. ATIVIDADES TÍPICAS DOS EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior, a oferta de crédito, de empréstimos, de recebimento de contas, entre outras, insere-se nas atividades precípuas do banco tomador dos serviços, porque inerente ao

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 9582

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. RECURSO DESTRANCADO. PROVIMENTO. Observando-se ao exame dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, em especial as condições da ação, constato que o recurso ordinário interposto pela agravante comporta conhecimento em razão da existência de julgado desfavorável à recorrente em relação à declaração de

APELAÇÃO CIVIL E CONSUMIDOR. AUTORES (GUANAI E ANTÔNIO) AJUIZARAM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DE AUTO VISA RIO ¿ ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA E BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE O AUTOR ANTÔNIO ADQUIRIU, EM 21/03/2017, VEÍCULO RENAULT CLIO, ATRAVÉS DE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...