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AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADPF 324, RE 958.252 e ARE 791.932. O processamento do recurso amparado em divergência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM BASE EM SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. BLOQUEIO INDEVIDO. LIBERAÇÃO LIMINAR. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA DO EQUÍVOCO. Conforme consta nos presentes autos digitais, de forma até sui generis, a ilustre autoridade coatora, recepcionando a decisão monocrática proferida em sede liminar do presente writ, concordando com seu teor, prestou...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com o Banco Itaucard S.A. e devolve o processo ao Juízo de origem - para que...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.). REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO .

EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Constatado que a demandante trabalhava, na realidade, para o banco demandado - desempenhando tarefas inerentes à sua atividade-fim, como cobranças dos clientes inadimplentes do Banco Itaú e dos cartões de crédito Itaucard e renegociação de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX-MOBITEL S.A. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do NCPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no todo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX-MOBITEL S.A. - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - Verificando-se que a decisão impugnada não trouxe qualquer prejuízo a uma das demandadas, na medida em que julgou improcedente a reclamação trabalhista em relação a ela, tem-se que não preenchidos os requisitos legais à interposição do apelo, pela ausência de sucumbência. Recurso não

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE. EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO BANCO ITAUCARD S.A. Nos termos do artigo 996 da Lei n. 13.105/2015 (artigo 499, "caput", do antigo CPC), o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO ITAUCARD. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX-MOBITEL S.A. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do novo CPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - EVENTO MORTE - COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.- Ainda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - EVENTO MORTE - COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.- Ainda...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. Patente ficou a fraude, e, que foi praticada em ferimento a direitos do autor. Assim, reputo sobejamente provado o vínculo de emprego com o réu BANCO ITAUCARD S.A., aplicando-se, in casu, o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST e o artigo 9º da CLT, sendo nulo o contrato de prestação de serviços...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DAS BENESSES DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO BANCÁRIO. Tendo sido reconhecido o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários através de decisão colegiada já transitada em julgado, escorreita a determinação de retificação da CTPS do autor pelo Banco Itaucard S.A., bem assim a condenação dos reclamados no pagamento das diferenças salariais...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) AS contra a decisão proferida pelo juízo 15ª Vara Cível de Brasília em sede de ação de conhecimento autos 0707743-79.2022.8.07.0001 (proposta pela agravada em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER BRASIL S.A., BANCO ITAUCARD S.A., CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020169-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: CARLA OLIVEIRA REIS Advogado(s): RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s):CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI   ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação ordinária REVISIONAL DE CONTRATO COM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM O TOMADOR. A Corte regional consignou que a reclamante exercia tarefas diretamente ligadas à atividade fim do banco reclamado, administrador de cartão de crédito, porquanto atuava justamente atendendo clientes do Itaucard com serviços relacionados aos cartões. Nesse contexto, ao manter o reconhecimento de vínculo...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023033-80.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): VANDA LUCIA DE OLIVEIRA ABREU MACHADO Recorridos (réu): BANCO ITAUCARD S/A e VIA VAREJO S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos caso não se verifique omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, objetivando a parte tão somente a revisão do julgado. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado impossibilita o acolhimento do recurso de integração, ainda que manejado com a...