base de calculo iss

52556 resultados para base de calculo iss

  • Acórdão nº 2013/0334845-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. ARBITRAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A base de cálculo do ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil ocorre sobre

    ...BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  INTEGRAL  DA . ...
  • Acórdão nº 2015/0065756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. ARBITRAMENTO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISSQN incidente nas operaçõ

    ...BASE DE CÁLCULO. VALOR . INTEGRAL . DA . OPERAÇÃO. . ARBITRAMENTO. . ...
  • Acórdão nº 2007/0188451-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - CONSTRUÇÃO CIVIL - ISS - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 976

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONSTRUÇÃO CIVIL - ISS - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS - IMPOSSIBILIDADE - ...
  • Acórdão nº 2006/0145952-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – COTEJO ANALÍTICO – ISS – BASE DE CÁLCULO. 1. Para que seja conhecido o especial, pela alínea "c", faz-se necessário o cotejo analítico dos arestos trazidos à colação. 2. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, excluindo-se o preço do material empregado na construção. Precedentes desta Corte. 3. Recurso...

    ... ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - ISS - BASE DE CÁLCULO. 1. Para que seja conhecido o especial, pela alínea "c", ...
  • Acórdão nº 2012/0192585-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Constituição Federal cabe...

    ...COMPETÊNCIA  DO  STF.  ISS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE . CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  POSSIBILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2015/0325932-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. RESP 1.330.737/SP. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1410608 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16/9/2010, reconheceu a repercussão geral...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1197712 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. SÚMULAS N. 68 E 94 DO STJ. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. 2. Analisando controvérsia semelhante, que versa sobre o cômputo do ICMS, a jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. SÚMULAS N. 68 E 94 DO STJ. 1. Agravo ...
  • Acórdão nº 2005/0120797-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. TAXA DE AGENCIAMENTO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. 1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei 406/68. 2. A...

    ...INTERMEDIAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. TAXA DE AGENCIAMENTO. VALOR REFERENTE AOS ...
  • Acórdão nº 2008/0264843-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. VALORES REFERENTES A SUBEMPREITADAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em havendo a lide sido decidida fora dos limites em que proposta, forçoso reconhecer a caracterização do julgamento extra petita. 2. A base de cálculo do ISS é o custo...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. VALORES REFERENTES A SUBEMPREITADAS. EXCLUSÃO. ...
  • Acórdão nº REsp 1237312 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS. 1. Discute-se a validade da cobrança do ISS sobre planos de saúde e sua base de cálculo. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que "os Planos de Saúde foram...

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS. . 1. Discute-se a validade da cobrança do ISS ...
  • Acórdão nº 2015/0017995-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. RESP 1.330.737/SP. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou a compreensão de que o valor...

    ...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. . ...
  • Acórdão nº 2011/0207167-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. DESPESAS EFETUADAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, EM NOME DO TOMADOR. ATIVIDADE-MEIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AFERIÇÃO DO MONTANTE. MATÉRIA DE FATO, A SER DIRIMIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A

    ...TOMADOR. ATIVIDADE-MEIO. DEDUÇÃO DA BASE" DE CÁLCULO DO IMPOSTO. . LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AFERIÇ\xC3"...
  • Acórdão nº REsp 1185275 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA "EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO". 1. É aplicável a teoria da encampação em casos de mandado de...

    ...LEGITIMIDADE. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1407916 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA "EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO". 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "as empresas de mão-de-obra...

    ...ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES ...
  • Acórdão nº 2009/0153930-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS DIFERENCIADA. DECRETO-LEI Nº 406/68. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. 1. As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim,...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS DIFERENCIADA. DECRETO-LEI Nº 406⁄68. ATIVIDADE NÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0089591-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ISS. EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. TOTALIDADE DO VALOR COBRADO (INGRESSO). PARCELA PAGA AO PRODUTOR. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de exibição cinematográfica é o valor integral do ingresso pago pelo usuário, sendo inviável o abatimento da quantia a ser repassada à produtora, à mingua de...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ISS. EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. TOTALIDADE DO VALOR COBRADO (INGRESSO). ...
  • Acórdão nº 2014/0200152-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que: a) não houve comprovação de intimação da parte contrária para apresentar os documentos relativos às operaç&

    ...cálculo  do  imposto  e  de  que  o . ...
  • Acórdão nº 2015/0018274-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (ART. 3o. DA LEI 9.718/98) DECORRE DO FATURAMENTO (RECEITA BRUTA). O STJ JÁ DECIDIU QUE O VALOR SUPORTADO PELO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, NELE INCLUINDO A QUANTIA REFERENTE AO ISS (ISSQN), COMPÕE O CONCEITO DE FATURAMENTO

    ...BASE... e,  portanto,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  de  tributo  que . adota a sua grandeza. . ...
  • Acórdão nº 2006/0227494-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. VALORES DOS MATERIAIS UTILIZADOS. BASE DE CÁLCULO. SUBTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas." (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 11/05/

    ...ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. VALORES DOS MATERIAIS UTILIZADOS. BASE DE CÁLCULO. SUBTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência uniforme ...
  • Acórdão nº REsp 1412951 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ISS. DESCONTO. BASE DE CÁLCULO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INTERPRETADO DE MODO...

    ...535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ISS. DESCONTO. BASE DE CÁLCULO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2008/0169305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas. 2. No mais, se as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS,...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2008/0195490-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. INSUMOS. PEÇAS "PRÉ-MOLDADAS". ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. 1. O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos utilizados na obra, inclusive peças "pré-moldadas", compõem a base de cálculo do tributo municipal. Precedentes do STJ. 2. Sujeitam-se ao ICMS e são excluídas da base

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. INSUMOS. PEÇAS "PRÉ-MOLDADAS". ...
  • Acórdão nº 2014/0287082-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente ao art. 333

    ...BASE  DE  CÁLCULO.  CENTRO  DE . ...
  • Acórdão nº 2009/0048695-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. 1. Em memoriais, a empresa afirma: a) ser intempestivo o Recurso Especial, ao fundamento de que os Embargos de declaração apresentados contra o acórdão recorrido foram assinados por quem não tinha procuração nos autos, e b) não incidir ISS na hipótese em exame, uma vez que o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. . 1. Em ...

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