Banco predial
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... ) vzes o valor locativo, caso o imvel esteja sujeito ao impsto predial; ... #Includa pela Lei n 2.786, de 1956 ... b) da quantia ... 1 O depsito far-se- no Banco do Brasil ou, onde este no tiver agncia, em estabelecimento bancrio ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 56 - (VETADO) ... Parágrafo único - (VETADO) ... Art. 57 - Observadas as condições e os limites fixados pelo Banco Nacional da Habitação, as Caixas Econômicas e demais entidades do Sistema Financeiro de Habitação poderão, até 31 de dezembro de 1983, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade ... ARTIGO 14 ... ARTIGO 53 ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a celebração de contratos com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... V - concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade ... execução de cotas de condomínio, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou decorrentes ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... ARTIGO 32 ... O imposto, de ... ARTIGO 92 ... O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da ... ões financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas pelo Banco Central do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... g) atendimento às exigências legais de segurança predial, inclusive plano de fuga em caso de incêndio, atestado por meio de laudo ... banco de avaliadores e do banco de avaliadores do sistema de escolas de governo ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - Impostos: ... a) Impôsto Predial e Territorial Urbano; ... b) Impôsto de Transmissão; ... c) Impôsto ... - Dos dividendos percebidos pelo Distrito Federal de suas ações no Banco Regional de Brasília S.A., na Companhia de Desenvolvimento do Planalto ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa ... , não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos ... § 2o O procedimento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês ... Predial" e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaraç\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado ... #Incluído pela Lei nº ... declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial ... ARTIGO 942 ... O autor, expondo na petição inicial o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III ... ) locação de equipamentos exclusivamente para uso em manutenção predial; ... II – no inciso III do caput, as aquisições de automóveis de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III ... ) locação de equipamentos exclusivamente para uso em manutenção predial; ... II – no inciso III do caput, as aquisições de automóveis de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III ... ) locação de equipamentos exclusivamente para uso em manutenção predial; ... II – no inciso III do caput, as aquisições de automóveis de ...
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Acórdão nº 30166 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1966
IMPOSTO PREDIAL. O BANCO DO BRASIL NÃO TEM IMUNIDADE (SUM. 76).
IMPOSTO PREDIAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 17-11-1966 PP-***** ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-94.2002.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESLOCAMENTO DO MARCO INICIAL EM FACE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES AJUIZADAS. ÔNUS DA PROVA. Segundo o eg. Tribunal Regional -incumbia ao autor demonstrar quais foram os pedidos levados a Juízo por meio da demanda anterior, a fim de que se pudesse constatar a identidade em relação aqueles ora...
... ão em seu depoimento, afirmando que não só detinha procuração do banco para assinar documentos em conjunto com outros, como também era ... TRANSFERÊNCIAS. DESPESAS COM CONDOMÍNIO E IMPOSTO PREDIAL DE IMÓVEIS. RESSARCIMENTO. Consignou o eg. Tribunal Regional carecer de ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da ...
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Processo Nº 34968/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Diciembre de 2006
Processo Djl 2005/0009 Edital Pregao 96/2005 Aquisicao De Servicos De Limpeza E Conservacao Predial Para Diversas Unidades De Negocios Deste Referido Banco (nossa Caixa S/a)
... Banco Nossa Caixa S/a Assunto: ... Possiveis Irregularidades Ocorridas No ... a., Visando A Prestação De Serviços De Limpeza E Conservação Predial Para Diversas Unidades De Negocios. Justificativas Apresentadas Em ... -
Acórdão nº 35717 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1957
BANCO DO BRASIL - ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL.
BANCO" DO BRASIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicaç\xC3" ...