Bancos de dados e cadastros de consumidores
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... II - estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das ... 2º, inciso I; ... II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou ... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a ... , prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam sade e ... SEO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... ção financeira e ambiental dos consumidores; ... X – prevenção e tratamento do ... análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o ... cadastros de inadimplentes; ... IV – condicionamento de ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
- Dos bancos de dados e cadastros de consumidores
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Acórdão nº 2011/0296252-5 de T4 - QUARTA TURMA
... bancos ... dignidade dos consumidores. ... dos dadoso ... art. 43 que "Os cadastros ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Bancos de Dados Negativos de Consumidores: Abusos Cometidos por seus Gestores e Fornecedores
... E acentua: “Como cumprir a regra inscrita no § 1º do artigo 43 4 do Código de Defesa do Consumidor, que exige que os cadastros e dados devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, se as informações ali inscritas não são previamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , no interesse do controle aduaneiro, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira ... , usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter documentação técnica completa ... II - os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e ... ância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos ... #Decreto-Lei nº 288, ...
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Acórdão Nº 0016319-51.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo ... Isto se dá, porque os bancos de dados e cadastros de consumidores limitam-se a ...
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Acórdão Nº 0006105-92.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... em nome da autora junto ao seu banco de dados quanto ao crédito da empresa Black-Out, no ... cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo ... Isto se dá, porque os bancos de dados e cadastros de consumidores limitam-se a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... SEÇÃO III Do Zoneamento e dos Cadastros ... ARTIGO 43 ... O Instituto Brasileiro de ... I- dados para caracterização dos imóveis rurais com ... dos centros urbanos e dos mercados consumidores, só se permitirá a organização de Distrito de ... que dos depósitos compulsórios dos Bancos particulares, à sua ordem, sejam deduzidas as ...
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Acórdão nº 1.0629.15.000768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO PREMATURA DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. BANCO DE DADOS. ENTIDADES DE CARÁTER PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. - CONDUTA ÍLICITA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público
... Serasa a dvida para ser inserida na base de dados, disponibilizando a consulta em 30/01/2015, ou ... , to somente reproduzindo em seus cadastros os dados apresentados pelo credor. Ao ... E desta forma, tem-se que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... ção financeira e ambiental dos consumidores;X - prevenção e tratamento do ... análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o ... cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus ...
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Acórdão nº 1.0567.15.007495-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APONTAMENTO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2.º, DO CDC E ENUNCIADO N.º 404 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- As empresas mantenedoras de cadastros restritivos ao crédito têm a obrigação legal de, antes de abrir esse registro, notificar...
... sabido, as empresas mantenedoras de cadastros restritivos ao crdito tm a obrigao legal de, ... 404 do Superior Tribunal de Justia, os "Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores" no esto ... -
Acórdão nº 1.0567.15.007495-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APONTAMENTO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2.º, DO CDC E ENUNCIADO N.º 404 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- As empresas mantenedoras de cadastros restritivos ao crédito têm a obrigação legal de, antes de abrir esse registro, notificar...
... sabido, as empresas mantenedoras de cadastros restritivos ao crdito tm a obrigao legal de, ... 404 do Superior Tribunal de Justia, os "Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores" no esto ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ... a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos ... jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ... ção o número de inscrição nos cadastros de contribuintes ... #CNPJ ou CPF ...
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Processo nº 0030995-02.2015.8.19.0087 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória. Dívida e Negativação Do Nome Do Genitor Do Autor, Ora Falecido. Sentença de Improcedência Dos Pedidos Autorais. Recurso Do Autor. Alegação de Prescrição Da Dívida. Sem Razão O Recorrente. Dívida que Foi Devidamente Contraída Com O BANCO-RÉU, Pelo de Cujos, Quando Em Vida. Ausência
... bancos de dados e cadastros de consumidores, ... -
Acórdão nº 50107990320208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... informações são registradas por outros bancos de dados ... Faz menção ao Recurso Especial ... cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo ... de dados e cadastros relativos a consumidores, como no caso, quando o serviço prestado é de ...
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Acórdãos nº 1016585-04.2018.8.26.0577 de 38ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... - Apontamento de nome nos cadastros desabonadores Dívida imputada à ... da negativação compete aos bancos de dados e cadastros de consumidores ...
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Acórdãos nº 1016261-24.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... - Inserção de nome nos cadastros restritivos Alegação de inexistência ... - Possibilidade de apontamento nos bancos de dados Exercício regular do direito ... de dados e cadastros de consumidores Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa ...
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Acórdãos nº 1129364-77.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2016
... ção que compete aos bancos de dados e cadastros de consumidores, ...
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Acórdãos nº 1001023-73.2016.8.26.0625 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... - Inserção de nome nos cadastros desabonadores - Inadimplência ... acerca da negativação compete aos bancos de dados e cadastros de consumidores ...
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Acórdãos nº 1002042-60.2018.8.26.0297 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo” em seu nome os “bancos de dados e cadastros de ...