Banco Nacional da Habitação
-
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.”. Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.”. Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.”. Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.”. Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.”. Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.”. Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.”. Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.”. Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.". Assim, ao suceder direitos e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ...APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS E ... tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.”. Assim, ao suceder direitos e ...