banco privado argentina
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., sobre os migrantes, com a criação de banco de dados. Art. 121. Na aplicação desta Lei, ...Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, ... embarcação brasileira procedente da Argentina e destinada aos portos nacionais do Rio ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... propostas apresentadas pelas entidades representativas do setor privado, devendo constatar-se a inexistência de produção. Esta lista será ... Federativa do Brasil promoverá, por meio das linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), o financiamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
...ó no Brasil, mas também no Paraguai e Argentina, tratando-se, ademais, de preso com extenso ...ÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A manutenção do ...ão nesta cidade, referente ao assalto do Banco Sicredi durante expediente bancário, momento que ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Na Argentina, a Lei n. 26.743, de 23/5/2012, reconheceu o ... da repersonalização do Direito Privado. Isso porque "os direitos de ...banco, ou alcançar o emprego dos seus sonhos ...
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O presente: testamento vital
...ção como lei ordinária e o caráter privado das disposições – que, por assim serem, não ...ção de uma lei e a implementação de um banco digital de testamento vital para que este .... Na América do Sul, a Argentina", 84 o Uruguai, 85 o México 86 e a Colômbia 87 j\xC3"...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...- Banco Central. Ao elaborar e propor medidas concretas no desenvolvimento de seus ... de outros órgãos da Administração Pública e do setor privado. ARTIGO 15. O Grupo Mercado Comum contará com uma Secretaria ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ganho privado pelos editores. Um dos principais objetivos da ... de Proteção de Dados Pessoais na Argentina,. Eduardo Bertoni, externou sua compreensão de ...) anos para que o registro permaneça em banco de. dados de processos criminais. (Decisão G ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
...ídica é frequentemente mencionada na Argentina como um freio ou dissuasivo da corrente de ...Durante o ano de 2002, o Banco Central da República Argentina editou mais de ...Privado": a punição recai sobre o responsável pela reda\xC3"...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Visanet administrados pelo Banco do Brasil e recursos da. Câmara dos Deputados'; ...ão de qualquer outro meio público ou privado. É o que. diz a já referida Resolução 59 do ... apenas um que é sobre negocio (sic) da argentina e que. é novo. Algum problema para vcs?. ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... entre o Direito Público e o direito privado, levando em consideração que há princípios ... _ “Roisman, Miguel Ángel contra Nuevo Banco Italiano”, Sentenças 283:443 (1972). . 454 . ... histórica, política e geográfica da Argentina, como reconheceu Alberdi nas Bases e no Projeto ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
...) e também por outros países (como Argentina, Brasil e Chile), a denominada Convenção sobre ... também trata da prevenção no setor privado, como o desenvolvimento de padrões de auditoria ... Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central do Brasil, entre outras instituições. O ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso ...Apenas para comparação, na Argentina são usadas 311,5 horas por ano nas mesmas ...A partir da leitura das pesquisas do Banco Mundial, nes- sa e em edições anteriores, se ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... [20], Uruguai [21], Chile [22], Argentina" [23], Peru [24] e Bolívia [25] aprovaram legisla\xC3"... , que “ ninguém pode rá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos ... LGBT , pelo retrovisor, estava no banco traseiro em seu relacionamento mais íntimo - ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
...Paris (França), Buenos Aires (Argentina), Atlanta (Estados 8QLGRV %XGDSHVWH +XQJULD ... houve a concessão do serviço a parceiro privado e posterior reestatização e sob quais contextos ...ção de Disputas de Investimento (ICSID) do Banco Mundial e se reuniu com o International Mone-WDU\ ... -
Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... vigentes de cada Estado, assim como os pronunciamentos emitidos pelo Banco Central e da Comissão Nacional de Valores da Argentina. Já no Brasil, ...privado. Cuadernos de Derecho Transnacional, Madrid, v. 12, n. 2, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., insinuando-se em âmbito de Direito Privado, fincando aí toda a sua força com o objetivo ...A Alemanha e Argentina admitem a retroatividade desde que tal decorra da ...ídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ...
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A contrarreforma da previdência, crise do capital e da previdência privada
Investiga-se o processo de Contrarreforma da previdência pública brasileira, mesmo ante a CPI da previdência, contrapondo-se ao aprofundamento da crise da previdência privada. Serão demonstrados os reais conflitos vindos da expansão da previdência privada e sua relação com a crise capitalista. Resgata-se a conexão entre a expansão da previdência privada e a retomada da crise de superprodução nos...
... do Estado, a experiência chilena e argentina de capitalização junto com a trajetória dos ... sobre as aposentadorias proposto pelo Banco Mundial sempre está presente o argumento da ... EC 20, de 1998 que estabeleceu o regime privado de previdência, facultativo, mas organizado . ... -
Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
...órios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à ...ção integral, servindo como um grandioso banco genético de espécies e de proteção das ... Público privado . Possui . Fonte: Elaboração própria ... -
Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... a segunda metade do século XX, a moeda argentina perdeu treze zeros . Isto significa que, se ... pública para evitar filas na entrada do banco: CN Penal Econômico, Sala A, Murillo , JA, ...ção pública a favor do interesse privado, seja de um particular, seja do funcionário ...
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Corrupção
...íticos, em um convite a abusos do poder privado. Demasiadas vezes pretendeu-se dar livre curso ... . 1.1.2. Abordagem Econômica . O Banco Mundial define corrupção como o abuso da ... ofertas, assim como se verificou na Argentina, Zaire, Costa do Marfim, Tailândia e Eslováquia ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...Compliance público e compliance privado: semelhanças e diferenças. In: NOHARA, Irene ...Banco Central do Brasil publicou a Circular nº ... Argentina. Tradução de María Laura Delaloye. São Paulo: ...
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O governo eletrônico e os global players
... entre a sua sociedade civil, setor privado e outros governos. . O liberalismo, a .... Na década de noventa, o Banco Mundial e outras organizações multilaterais, ...ça, seguido da Colômbia, Uruguai, Argentina e, na 5ª posição, o Brasil. Cf. website ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... . 6 Banco MunGLDO ³*OREDO (FRQRPLF 3URVSHFWV /DWLQ ... são capazes de regulamentar o setor privado com eficiência devido à burocracia, aos ... do Brasil (e posteriormente aderida por Argentina e Paraguai), a qual consiste em um projeto de ... -
Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
...Buenos Aires: Tipográfica Editora Argentina, 1956, p. 118 ss.; ZAFFARONI, Eugenio R. Tratado ... Derecho tributario y derecho privado: autonomía privada, simulación y elusión ... . Recentemente, no caso “Banco...
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Politicas sociales y proyectodos de sociedad: crisis, neoliberalismo y reconfiguración 'neodesarrollista' em Argentina em El siglo XXI
O presente artigo tem como foco central a reconfiguração da matriz de desenvolvimento vigente na Argentina, como resultado do aprofundamento da crise e dos conflitos sociais a partir de 2001-02. Identifica a presença de inflexões e continuidades neste momento de recomposição hegemônica, ao qual alguns autores denominam de "fase pós-neoliberal neodesenvolvimentista", fruto das correlações de forças
... los argumentos y definiciones políticas formuladas por el Banco Mundial (“Social Risk Management”) que, cuestiona las garantías ... que se encuentran desprotegidos, estén ocupados en el sector privado o en el servicio doméstico (en este último caso, al menos tres de cada ...