base calculo do icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 8 ... A base de cálculo, para fins de substituição ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ...
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Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022. Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
... ) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; ... b) o valor da operação ou ... § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do ...
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Descontos incondicionados não integram a base de cálculo do ICMS
Descontos incondicionados não integram a base de cálculo do ICMS
No mercado, e ainda mais em tempos de crise econômica, é muito comum ouvir-se falar em “descontos”, como parte de campanhas de fidelização, “promoções” para redução de estoques, ações para conquistas de mercados que alteram o preço de mercadorias ... - Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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A regra-matriz de incidência tributária e as controvérsias relativas à base de cálculo do ICMS - energia elétrica
Busca-se com o presente artigo esclarecer as controvérsias existentes acerca da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações envolvendo energia elétrica. Mais especificamente, estuda-se, à luz das lições doutrinárias acerca da regra-matriz de...
- Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
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A saga do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
A saga do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
No Projeto de Lei 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços — CBS, decorrente da fusão das contribuições do PIS e da Cofins, apresentada pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados e... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento ... ARTIGO 7 ... A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ...
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Acórdão nº 2011/0090745-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. PRECLUSÃO NO TOCANTE À EXCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS ...
... EXCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES DA BASE" DE ... CÁLCULO DO ICMS-ST. RECURSO\xC2" ... -
Incidência de Tust/Tusd na base de cálculo do ICMS é impossível
Opinião: Incidência de Tust/Tusd no cálculo do ICMS é impossível
Primeiramente, cumpre salientar que o fornecimento de energia elétrica se sujeita à incidência de um imposto estadual, denominado imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestad... -
Carf diverge sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Carf ainda diverge quanto aos efeitos do precedente vinculante do STF (RE n. 574.706) relativo à matéria[1] Na coluna de ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso ... no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição ... Parágrafo único. O ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 1º ou o estabelecido com base no § 2º, o cálculo dos tributos ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de serviços de pagamento e poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de ... ão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ... § ...
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Base de cálculo do ICMS sobre serviços de telecomunicação e Pronunciamento CPC 47
Adolpho Bergamini: ICMS sobre serviços de telecomunicação
O presente artigo versa sobre a composição da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de telecomunicação, especialmente nas hipóteses em que a prestadora se compromete, no mesmo contrato, não apenas a prestar tais serviços, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS A ... BASE" DE CÁLCULO. ... MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0061035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica ...
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Adicional da tarifa de energia deve ser excluído da base de cálculo do ICMS
Adicional da tarifa de energia deve ser excluído de cálculo do ICMS
O tema é controvertido e quase não há doutrina jurídica e jurisprudência abordando a questão, sendo assim se faz necessária uma análise mais apurada sobre o Adicional da Tarifa de energia elétrica e a incidência do ICMS. A ju... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO III. Base de cálculo ... CAPÍTULO I. Contribuições ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo ...
- Acórdão nº 2013/0038325-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0018344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO ... da base de cálculo do ICMS/ST, não se aplica aos ...
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Acórdão nº 2011/0106112-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBVENÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ... INCONFORMISMO ... a base de cálculo do ICMS, o que foi ...
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Ainda sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Opinião: ainda sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins
Poucos temas têm suscitado tantos debates como a tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O RE 574.706/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral e houve decisão favorável à tese do contribuin... -
O imbróglio da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Betina Grupenmacher: a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins
Em março de 2017, ao julgar o RE paradigma de nº 574.706, o plenário do STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins.” Em razão do possível impacto negativo nos cofres p...