base de calculo fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144200-77.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS SEMANAIS - PAGAMENTO DO ADICIONAL (alegação de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de...
... MULTA DE 40% DO FGTS ... - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. "O cálculo da lta de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 67-49.2016.5.17.0181) 08-03-2018
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-15.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Recurso de Revista conhecido e provido ... FGTS. REFLEXOS. A decisão recorrida, ao determinar a ... gerados em parcelas de caráter salarial na base de cálculo do FGTS, procurou se adequar ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110640-98.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMESSA EX OFFICIO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO - BASE DE...
... SEMANAL REMUNERADO, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO ... - BASE DE CÁLCULO DAS ... -
Acórdão Nº 0001464-34.2012.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Embora a apuração dos reflexos de FGTS deve ser feita sobre o total do débito, segundo entendimento majoritário desta SEEx, quando o título executivo refere apenas reflexos diretos de determinadas parcelas no FGTS, não cabe a integração à base de cálculo do FGTS dos demais reflexos deferidos, mantendo-se a decisão de origem.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Embora a apuração dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10297-84.2020.5.15.0111)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TIETÊ . LEI Nº 13.467/2017. 1. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MANTIDO O VÍNCULO CELETISTA. BASE DE CÁLCULO. FGTS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no...
... MANTIDO O VÍNCULO ... CELETISTA. BASE DE CÁLCULO. FGTS. PRECEDENTES ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12271-59.2020.5.15.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁCLULO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Para se concluir que a condenação deveria incluir, na base de cálculo do FGTS, apenas as verbas de natureza exclusivamente celetista que a autora...
... DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁCLULO ... ÓBICE DA SÚMULA ... condenação deveria incluir, na base de cálculo do FGTS, apenas as ... verbas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11012-29.2020.5.15.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁCLULO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Para se concluir que a condenação deveria incluir, na base de cálculo do FGTS, apenas as verbas de natureza exclusivamente celetista que a autora...
... DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁCLULO ... ÓBICE DA SÚMULA ... condenação deveria incluir, na base de cálculo do FGTS, apenas as ... verbas de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... com base nas condições dispostas neste artigo e ... na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela ... a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.¿ (NR) ... Art. 12. (VETADO) ... Art. 13 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233100-47.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE COMISSÕES. PARCELA RECONHECIDA ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46940-27.2008.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
DIFERENÇA SALARIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA NÃO APLICÁVEL. DANO MATERIAL. DOBRA SALARIAL. ART 467. MULTA. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA NÃO APLICÁVEL. DANO MATERIAL. DOBRA SALARIAL. ART 467. MULTA. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11670-53.2020.5.15.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁCLULO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Para se concluir que a condenação deveria incluir, na base de cálculo do FGTS, apenas as verbas de natureza exclusivamente celetista que a autora...
... DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁCLULO ... ÓBICE DA SÚMULA ... condenação deveria incluir, na base de cálculo do FGTS, apenas as ... verbas de ... -
Acórdão Nº 0020004-70.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS. Devidas as diferenças salariais, a serem aferidas a partir do salário básico previsto para o cargo de Assistente Administrativo na mesma letra que ocupava quando da condição de Agente Educador e o efetivamente praticado, com reflexos em todas as parcelas que utilizam o salário básico na base de cálculo, inclusive FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.
... parcelas que utilizam o salário básico na base de cálculo, inclusive FGTS, em parcelas vencidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-06.2009.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, enfrentadas todas as questões articulados no agravo de instrumento. Incólume o art. 93, IX, da CR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. BASE DE CÁLCULO. Não examinada a matéria pelo Tribunal...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. BASE DE CÁLCULO. Não examinada a matéria pelo ... CÁLCULO. O deferimento de "depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40% (quarenta por cento), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122341-43.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. REFLEXOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. REFLEXOS - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - HORAS EXTRAS DE NOVEMBRO DE 2001. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do...
... - AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. REFLEXOS - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1923-21.2014.5.10.0017)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal,...
... 3. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000788-21.2014.5.06.0005), 31-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. INCLUSÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. OFENSA A COISA JULGADA. Não havendo condenação ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional no FGTS+40%, a determinação, apenas na fase de execução, de apuração de tais incidências fere a coisa julgada. Agravo provido, no ponto.
... INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. OFENSA A COISA JULGADA. Não ... -
Lei nº 13.446 de 25/05/2017. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
... que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o ... de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-14.2017.5.06.0232), 16-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. Não havendo o acórdão se manifestado sobre os argumentos expostos nas razões recursais, impõe-se o acolhimento dos embargos para, sanando as omissões apontadas, determinar a integração, na base de cálculo do FGTS + 40%, do produto dos reflexos das horas extras no aviso prévio, em conformidade com o art. 15, da Lei nº. 8.036/90. Embargos providos,...
... ões apontadas, determinar a integração, na base de cálculo do FGTS + 40%, do produto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000854-68.2019.5.06.0023), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DE DEFERIMENTO ESPECÍFICO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Quanto à apuração do FGTS + 40%, fica configurado excesso de execução, uma vez que o cálculo não observa o quanto estabelecido na decisão transitada em julgado. Assim, determina-se o refazimento dos...
... ÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-42.2000.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... De outro turno, quanto à multa de 40% do FGTS, inviável o exame da nulidade arguida, face à ... multa de 40% sobre o FGTS. base de cálculo. saque realizado para compra da casa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-78.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... NATUREZA SALARIAL. NÃO-COMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. A v. decisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12054-50.2019.5.15.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TIETÊ. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FGTS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PAGA EM CADA COMPETÊNCIA. DEPÓSITOS RELATIVOS A PERÍODO EM QUE HOUVE MIGRAÇÃO, PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS ANTES CELETISTAS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR, COM...
... REGIDO ... PELA LEI 13.467/2017. FGTS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PAGA EM CADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10294-32.2020.5.15.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TIETÊ. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FGTS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PAGA EM CADA COMPETÊNCIA. DEPÓSITOS RELATIVOS A PERÍODO EM QUE HOUVE MIGRAÇÃO, PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS ANTES CELETISTAS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR, COM...
... REGIDO ... PELA LEI 13.467/2017. FGTS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PAGA EM CADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10210-31.2020.5.15.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TIETÊ. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FGTS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PAGA EM CADA COMPETÊNCIA. DEPÓSITOS RELATIVOS A PERÍODO EM QUE HOUVE MIGRAÇÃO, PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS ANTES CELETISTAS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR, COM...
... REGIDO ... PELA LEI 13.467/2017. FGTS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PAGA EM CADA ...