Banco Nacional da Habitação
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 3, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1966. Põe a Disposição do Banco Nacional de Habitação, No Estado da Guanabara, Luiz Renato Vieira da Fonseca, Auxiliar Legislativo, Pl-8, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.
- DECRETO Nº 54974, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza Sandra Martins Cavalcanti a Praticar, Sem Prejuizo de Suas Funções de Presidente do Banco Nacional de Habitação, os Atos da Competencia do Diretor Superintendente do Mesmo.
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... ência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, ... intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite ...
- DECRETO LEI Nº 391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza a Emissão de Obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional - Criada pela Lei 4357, de 16 de Julho de 1964, para a Liquidação pela Codebras de Emprestimo por Ela Contraido Com o Banco Nacional de Habitação, Cria o Grupo Executivo da Complementação da Mudança de Orgãos da Administração Federal para Br...
- Decreto nº 54.974 de 11/11/1964. AUTORIZA SANDRA MARTINS CAVALCANTI A PRATICAR, SEM PREJUIZO DE SUAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, OS ATOS DA COMPETENCIA DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO MESMO.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado ... ém do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." ... Assim, ao suceder direitos e ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." ... Assim, ao suceder direitos e ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." ... Assim, ao suceder direitos e ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." ... Assim, ao suceder direitos e ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.” ... Assim, ao suceder direitos ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.” ... Assim, ao suceder direitos ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.” ... Assim, ao suceder direitos ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." ... Assim, ao suceder direitos e ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." ... Assim, ao suceder direitos e ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." ... Assim, ao suceder direitos e ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." ... Assim, ao suceder direitos e ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.” ... Assim, ao suceder direitos ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." ... Assim, ao suceder direitos e ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." ... Assim, ao suceder direitos e ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." ... Assim, ao suceder direitos e ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.” ... Assim, ao suceder direitos ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.” ... Assim, ao suceder direitos ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." ... Assim, ao suceder direitos e ...
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ... ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." ... Assim, ao suceder direitos e ...