Banco Nacional da Habitação
- DECRETO Nº 75210, DE 14 DE JANEIRO DE 1975. Revoga o Decreto 63.221, de 5 de Setembro de 1968, que Dispõe Sobre a Cessão do Dominio Pleno de Terrenos da União, Ao Banco Nacional da Habitação.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 131, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985. Prorroga por 120 (cento e Vinte) Dias o Prazo Concedido a Comissão Parlamentar de Inquerito Criada pela Resolução 22, de 1984 Destinada a 'analisar o Funcionamento do Sistema Financeiro e de Seu Principal Agente Financeiro - Banco Nacional da Habitação -bnh'.
- Lei nº 6.792 de 11/06/1980. AUTORIZA A DOAÇÃO DA 'ILHA DO PINHEIRO', SITUADA NA BAIA DA GUANABARA, AO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
- DECRETO Nº 62094, DE 10 DE JANEIRO DE 1968. Retifica o Artigo 1 do Decreto 60.552, de 7 de Abril de 1967; Autoriza a Transferencia de Area que Menciona Ao Banco Nacional da Habitação e da Outras Providencias.
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DECRETO LEI Nº 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988. Transfere a Gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (fcvs), do Banco Central do Brasil para o Ministerio da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e da Outras Providencias.
... do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente a gestão do fundo criado pelo extinto Banco Nacional da Habitação, denominado Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Parágrafo único. A administração do fundo caberá ao órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1o ...á o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, segundo os termos da ...ção positiva da agência financiadora, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ...
- Lei nº 6.758 de 17/12/1979. AUTORIZA OS GOVERNOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA A CONSTITUIR UM FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AGUA E ESGOTOS DE CADA TERRITORIO, A CONTRAIR EMPRESTIMOS COM AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.156 de 05/11/1979. ALTERA O ESTATUTO DA EMPRESA PUBLICA BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...ória nº 39, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do ... financeiras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH;. III - são transferidas para a área de ... Fazenda a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco da Amazônia S.A. - BASA e o Banco do Nordeste do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...c) a manifestação do Banco Nacional da Habitação de que os imóveis se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-166/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ENQUADRAMENTO DOS ANTIGOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO. Decisão embargada em que se manteve a conclusão do Tribunal Regional de improcedência da ação rescisória. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração que se rejeitam.
...ENQUADRAMENTO DOS ANTIGOS. EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO. Decisão embargada em ... -
Acórdão nº 1997/0082790-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADES PASSIVAS "AD CAUSAM" DA UNIÃO E DO BACEN. LEGITIMIDADE DA CEF. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 38, da Lei nº 8.038/90, c/c
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Acórdão nº AgRg no REsp 155706 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADES PASSIVAS "AD CAUSAM" DA UNIÃO E DO BACEN. LEGITIMIDADE DA CEF. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 38, da Lei nº 8.038/90, c/c
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LEI ORDINÁRIA Nº 7109, DE 05 DE JULHO DE 1983. Autoriza o Governo do Distrito Federal a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 8.304.089.820,00 (oito Bilhões, Trezentos e Quatro Milhões, Oitenta e Nove Mil, Oitocentos e Vinte Cruzeiros).
....314.000 UPCs, vigente em abril/83, junto ao Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018236720164058300), 03-05-2022
PJE 0801823-67.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SFH. INADIMPLEMENTO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. RESÍDUO. ADITIVO CONTRATUAL. DECRETO-LEI 2.065/83. ESTABELECIMENTO DE LIMITADOR DO PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo...
... vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação serão reajustadas na mesma proporção do maior ...Banco Nacional da Habitação. . . (..) . . § ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...V - representante do Banco Central do Brasil;. #Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, ...III - de Transporte;. IV - Mobiliária e de Habitação;. V - Rural;. VI - Aeronáutica;. VII - de Crédito;. VIII - de ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1º - O valor cambial das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial, que ...-mínimo ou na da variação da Unidade-Padrão de Capital (UPC) do Banco Nacional da Habitação. § 1º - Nas hipóteses de reajustamento com base ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... d) das Secretarias de Habitação e de Saneamento, do Ministério do Bem-Estar ...Banco Central do Brasil. ...
- DECRETO Nº 55728, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica para o Efeito de Desapropriação o Imovel que Menciona, Situado Na Cidade do Rio de Janeiro (estado da Guanabara) e Destinado a Instalação e Funcionamento do Banco Nacional da Habitação.
- Decreto nº 55.728 de 03/02/1965. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA O EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ESTADO DA GUANABARA) E DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autorizada a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, títulos da ... de financiamento firmados entre os extintos Banco Nacional da Habitação - BNH e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, até o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a ...VII - política nacional de habitação;. VIII - política nacional de saneamento;. IX - ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... fins do disposto no inciso I do caput, considera-se morada a habitação fornecida pelo empregador, a qual, atendidas as condições peculiares de ... por meio de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que opere em câmbio, por meio de requerimento escrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... de títulos da dívida pública federal, preferencialmente junto ao Banco Central do Brasil. § 2º O disposto no parágrafo anterior não ... atrasadas, de mutuários junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que seja efetuado em parcela única e o contrato esteja ...
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Súmula nº 327 de CE - CORTE ESPECIAL
... referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa. Econômica Federal tem legitimidade o sucessora do Banco Nacional. da Habitação. Referência Legislativa ...