base de calculo iss

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1197799 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ISS FORMADA PELA TAXA DE AGENCIAMENTO MAIS OS VALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI 6.019/74. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP. 1.138.205/PR, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DAS EMPRESAS DESPROVIDO. 1. ...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1139727 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. 2....

    ...ISS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08243710220194058100), 28-01-2021

    PROCESSO Nº: 0824371-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...

    ...base de cálculo do PIS e da COFINS; c) impossibilidade de transposição do ...
  • Acórdão nº 2006/0149335-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - ISS - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA LEI LOCAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ENTIDADES EMPRESARIAIS. 1. Compete...

    ...535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - ISS - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI ...
  • Acórdão nº 2009/0022386-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS/CONFINS. RECURSO PELA ALÍNEA C. NÃO CONHECIDO. ART. 110 DO CTN. CONTEÚDO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS⁄CONFINS. RECURSO PELA ALÍNEA C. NÃO CONHECIDO. ART. ...
  • Acórdão nº 2007/0019998-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIAM MÃO-DE-OBRA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo julgou procedente ação ordinária com pedido de dedução do valor da remuneração bruta dos trabalhadores habituais ou temporários e encargos...

    ... de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a ...
  • Acórdão nº 2007/0156285-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ISS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO IMPOSTO. I - A base de cálculo do ISS não tem natureza invariável, podendo ser direto ou indireto. No caso de locação, há repercussão autônoma sobre cada móvel locado, devendo-se exigir, com base no artigo 166 do Código de Processo Civil, a comprovação da inexistência de repasse do imposto devido em cada operação ou...

    ...COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO IMPOSTO. I - A base de cálculo do ISS não tem natureza invariável, podendo ser direto ou ...
  • Acórdão nº 2003/0220248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELA DEVEDORA TRIBUTÁRIA. REEMBOLSOS DE IMPORTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso. Precedentes: REsp nº 411.580

    ...NÃO INCIDÊNCIA. 1. "A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir ...
  • Acórdão nº 2006/0275746-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EMPRESA DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE NÃO-COMPROVADA NO CONTRATO SOCIAL. MATÉRIA DE PROVA. 1. Aplicação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 844.582/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE" DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EMPRESA DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPOR\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007803220204058308), 15-04-2021

    PROCESSO Nº: 0800780-32.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Valerio Alvarenga Monteiro De Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃ

    ... de Segurança, denegou a ordem pleiteada a fim de excluir o ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como reconhecer o direito à ...
  • Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021

    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DOCPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DECÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS. ART. 20, DA LEI N. 9.249/95 C/C ART. 31, DA LEI N.8.981/95. CONSTRUÇÃO CIVIL....

  • Acórdão nº REsp 1050405 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA FORMA DO ART. 543-B, § 1o. DO CPC. DECISÃO DO STF PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3o. DO CPC). TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE 603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJ 16.09.2010). RECURSO ESPECIAL AO QUAL...

  • Acórdão nº REsp 1109559 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. 1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados

    ...IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. . 1. ...
  • Acórdão nº EDcl no Ag 1225513 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.138.205/PR). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente

  • Acórdão nº 2008/0154655-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FATOS DEVIDAMENTE DELIMITADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA PROCURAÇÃO. 1. Incorre em contradição o acórdão que faz menção ao fatos delimitados no aresto estadual, porém decide a controvérsia mediante aplicação do óbice da Súmula 07/STJ. 2....

    ... se discute no recurso especial apenas questão direito, no caso, a base de cálculo do ISS. 4. O agravo de instrumento do art. 544 deve ser ...
  • Acórdão Nº 0004939-27.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES. [1] ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. [2] NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. CONSULTA FISCAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 266 DO STF. AFASTAMENTO. 1. "O simples fato de a autoridade impetrada encampar o ato impugnado não tem o condão de...

    ...10-6-2008) .    MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2007/0008128-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO. I - In casu, o acórdão recorrido ao analisar a lide, procedeu ao exame da norma infraconstitucional inserta no artigo 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/68, não havendo que se falar na análise de matéria eminentemente constitucional. II - Consoante jurisprudência desta...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 113482 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. MATERIAIS EMPREGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU COM PROPÓSITO INFRINGENTE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INTEGRATIVO DO SINDICATO AUTOR ACOLHIDO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA...

  • Acórdão nº 2008/0113271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA LOCADORA DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA APENAS AGENCIADORA DE MÃO DE OBRA DAQUELA QUE ALÉM DE AGENCIAR O SERVIÇO, CONTRATA TRABALHADORES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM EMPRESA TOMADORA. 1)...

    ...ISS. EMPRESA LOCADORA DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO E ...
  • Acórdão nº 2008/0089974-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão embargado foi expresso em afirmar que a municipalidade indicou como...

    ...INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS. ...
  • ISS Incidente sobre a atividade notarial e registral: deduções quando da utilização do preço do serviço como base de cálculo e possibilidade de cobrança por valor fixo
  • Acórdão nº 2004/0011262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISS – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS E SUBEMPREITADAS – LEI MUNICIPAL 691/84 E DECRETO MUNICIPAL 10.514/91 – SÚMULA 280/STF – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL POR DISPOSITIVO DE LEI LOCAL – ART. 142 DO CTN – VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. Em sede de recurso especial, a análise...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS E SUBEMPREITADAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005908420204058400), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800590-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA ANGIO-CARDIO S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca (M

    ...ária, julgou improcedente o pedido objetivando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento da impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 2009/0024477-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ISS. PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA DOS SERVIÇOS DO JUDICIÁRIO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DA INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFERTA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. PRECEDENTES. 1. Não sobrevêm a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução

    ...PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. PRECEDENTES. 1. Não sobrevêm a prescrição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192291720194058100), 24-09-2020

    PROCESSO Nº: 0819229-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA GRANITO LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...

    ...; e  que a legislação superveniente legitimou a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No que diz respeito à compensação, ...

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