base de calculo fgts
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37365/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2001
... INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37365/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A gratificação anual suplementar das férias não repercute nos cálculos das férias e aviso prévio indenizado, simili modo da gratificação semestral. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para efeito da incidência da multa...
... INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE ... CÁLCULO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... ção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional ... § 1º - ... § 1º - Para o cálculo da correção do salário por hora de trabalho, ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 10 - Ficam mantidas as datas-bases das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-93.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. BANCO DE HORAS. Conforme se verifica do acórdão regional, o labor extraordinário ficou devidamente comprovado por meio das provas oral e testemunhal, que infirmaram os controles de ponto juntados aos autos. Diante do exposto, verifica-se que o autor desincumbiu-se de provar o labor extraordinário, motivo pelo qual não
... PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. REFLEXOS DOS RSRS ... ção natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'" ... cálculo da contribuição previdenciária e base de cálculo do FGTS. Se a reclamada calculava a ... -
Acórdão Nº 0021078-90.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA BANRISUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Caso em que não há no título executivo deferimento de diferenças de FGTS pela integração de todas as parcelas salariais que foram majoradas, restando indevida a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo do FGTS. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento no aspecto.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Caso em que não há no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... de suas cotas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial dos fundos, sendo ... na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo ... ômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de parcelas adicionais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1529-13.2012.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... FGTS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... Plano de Comprometimento da Renda terá por base o mesmo índice e a mesma periodicidade de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando a operação for lastreada com recursos ... dias, a revisão e atualização do cálculo atuarial do valor dos prêmios do seguro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-80.2008.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... previdenciários e a "existência de base de cálculo do FGTS", tampouco que não existe ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Presidência da República, com base na média das variações de valor das ... computados na determinação da base de cálculo; ... III - do saldo do imposto devido, ... Fundo de Garantia, do Tempo de Serviço (FGTS) ... Art. 39 - O Poder Executivo poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-86.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168800-28.2004.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E FGTS. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E FGTS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11504-55.2019.5.15.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão acerca da base de cálculo do FGTS não foi examinada pela Corte Regional sob o enfoque dos arts. 37, II, da Constituição Federal e 15, § 2º, da Lei n° 8.036/90, tampouco foi instado a
... LEI Nº 13.467/2017. FGTS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-63.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento, uma vez que a decisão do Regional está em consonância com o que estabelece a Súmula nº 203 do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO....
... GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS, DÉCIMO ERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92242-61.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - DIFERENÇAS DE HORAS IN ITINERE. EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS HORAS EXTRAS - BIS IN IDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - FGTS - BASE DE...
... - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS HORAS ... FGTS - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS. A admissibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001284-17.2018.5.06.0003), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ Nº 42 DA SDI-1 DO TST. De acordo com o entendimento consolidado do TST, é indevida a incidência da multa fundiária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 42, II, da SBDI-1, segundo a qual "O cálculo da multa de 40% do FGTS deve ser feito com base no saldo da...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS". BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ N\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10203-86.2020.5.03.0171)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. A integração de parcelas salariais e seus correspondentes reflexos na base de cálculo
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107840-59.2007.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não cabe a este colendo Tribunal Regional examinar apelo dirigido a outro órgão julgador, que é o competente para analisar as razões apresentadas, inclusive quando à devida impugnação apresentada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Qualquer decisão acerca...
... 2. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Qualquer decisão acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358140-67.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. FGTS. REFLEXOS. DESCONTOS FISCAIS ...
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Acórdão Nº 1395141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 955. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados...
... FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE ... SERVIÇO (FGTS"). BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ... INTERPRETA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-83.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101800-55.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CONDENO DE REFLEXOS NO FGTS E NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES QUE NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA EXEQUENDA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE PARCELAS CUJO DIREITO É ASSEGURADO POR LEI. IMPERATIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO ALCANCE E...
... ÃO DE INCLUSÃO NO CONDENO DE REFLEXOS NO FGTS" E NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSS\xC3" ...